Corte britânica manda seguradora de escritório pagar por erro de advogado

No Reino Unido, sempre que existe uma disputa por testamento, as custas processuais são retiradas da herança. Nenhuma das partes precisa desembolsar a quantia se a briga judicial for legítima. A Suprema Corte britânica decidiu, no entanto, que há pelo menos uma exceção à regra. Se foi um advogado o responsável por falhas no testamento que gerou a controvérsia, é ele quem tem de pagar todas as custas. E, se ele tiver seguro, é a sua seguradora a responsável pela quantia.

A decisão da corte foi anunciada na semana passada e põe fim à briga de dois irmãos pelo patrimônio dos pais, deixado para um terceiro. O motivo da discórdia foram os testamentos deixados pelos idosos, com assinaturas trocadas: os documentos eram idênticos, a mulher assinou o testamento do marido e vice-versa. Para a Suprema Corte, a falha foi do advogado do casal, que trocou sem querer as páginas na hora das assinaturas.

Em janeiro deste ano, a corte resolveu ignorar o erro e atender à vontade dos idosos. Eles haviam decidido que, se um deles morresse, todo o patrimônio seria transferido para o outro. Quando os dois morressem, quem herdaria seria um amigo a quem eles tratavam como filho. Os dois filhos biológicos do casal foram deixados de fora da herança e não receberiam nada, o que é perfeitamente possível pelas leis britânicas.

A mulher morreu primeiro. Mas só após a morte do marido é que a troca de assinaturas foi notada. A partir daí, os filhos começaram uma briga judicial para receber a herança, alegando que os testamentos não tinham validade e, na ausência dos documentos, eles seriam os únicos herdeiros.

A Suprema Corte, ao analisar a questão, declarou que uma simples falha formal não pode afastar a vontade de quem fez o testamento. Para os juízes, não havia dúvidas de que o casal queria deixar a herança para o amigo. A assinatura trocada, em testamentos idênticos, não poderia ser motivo suficiente para impedir isso.

Uma vez decidida essa questão, a corte foi provocada sobre o pagamento do custo do processo. Se mantivesse a regra em vigor, de que as custas e os honorários devem ser subtraídos da herança, o herdeiro não receberia praticamente nada, já que o patrimônio herdado é de 70 mil libras (quase R$ 280 mil). Mas, com a exceção aberta, esse valor segue intocável para ele e a seguradora do advogado responsável pela falha é quem vai arcar com tudo.

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