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Direitos da personalidade

Mãe de Isabella Nardoni será indenizada por peça baseada em morte da filha

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Obras de ficção que usam fatos facilmente identificáveis após exposição na mídia violam o direito de privacidade, pois o público “mediano” não consegue separar “licença poética” de acontecimentos reais. Esse foi o entendimento da juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao determinar que o autor de uma peça baseada na morte de Isabella Nardoni indenize a mãe da menina em R$ 20 mil por danos morais. Ela também proibiu qualquer montagem teatral do texto.

A exibição do espetáculo Edifício London (foto), da companhia Os Satyros, estava proibida desde março de 2013, por uma liminar. Como a obra também havia sido publicada em livro, com menos de 500 exemplares, a condenação vale ainda para a editora Coruja, responsável pela tiragem. O grupo Os Satyros aparece como réu, mas não foi responsabilizado. O processo corre em segredo de Justiça.

A mãe de Isabella, Ana Carolina Cunha de Oliveira, alegou que a peça fazia remissão direta ao homicídio de sua filha e considerou como “verdadeira aberração” cena em que uma boneca decapitada era lançada através de uma janela. Além de apontar violação à imagem de sua filha, ela disse que também se sentiu vítima por ser retratada como “uma mulher despreocupada com a prole e envolvida com a vulgaridade”.

Embora tenha reconhecido “as bem articuladas argumentações da defesa em favor da liberdade de expressão”, a juíza avaliou que “nesse embate entre o público e o privado sobrepõem-se os direitos da personalidade”. O autor alegava que o texto é de ficção, mas a sentença aponta ser impossível dissociá-lo das pessoas envolvidas no episódio. O próprio título — nome do edifício onde Isabella morreu há seis anos, após uma queda do sexto andar — “já resgata memórias indeléveis”, segundo a juíza.

Um dos dispositivos aplicados na decisão foi o artigo 20 do Código Civil, que é questionado no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Editores de Livros e gerou discussão envolvendo biografias não autorizadas. Segundo o dispositivo, pode ser proibido qualquer material que atinge “a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” de uma pessoa ou tenha fins comerciais.

O advogado do autor, Caio Victor Fornari, do Fornari Advogados e Associados, planeja recorrer da decisão, sob a justificativa de que a peça não provocou nenhum dano. Ele também pediu a revogação do segredo judicial, por entender que não há motivos para a medida. A editora é defendida pelo mesmo escritório. O advogado Dinovan Oliveira, que representa a companhia de teatro, também tenta derrubar o segredo.

Processo: 0007919-86.2013.8.26.0001

*Texto retirado do ar no dia 3 de setembro de 2014 por determinação da juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, e publicado novamente após decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no dia 12 de setembro de 2014.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2014, 17h43

Comentários de leitores

13 comentários

Parabéns

João da Silva Sauro (Outros)

Correta a juíza. Quebra de sigilo é um caso patente de dano irreversível. Além disso, a legitimidade é do judiciário para decidir se há ou não interesse público a ser resguardado nos autos.

A vida alheia (continuação)

Mônica M. Catarino (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

... Façam a autobiografia! Creio que despertaria o interesse de muitos. O que não falta no mundo é curioso. Ainda mais quando se trata do infortúnio “DO OUTRO”... “Ah! Mas o texto injustamente proibido pela magistrada não referencia os envolvidos na realidade!” Ora, então não utilize o nome do prédio onde se deram os fatos! Tampouco enredo similar ao ocorrido em tal caso! De acordo com a ciência, se não desprovidos de cérebro e isentos de moléstias limitantes, somos todos, teoricamente, indivíduos pensantes e, uma vez dotados de um mínimo desenvolvimento cognitivo, estabelecemos relações entre coisas e fatos ao nosso redor. Por favor, não menosprezem a própria inteligência! Pelo amor de Deus nos deem arte de verdade e não uma versão poética ou artística da tragédia que destruiu as vidas dos envolvidos!

A vida alheia...

Mônica M. Catarino (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Como se não bastassem os programas de televisão sustentados pela desgraça alheia, em nome de jornalismo policial, agora também “a arte” parece querer conquistar o público explorando a natureza violenta do ser humano. Neste caso em particular, já tão remexido e enfadonho, me pergunto: “Com qual intenção?”. “Informar” ao “Homem” do perigo que o seu semelhante lhe oferece? - Creio que ele já está careca de saber, pois é igualzinho a ele! Basta olhar o panorama mundial! Guerras e milhares de mortes “em nome de Deus”, crueldade não só com os seus semelhantes, mas, também como entretenimento, as touradas e os rodeios. Ora não é preciso uma peça teatral para que se tenha explicita a irracionalidade do Homem, que se diz racional! Então seria para “educar” os filhos de pais separados para que não confiem nos padrastos? - Não é possível generalizar. Há padrastos mais amáveis e cuidadosos que os próprios genitores. Não sendo estas as razões, deve ser pela simples preferência do autor em expor e explorar a desgraça alheia? – já que não é a própria. Ou pensando em uma razão ainda mais lamentável... Pela total incapacidade criativa de produzir dramas inéditos, ou textos mais apropriados ao entretenimento? Será que está sendo obrigado a vender histórias já amarrotadas pelo tempo a fim de poder comprar o seu pãozinho do café de amanhã? É a “arte” se misturando com a “mídia”... “liberdade de expressão”... Por que não expõem as próprias vidas? Temos tantos atores e outros tantos famosos – dentre eles, alguns jornalistas – que se envolveram em escândalos, em ocorrências policiais... Por que não falam de si próprios? ...

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