TJ-BA instaura comissão para apurar contratação de processo eletrônico

O Tribunal de Justiça da Bahia instaurou comissão de sindicância para apurar irregularidades no contrato, implantação e suporte do sistema de informática, durante as gestões dos desembargadores Telma Britto e Mário Hirs na presidência do TJ-BA — eles chefiaram a corte nos biênios 2011-2012 e 2012-2013, respectivamente. 

A determinação de abrir a sindicância foi do Conselho Nacional de Justiça. A medida, assinada pelo atual presidente do tribunal, Eserval Rocha, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira (1°/9).

A comissão é integrada pelos desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano, como presidente, Augusto de Lima Bispo e Regina Helena Ramos Reis e tem 90 dias para concluir os trabalhos.

Segundo a portaria, em 2011, durante a presidência de Telma Britto, o TJ-BA iniciou os procedimentos para comprar um sistema de acompanhamento de processos físicos e eletrônicos. A contratação do Sistema de Automação Judiciária, o SAJ, seria usado para modernizar os serviços judiciais.

A presidente emitiu declaração de inexigibilidade de licitação e em abril do mesmo ano, o TJ-BA e a Softplan, empresa responsável pelo sistema, firmaram contrato por 24 meses para o fornecimento, implantação e suporte do SAJ. Já sob a presidência do desembargador Mário Hirs, prorrogações no processo administrativo mantiveram o contrato vigente até dezembro de 2013.

A declaração de inexigibilidade em relação à licitação é um dos pontos que será apurado durante a sindicância. Além disso, será investigada indício de favorecimento a particular em detrimento do interesse público e a previsão de pagamentos desproporcional aos serviços ofertados.

Em dezembro de 2012, o CNJ havia negado liminar que pretendia suspender contrato assinado pelo TJ-BA para instalação do sistema eletrônico de acompanhamento processual. O Pedido de Providências ajuizado no CNJ, mostrava que havia indícios de superfaturamento e o TJ passa por mau momento financeiro. Na época, o conselheiro Gilberto Valente Martins entendeu que não havia elementos suficientes para amparar as alegações, e que os atos da administração têm presunção de legalidade.

Pagamentos de precatórios
Em 2013, Mario Hirs e Telma Britto foram afastados dos cargos em razão de suspeitas de irregularidades na gestão do setor de precatórios da corte. Os indícios apontam que fraudes teriam gerado um prejuízo acima de R$ 400 milhões.

Na época, foram encontrados problemas na gestão de precatórios judiciais, cálculos incorretos contra o erário, juros e multas excessivas e erros de julgamento em execuções.

Clique aqui para ler a portaria.