CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/9), o texto do projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. 

A CCJ rejeitou duas emendas ao projeto. O relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou parecer contrário às emendas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Uma delas previa a diminuição da pena e a outra a representação pelo conselho de classe profissional — que já estava no texto aprovado.

Com a decisão, a CCJ confirma substitutivo ao projeto, aprovado no final de 2010. O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida na proposta, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Assim, o substitutivo ampliou o alcance da iniciativa, na tentativa de resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais do exercício de seu ofício.

Pena maior
O substitutivo da CCJ ao projeto estende aos conselhos de classe e à Ordem dos Advogados do Brasil o direito de formular, em nome dos profissionais, representação judicial contra uma autoridade que cometa abuso. Atualmente, essa prerrogativa é reservada ao Ministério Público.

A mudança estabelece também pena maior para crimes de abuso contra o exercício profissional. A punição poderá passar de 10 dias a seis meses de detenção para dois a quatro anos de detenção, mais multa.

Após ser reexaminada pela CCJ, a proposta segue novamente para o Plenário do Senado. Como o texto foi alterado pelos senadores, se aprovado, voltará a ser analisado pela Câmara.

OAB comemora
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, celebrou a decisão, e classificou a aprovação do texto como “uma conquista histórica”. “Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada”, disse. Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa da OAB.