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Volta às bancas

Barroso derruba censura e decide que revista IstoÉ pode voltar a circular

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A divulgação de informações sob sigilo processual em órgãos de imprensa não pode ser proibida, pois a Constituição veda expressamente atos de censura. Essa foi uma das teses aplicadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão de uma juíza do Ceará que havia proibido a revista IstoÉ de circular, após uma reportagem que citava o governador Cid Gomes (Pros) em escândalo da Petrobras. A liminar foi proferida nesta quarta-feira (17/9) a distância, pois o ministro analisou o caso enquanto participa de evento na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

No fim de semana, a juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, de Fortaleza, determinou que a última edição da revista fosse retirada de circulação para impedir a veiculação de “fatos desabonadores” ao governador cearense, fixando multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento. Cid Gomes (foto) foi à Justiça depois de ser procurado pela IstoÉ, que dizia ter informação de que o nome dele havia sido apontado em depoimento ligado à operação lava jato. Segundo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, Gomes estaria entre as autoridades que recebiam favorecimento em uma “rede de tráfico de influência”.

Para Gomes, a divulgação de dados sob sigilo processual seria proibida, “além de ferir de morte a honra pessoal do requerente” e causar “danos irreversíveis à sua carreira política, reconhecidamente pautada na ética e na moralidade”. A juíza que determinou a censura disse que a liberdade de imprensa e o direito à informação não se enquadravam no caso, pois “o direito à imagem e à honra é inviolável”.

A revista recorreu então ao Supremo, com a tese de que não é proibido divulgar notícia sobre investigações criminais em curso envolvendo pessoas públicas. O advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, alegou que o assunto da reportagem — suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Petrobras e personalidades públicas — é atualmente “o mais relevante no cenário político nacional”. Ele disse ainda que a juíza havia ferido decisão do próprio STF, que rejeitou a validade da chamada Lei de Imprensa na ADPF 130.

"A liberdade de expressão é imanente ao regime político que adotamos, de modo que qualquer espécie de censura deve ser prontamente afastada, como acertadamente fez o Supremo Tribunal Federal", afirma Fidalgo.

Equilíbrio
O ministro Barroso adotou uma série de parâmetros para pesar se a liberdade de expressão prevalecia sobre direitos da personalidade. Segundo ele, a notícia não é deliberadamente falsa, o governador é uma figura pública e existe interesse público na divulgação de supostos crimes e de fatos relacionados à atuação de órgãos públicos. Além disso, deve-se preferir sanções a posteriori, e não proibições prévias.

“A solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia, mas sim o exercício do direito de resposta ou a reparação dos danos”, afirmou o ministro (foto). Segundo ele, a decisão da juíza “impôs censura prévia a uma publicação jornalística em situação que não admite esse tipo de providência”, conduta aparentemente contrária ao entendimento da corte ao avaliar a extinta Lei de Imprensa.

“As liberdades de expressão, informação e imprensa são pressupostos para o funcionamento dos regimes democráticos, que dependem da existência de um mercado de livre circulação de fatos, ideias e opiniões. Existe interesse público no seu exercício, independentemente da qualidade do conteúdo que esteja sendo veiculado”, escreveu na decisão. Ele já havia abordado o tema em seminário promovido em setembro na capital paulista.

* Texto atualizado às 17h55 do dia 17/9/2014.

Clique aqui para ler a decisão.

Rcl 18.638

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2014, 16h40

Comentários de leitores

8 comentários

A quem cabe guardar sigilo processual?

Chevalier (Advogado Autônomo)

É bom que se entenda primeiro que o dever de guardar sigilo processual é daqueles implicitamente ligados ao processo, daqueles que cuidam do processo. Se esses não impedem o vazamento de informações, não cabe a qualquer orgão de imprensa o dever de guardar sigilo, muito pelo contrário, podem, por livre arbítrio, divulgar ou não a informação. Caberia ao Sr. Cid Gomes se insurgir contra o Estado que deixou vazar informação declarada sigilosa pela justiça, mas não contra a IstoÉ que somente publicou uma informação já vazada. Parabéns à IstoÉ e aos competentes colegas advogados que corrigiram mais uma lamentável injustiça de primeiro grau (dentre tantas que proliferam por aí) que bem merecia uma exemplar punição.

E onde está o eg. Cnj?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Uma decisão de primeiro grau, que simplesmente IGNORA uma ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, de caráter CONSTITUCIONAL, não poderia passar sem que o Magistrado que IGNORASSE a CONSTITUIÇÃO sofresse uma SANÇÃO. Que seja uma advertência, que seja a perda da oportunidade de uma promoção por merecimento, numa próxima e primeira chance (para que a sanção não se eternizasse), que seja a participação em um SEMINÁRIO de PRINCÍPIOS de DIREITO CONSTITUCIONAL, pouco importa, mas haveria que se aplicar uma sanção!
Porque HOUVE um PREJUÍZO PATRIMONIAL grave, para o veículo de mídia, e QUEM PAGARÁ POR ISSO, se o "ISSO" provocou um DANO PATRIMONIAL?

Uma dentro

Jorge (Jornalista)

Finalmente, o douto ministro deu uma dentro. no bom sentido, claro!

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