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Atividade-fim

Telefônica é condenada por terceirizar instalação de linhas e aparelhos

A instalação de linhas, aparelhos, fiação interna, equipamentos para recepção de TV por satélite, instalação de DDR e banda larga foram considerados atividades-fim de empresas de telefonia pela juíza do Trabalho Luciana Carla Côrrea Bertocco da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, ela condenou a Telefônica Brasil a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. Cabe recurso da decisão.

Segundo a juíza, toda mão a de obra necessária para essas atividades deve ser contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Luciana Bertocco  determinou que a empresa pare de celebrar contratos que tenham por objeto a intermediação irregular de mão de obra ou terceirização de serviços de instalação de linhas e aparelhos. Determina, ainda, a regularização das contratações mantidas através de empresas terceirizadas, no prazo de 30 dias, mediante registro direto dos contratos de trabalho dos empregados.

Na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, a procuradora do Trabalho Elisiane Santos afirmou que a transferência da atividade econômica da empresa principal a terceiros não respeita direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados. “Na prática, o que se vê, é a transferência de toda e qualquer atividade meio ou fim a empresas subcontratadas, inidôneas, muitas vezes criadas com o único intuito de fornecer mão de obra, lesando trabalhadores e prestando serviços de má qualidade à população, com total desvirtuamento do instituto, que mesmo na sua roupagem idealmente concebida deve ser visto com reservas.”

Caso descumpra a decisão, a empresa está sujeita a uma multa de R$ 100 mil, além de ter de pagar R$ 10 mil por trabalhador irregular, valores que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-2.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2014, 19h04

Comentários de leitores

2 comentários

Pano pra manga

Samuel Mendes Gouvea (Estudante de Direito)

Essa controvérsia de pejotização do empregador ainda vai dar muita história, pois reflete resultados diretos tanto no empregador quanto no empregado. A guerra entre competitividade X cerceamento de direitos somente será decidida com uma boa técnica legislativa - que no cenário atual parece impossível acreditar nisso -, ou com alguma decisão da suprema corte.

Subjetivismos mais subetivismos

Chevalier (Advogado Autônomo)

Embora eu não tenha qualquer relação com o fato, não posso deixar de comentar a impropriedade dessa decisão que só faz aumentar o custo Brasil e, consequentemente, impedir a fundamental e necessária inserção competitiva do país no mercado globalizado. Esse subjetivismo constante da "justiça do trabalho" é por demais insuportável. Desde quando "instalar" linhas telefônicas é atividade-fim de qualquer operadora? Atividade-fim de uma operadora de telefonia é captar novos clientes e incentivá-los a utilizar seus serviços de comunicação. Ou será que estou enganado? Por acaso a Telefonica também presta serviços de instalação de linhas para outras operadoras (o que, sim, seria uma atividade-fim)? Será que, para a Telefonica cumprir seu objeto social ela precisaria oferecer o serviço de instalação domiciliar interna, ou poderia simplesmente indicar quem o faça? É por decisões como essa que o Brasil não vai para a frente!

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