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Distorções penais

Claus Roxin critica aplicação atual da teoria do domínio do fato

Comentários de leitores

14 comentários

Saibamos diferenciar.

Victor Graciani dos Santos (Servidor)

Creio que o redator da notícia não está familiarizado com a temática.

Ao relatar que Roxin afirmou que o "domínio" do fato não pode ser aplicado às empresas porque estas não estão desvinculadas da Lei ele não se refere, expressamente, ao "domínio do fato", mas a uma de suas emanações, que é justamente o "domínio da vontade" (uma forma de autoria mediata) através do "domínio dos aparatos organizados de poder".

Nesta última teoria - que é decorrência do domínio do fato, mas não se confunde com ele - um dos requisitos é justamente que a estrutura organizacional seja completamente desvinculada do direito (além de outros, como a fungibilidade do executor da tarefa, etc.), o que não ocorre, em regra, em se tratando de empresas, que estão delimitadas por estruturas jurídicas (como nos casos de estados totalitários, por exemplo).

No mais, a aplicação do domínio do fato na AP 470 foi equivocada justamente porque os crimes definidos por Roxin como "de responsabilidade" (crimes próprios, como o são os praticados contra a administração pública - como os imputados a Dirceu) só podem ter por autor determinadas pessoas, que preencham os requisitos típicos de uma estrutura de autoria definida em lei ("crimes próprios"). Portanto, nesta seara dos crimes próprios, autor será única e exclusivamente quem detiver a qualidade exigida pelo tipo (funcionário público, por exemplo), independente de ter ou não "domínio do fato".

Mas não culpemos apenas o STF: os Tribunais vem aplicando há muito tempo de forma errônea a teoria e o simples fato de que este próprio CONJUR sequer saiba diferenciar "domínio do fato" de "domínio da organização", misturando ambas as coisas, já demonstra que a comunidade jurídica como um todo deve dar uma atenção melhor ao tema.

Equívoco na redação

Raphael Ferreira de Souza (Funcionário público)

Perdoem-me, mas há um grande equívoco logo no início do texto.
Claus Roxin é um dos principais expoentes da "teoria da (não) imputação objetiva". Quem capitaneou a "teoria do domínio do fato" foi Hans Welzel.

Roxin dificilmente compreenderá

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em que pese a genialidade de Roxin, reconhecida mundo afora, eu creio que ele não compreenderá tão cedo (embora talvez esteja estudando isso) as técnicas de deturpação da aplicação da lei que no Brasil vem sendo aperfeiçoada há séculos. Embora a ciência do direito no Brasil seja pobre, o juiz na prática tem "argumentos" para transformar pedra em ouro, fazer com que 2 + 2 sejam 9, enfim chegar a qualquer conclusão visando perseguir desafetos ou acobertar aliados. O resultado do processo no Brasil NÃO DEPENDE DA LEI mas sim da VONTADE PESSOAL do julgador. O Judiciário brasileiro não aplica lei ao caso concreto. Antes disto, os juízes tentam controlar seletivamente a vida de cada um, visando à dominação do homem pelo homem. Quando Roxin entender isso, ele verá que na verdade sua teoria do domínio do fato não foi deturpada: a teoria foi na verdade adaptada àquela situação de momento, quando o objetivo era condenar, e hoje mesmo ou amanhã terá outra face quando o objetivo for outro.

Claus Roxin critica aplicação atual da teoria do domínio do

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Curioso. Enquanto foi aplicada com muita “eficiência” contra ditadores, inclusive nazistas, a Doutrina Roxin foi incontroversa.
Porém, pode se dizer que a Doutrina Roxin, conhecida como teoria do domínio do fato – e que teria sido aplicada pelo STF no “caso Mensalão” que atingiu o “núcleo do poder” do atual governo, foi articulada inteligentemente pelo jurista alemão Claus Roxin, e, se aplica, sob medida às organizações criminosas (e/ou políticas quando se confundem).
RESUMINDO: não é uma teoria que permite condenar sem prova, nem contra provas incontroversas de inocência, mas uma ferramenta jurídica para punir efetivamente os integrantes de organizações criminosas estruturadas para o cometimento de crimes, seja metamorfoseadas do que for.

Distorcer doutrinas é típico do Brasil.

Willson (Bacharel)

Pois é, Dr. Roxin. Os "doutos" ministros do STF brasileiro pegaram a sua teoria e a usaram como ingrediente de uma verdadeira jabuticaba brasileira: A teoria brasileira do domínio do fato sem prova. Típico do Brasil. Nao criam nenhuma doutrina relevante. Só reciclam doutrinas já existentes, adicionando uma pitada de ignorância e passionalismo latino, além uso político da lei. De fato, já havia lei aplicável ao caso concreto: o concurso de agentes era mais que suficiente, todavia exigia prova do conhecimento integral dos fatos. Mas os sabichões quiseram dar um ar "cult" à decisão e, como uma verdadeira manada, seguiram um relatório produzido por alguém que parece não possuir preparo suficiente, ou buscava a condenação a qualquer preço. Fizeram uma lambança federal, que demandará tempo para limpar.

Dois pesos, e uma medida.

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Como advogado criminal há já mais de quatro lustros, concordo com o atual presidente do STF., Ministro Ricardo Lewandowiski, que o Direito Penal seja aplicado como ultima ratio, e somente como ultima ratio.
Contudo, Sua Exa., deveria ter essa maxima como regra e não como exceção. O que se espera do Poder Judiciário, além da aplicação correta da Lei, é que seja coerente, tratando igualmente pessoas que se encontram na mesma situação. Infelizmente, não é o que temos visto no STF, onde, nas questões relativas ao direito penal, o que se aplica é a máxima "aos amigos tudo, aos desconhecidos o direito penal do autor e aos inimigos o direito penal do inimigo".

Não há distorção, mas aplicação 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ora, ao firmarem o contrato de aquisição do que produzissem, a empresa contribuiu para que os Compradores mais se motivassem, sem lhes "confessar" o que um dia enfrentariam. O tempo não foi muito, mas foi superior a cinco anos. E, daí em diante, a produção começou a cair e foi, então, que resolveram pesquisar as razões, oportunidade em que identificaram a origem do problema e os técnicos explicaram que a contaminação não poderia ter se originado em curto ou médio prazo, mas certamente se originara anos antes. Assim, inegavelmente NÃO SERIAM RESPONSÁVEIS os DIRETORES que, tendo participado da decisão da VENDA, OMITIRAM as RAZÕES da VENDA? O fato era LETÍTIMO, mas as determinantes ou vetores da MANIFESTAÇÃO de VONTADE estavam eivadas de vício. Os executores da venda são responsáveis? __ Claro que não. Praticaram ATO LEGÍTIMO. Mas a administração escabrosamente armou um ardil para atrair "compradores", que lhe pagariam um PREÇO ATRATIVO, mas que faria a EMPRESA recuperar parte do que investira. Ah, a compra da produção ela garantia, "ajudando" os Compradores não só a pagar o preço, mas INCENTIVANDO-OS a fazerem o "BOM NEGÓCIO". No caso do MENSALÃO, tal como ocorreu e que VIMOS nos diversos filminhos que foram distribuídos pela INTERNET, as AUTORIDADAS SABIAM que os MEIOS de COLETA dos RECURSOS NÃO ERAM ORTODOXOS, mas, ao contrário, pecaminosos. E SABIAM PARA QUE se destinavam tais recursos, porque, afinal, PRECISAVAM TER VOTOS nas matérias que gostariam de aprovar no LEGISLATIVO. Em conclusão, parece-me INDISCUTÍVEL que a TEORIA do PROFESSOR nunca foi tão bem aplicada na prática, contribuindo para que ela permitisse ao JUDICIÁRIO brasileiro atingir o objetivo de PUNIR aqueles que LESARAM os CIDADÃOS do PAÍS! Ainda faltam Autores, porém!

Não há distorção, mas aplicação.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, se tomarmos o texto da nota que eu li, acima, o prezado Professor teria afirmado que o presidente de uma empresa NÃO PODE ser responsabilizado pela atuação do funcionário, A NÃO SER QUE . ELE TENHA CONHECIMENTO que A ORDEM SERÁ CUMPRIDA de FORMA ILÍCITA. Ora, prezado Professor, basta que não sejamos teóricos, para que se tenha ideia da dinâmica de determinado FATO. A doutrina brasileira é coerente, inclusive, quando, ocorrendo DELEGAÇÃO, não pune o DELEGANTE se os atos do DELEGADO forem ilegais. Uma ação desta natureza tipifica o exemplo do Professor. Contudo, quando a ordem ou as instruções de um Presidente de uma empresa são dadas, normalmente elas NÃO SE LIMITAM à mensagem COMPRE a MÁQUINA, mas ela sempre vem definida com complementos do tipo a) determinação do objeto; 2) instruções sobre o preço; c) dependendo do objeto, orientações sobre importação ou aquisição no mercado interno. Conheço um grupo agroindustrial que, certa vez, decidiu VENDER certas terras rurais que possuía. Por que decidiu vende-las? __ As instruções não declinavam as razões da venda. Somente a conheciam os que participaram da reunião de venda, em que a ATA LAVRADA omitia os vetores volitivos da venda. Sucede que a VENDA fora determinada, porque a Administração soubera, por ESTUDOS TÉCNICOS que MANDARA FAZER, que as terras tinham um determinado fungo, ainda submerso, que destruíam as raízes do que seria plantado, e que era a matéria prima da empresa! Evidentemente, tempos depois, quando os Compradores souberam da existência do fungo, que não lhes permitiria continuar a plantação, que fora determinante da compra, tipificou-se que ocorrera MÁ - FÉ na transação. É que a empresa, para mais motivar os Compradores, com eles firmara contrato de compra do que produzissem!

Revistar

Ferezin (Advogado Sócio de Escritório)

Sugiro fazerem a (re)leitura do Roxin e da sua teoria para evitarmos desencontros de interpretação.

Provado, culpado

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Por uma cultura centenária dos que estão no comando da nação de acharem que estão acima da lei e da justiça, não foi diferente com os políticos punidos na ação penal 470, na sua maioria petistas. Como para eles não caiu a ficha ainda que num país democrático é possível se punir até mesmo os poderosos da elite política, e agora econômica, já que quase todos estão ricos graças a apropriação dos bens públicos para seus domínios particulares, continuam tentando justificar que seus erros foram acertos e que a decisão da justiça brasileira foi um fisco. Não adianta, ela foi um acerto e já estava na hora de isso acontecer. Muito embora com a atual presidência do STF isso dificilmente volte a ocorrer, pelo menos se o réu for político da elite do partido que está atualmente no poder.

Arrependimento ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Pelo que se pode deduzir dessa conversa de loucos, objeto da matéria, o próprio professor alemão, ROXIN se arrependeu de criar a Teoria do Domínio do Fato. O Min. "Levandowisk" , por sua vez, diz que ela só pode ser aplicada para os casos de "sociedades que atuam à margem da lei" (!!!)- Óbvio- Ué, essa teoria, pelo que o próprio jurista alemão defendeu ao criá-la, visa justamente punir aquele(s) que , com poder de mando e sabedor(es) de que ilícitos estão sendo cometidos pelos subalternos, ainda assim "fecham os olhos" permitindo a sua continuidade ou mesmo se valem do produto do crime para locupletamento pessoal . Agora se o próprio criador da tese procura minimizá-la ao ponto de praticamente não poder ser aplicada (e citou implicitamente o caso do mensalão -onde, à toda evidência ela mais se encaixaria-), então a sua relativização , agora, passa a ser compartilhada com outro alemão também famoso: o Alzhimer.

Pirataria

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ninguém gosta de ver seu produto pirateado, é claro, numa versão tão claramente tupiniquim, ao sabor da politicagem e perseguição quase cinematográfica.

Erro

JAVADV (Estagiário - Criminal)

O criador da teoria do domínio do fato foi Hans Welzel. Na verdade, Roxin a aperfeiçoou.

A justiça brasileira nunca mais será a mesma

Radar (Bacharel)

Não adianta o professor Roxin, ele próprio declarar que sua teoria foi deturpada no Brasil, por ocasião do triste e injurídico julgamento. Em um franco desservico à tradição jurídica nacional, os detratores da teoria do domínio do fato já se apossaram dela, distorcendo-a para que coubesse na caixinha da vaidade e da vingança. Com violência, uma vez só, e agora têm vergonha de reutilizá-la. Eles queriam fazer "justiça" a qualquer preço, ainda que com o sacrifício da coerência. E não são humildes o bastante para reconhecerem o erro abissal. Uma página triste de nossa história, e que não será esquecida.

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