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Limite extrapolado

Procon não pode exigir que empresa devolva a cliente valor pago por produto

O Procon não tem legitimidade para obrigar, sob pena de aplicação de multa, uma empresa a devolver ao consumidor valor pago por um produto defeituoso. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Lages (SC) suspendeu penalidade de R$ 10,4 mil imposta às Lojas Colombo.

Segundo o processo, o Procon, no Processo Administrativo 545/11, multou as Lojas Colombo por vender um celular quebrado. Além disso, determinou que a empresa devolvesse ao cliente o valor pelo aparelho. O advogado da companhia, Robson Fronchetti, do escritório Andrade Maia, argumentou que o órgão tem que se limitar a apurar e fiscalizar ofensas aos direitos do consumidor.

A tese foi aceita pelo juiz Ricardo Alexandre Fiuza. Em sua decisão, ele afirma que, no caso, a entidade “extrapolou seu poder de polícia, pois, aparentemente, impôs o cumprimento de obrigação de natureza individual entre as partes, qual seja, a restituição à consumidora do valor pago pelo produto, o que, em tese, ocasionaria a nulidade do proceso administrativo e das penalidades dele decorrentes”.

Fiuza cita também caso similar julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na apelação cível 2013.065052-0, o relator, desembargador Luiz César Medeiros, afirma: “A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao poder Judiciário”.

Processo 0302506-2.2014.8.24.039

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 7h29

Comentários de leitores

2 comentários

A Deus dará!

Carlos Crede (Funcionário público)

Quando essas sentenças são exaradas fica claro que quase todos os mecanismos de defesa do cidadão são falaciosas no mínimo. se todas as decisões devem ser passadas pelo poder judiciário nessas questões tão pequenas e carregadas de provas, o pobre cidadão que não tem dinheiro para ingressar até nas pequenas causas descobre que o melhor antes de comprar um produto é rezar para que tudo ocorra bem caso contrário, realmente perdeu seu dinheiro suado. Essa é a grande descoberta, se você não tem algum dinheiro guardado para litígios está a deus dará!

Extrapolou o que???

Ezac (Médico)

A justiça, LERDA COMO SEMPRE, em vez de dar graças pela resolução rápida, QUER IMPOR UMA NORMA que não lhe caberia por excesso de trabalho. Deveria sim, dar poderes de justiça de conciliação ao PROCON, que revolucionou os direitos de consumo.

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