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Decisão de Fux obrigando auxílio-moradia para juízes foi destaque da semana

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27 de setembro de 2014, 12h13

Um dos temas de maior destaque na última semana foi decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinando que a União pague auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes federais sem residência oficial. Ele atendeu a pedido de liminar apresentado por um grupo de juízes, sob o entendimento de que havia “um tratamento diferenciado entre magistrados” do país. A decisão gerou uma série de pedidos semelhantes, que foram atendidos na última quinta-feira (25/9). Assim, Fux ampliou o benefício para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados. Embora o tema esteja em discussão no Conselho Nacional de Justiça, o ministro disse que o pagamento independe de regulamentação. Clique aqui, aqui e aqui para ler notícias sobre o assunto.

Acordo premiado
As delações premiadas assinadas por alvos da operação lava jato da Polícia Federal ressuscitaram discussões sobre o uso do instrumento. Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico criticaram a falta de critérios objetivos, o vazamento de declarações na imprensa e a falta de segurança jurídica para o delator. O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, esperava ver uma tese julgada pelo Superior Tribunal de Justiça na defesa do doleiro Alberto Youssef. Como o cliente aceitou a delação, teve de desistir do Habeas Corpus, condição imposta pelo Ministério Público Federal para "premiar" a delação. Para Kakay, exigir a desistência de recursos viola a Constituição. Clique aqui, aqui e aqui para ler notícias sobre o tema.

Presunção da inocência
Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal julgou que a internações de menores infratores só podem ser determinadas antes de sentença se “demonstrada a necessidade imperiosa da medida”, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. A 1ª Turma liberou um adolescente preso em flagrante e denunciado pela infração análoga aos crimes de roubo e lesão corporal. O juiz de primeira instância aplicou “internação por prazo indeterminado”, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS
Entrevista da semana

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou em entrevista sobre a inclusão da advocacia no Simples, a previsão de honorários no projeto do novo Código de Processo Civil, mudanças no Código de Ética da OAB e a mudança no sistema eleitoral — do Brasil e da própria entidade. Segundo ele, o conselho estuda fazer um plebiscito sobre a escolha do presidente nacional. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana
O professor e advogado Paulo Sergio João aponta, na coluna Reflexões Trabalhistas, que a lei sobre fornecimento de mão de obra para serviço temporário tem sido mal compreendida e confundida com a terceirização. No primeiro caso, diz ele, o tempo de permanência está vinculado ao término da condição que gerou a permissão de contratar e não há características da subordinação porque nem o trabalhador nem o tomador assumem compromisso de preservar a relação. Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da semana
O ministro Gilson Dipp, que acaba de se aposentar do Superior Tribunal de Justiça, defende o sigilo de depoimentos colhidos em delação premiada inclusive a Comissões Parlamentares de Inquérito. Embora a CPI da Petrobras insista em conseguir informações referentes a acordos firmados na operação lava jato, ele diz que só com o sigilo é possível assegurar ao colaborador direitos e ter garantidas medidas de proteção pessoal. Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 633,6 mil visitas e teve 1,1 milhão de visualizações de página entre os dias 19 e 25 de setembro. A terça-feira (23/9) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 114,7 mil visitas.

O texto mais lido, com 13,2 mil visitas, foi a carta aberta divulgada pelo promotor aposentado Roberto Tardelli, que deixou o Ministério Público de São Paulo depois de 31 anos. Ele diz que esse período “foi um grande barato”, mas se pudesse faria algumas coisas de modo diferente. Teria a mão menos pesada, pediria mais absolvições, chamaria réus e vítimas em audiências pelo nome, usaria menos ternos e “respeitaria menos quem exigisse ser respeitado pelo cargo, função, idade ou possibilidade de nos prejudicar”. Clique aqui para ler a carta.

Com 10,9 mil visitas, o segundo texto mais lido foi a coluna Segunda Leitura, do desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas. O autor afirma que profissionais do Direito não são capacitados para administrar situações de conflito — de advogados a juízes, desembargadores, defensores públicos e promotores. “O profissional preparado se distingue dos demais, é na crise que se revelam os talentos. Saber lidar com tais situações é um dos requisitos para o sucesso profissional e também ajuda a evitar doenças estomacais e ataques cardíacos”, afirma. Clique aqui para ler a coluna.


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