Parte não tem culpa por falha em sistema que colhe assinatura eletrônica

Partes de um processo não podem ser responsabilizadas pela dificuldade de se visualizar assinaturas de advogados se há problema no sistema eletrônico da Justiça que colhe a assinatura. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que um recurso seja julgado novamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O processo envolve reclamação apresentada por uma bancária em novembro de 2009, cobrando verbas trabalhistas. Como os pedidos foram negados em primeira instância, ela recorreu ao TRT-2. O documento foi enviado por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Sisdoc) e assinado por dois advogados, mas o tribunal regional disse que as letras estavam sobrepostas e ilegíveis.

A 18ª Turma do TRT-2 deixou de analisar o recurso por entender que “o procedimento adotado pela recorrente não evidencia a observância da imprescindível assinatura digital válida, impossibilitando, assim, o conhecimento do apelo da reclamante”. A bancária alegou então ao TST que o problema não foi causado por seu advogado e que o recurso foi transmitido por meio eletrônico hábil e dentro do prazo.

Segundo o voto da relatora do caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, a falha no Sisdoc não poderia ser atribuída à parte. “Na dúvida quanto à identificação do signatário (…), por evidente erro que não deu causa, prudente se apresenta o provimento do recurso, por violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal”, afirmou a ministra, em referência aos direitos do contraditório e da ampla defesa. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Processo: RR-259300-41.2009.5.02.0056