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Instrumento certo

Contribuinte pode usar Lei de Acesso
para cobrar informações da Receita

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O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores.

Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo terceiros, e não somente o autor do pedido, a corte disse que o acesso poderia ser negado. Apesar de recusar o Habeas Data, o ministro relator do caso, Humberto Martins, avaliou que a Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) seria o instrumento mais adequado.

Dessa forma, o autor poderia cobrar informações específicas, mesmo sem colocar as mãos na íntegra do RPF — desde que isso não prejudique fiscalizações do órgão nem sejam transmitidas informações sigilosas de terceiros. Segundo o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli, do escritório Advocacia Lunardelli, é a primeira vez que o STJ aplicou a Lei de Acesso na relação entre o Fisco e o contribuinte.

O autor queria ler o documento para saber o motivo de estar sendo fiscalizado, mas o pedido foi negado pela superintendência da Receita. Ele foi então à Justiça, alegando que só o documento apresentaria a motivação dos fiscalizadores e permitiria o exercício da defesa. A aposta no Habeas Data ocorreu porque, conforme a Lei 9.507/1997, é de caráter público todo registro com informações que possam ser transmitidas a terceiros.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados em primeira e segunda instâncias e também no STJ. “Nada obstante, o fato de ser documento de caráter interno e que, em tese, pode até colocar a atividade fiscalizatória da Receita Federal em risco não significa que a parte interessada não possa ter acesso ao registro das atividades fiscais desenvolvidas pelos auditores fiscais junto ao contribuinte”, disse o relator.

Tese nova
“A decisão pode ser considerada inédita pelo fato de o relator expressamente adiantar sua decisão a respeito da extensão desse direito de o contribuinte saber todas as informações que lhe digam respeito e que estejam nos cadastros do Fisco”, afirma Lunardelli. O advogado afirma que, pelo voto do relator, “o sigilo não se aplica às informações que se refiram à pessoa do impetrante”. Assim, a Receita não pode negar dados que digam respeito à esfera jurídica do contribuinte.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.411.585

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2014, 7h17

Comentários de leitores

3 comentários

Últimos dias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não vejo na decisão nada de "inédito", mas apenas a conhecida derrogação da Constituição Federal através de um grupo nomeado por critérios meramente políticos. A garantia do habeas data para acesso a dados que são do interesse do cidadão era uma vez cláusula pétrea na Constituição que o Superior Tribunal de Justiça vem destruindo pedaço a pedaço. Eles inventaram essa de que cabe evocar outro direito para obter o mesmo resultado, obviamente muitos anos depois de interposto o habeas data, apenas como pretexto para negar a ação constitucional. Se o jurisdicionado ingressar agora com uma nova ação alegando a Lei de Acesso à Informação, vão alegar que deveria ingressar com habeas data, e ninguém se lembrará mais da decisão ora sob comento. O Judiciário brasileiro vive seus últimos dias, caminhando a passos largos para se tornar um mero apêndice dos abusos do Executivo (que, diga-se de passagem, é quem nomeia os ministros do STJ).

Eis o fator 'Josef k.'

zé ninguém (Outros)

Kafka vive (e Agamben mais do que nunca)

Sigilo x ampla defesa

J. Silva (Auditor Fiscal)

É sigilosa a fiscalização em andamento (Lei 12.527/2011, art. 23, VIII). Consumada a fiscalização, o Registro de Procedimento Fiscal se torna público para o interessado, exclusivamente quanto aos seus dados fiscais (Lei 12.527/2011, art. 24, § 4º).
Mesmo no curso do procedimento o sigilo, em tese, não procede. O procedimento fiscal equipara-se ao inquérito policial. O STF, por meio da Súmula Vinculante 14, decidiu que o advogado do interessado tem amplo acesso aos meios de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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