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Seguridade Social

OAB reage à orientação a beneficiário para não contratar advogado

A sugestão do Instituto Nacional de Seguro Social feita a seus beneficiários para que evitem a contratação de advogados para o atendimento na Previdência Social provocou a reação da categoria. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi até o presidente do órgão, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do INSS, dessa orientação.

O encontro aconteceu na última quinta-feira (27/11). Na ocasião, Marcus Vinicius (foto) afirmou que a orientação da desnecessidade dos serviços do advogado vai na contramão do Estado Democrático de Direito. “Solicitamos ao INSS que retire de seu endereço eletrônico a advertência ou recomendação de que o cidadão não deve buscar advogado ao se dirigir aos postos de atendimento da Previdência Social. Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado e fere frontalmente o disposto na Constituição Federal”, afirmou.

Segundo o presidente da OAB, ainda que o atendimento nas agências do INSS seja simples e gratuito, é completamente inadequado orientar o segurado a não buscar assistência jurídica. “O mesmo texto se refere aos advogados como profissionais equiparados a despachantes, o que entendemos ser uma desqualificação da categoria indispensável à administração da Justiça”, disse.

Na ocasião, o diretor-tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, reforçou o pedido para que o INSS cumpra integralmente as prerrogativas dos advogados nas agências do INSS. “Não pode um órgão público querer decidir se o cidadão optará ou não por assistência jurídica. É o advogado quem repara eventuais ilegalidades ao representar o segurado. Neste ensejo, aproveitamos para requerer o respeito a diversas decisões judiciais no atendimento aos advogados nas agências, como atendimento sem filas para advogados, sem hora marcada, acesso aos processos sem necessidade de procuração, entre outros”, destacou.

O presidente do INSS afirmou que os pedidos da Ordem serão atendidos. “O pleito da retirada do trecho controverso foi atendido imediatamente. Vamos reformular esta informação da forma adequada, pois trata-se de um equívoco, algo completamente distante do pensamento do INSS sobre a advocacia”, disse.

A Ordem e o INSS discutiram também a criação de um grupo de trabalho interinstitucional entre as duas entidades para discussão de demandas. A expectativa é de que no dia 10 de dezembro seja assinado o termo de cooperação que formalizará a parceria. Com informações da assessoria de imprensa da OAB

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2014, 16h10

Comentários de leitores

6 comentários

Descumprimento do art. 37 da CF/88

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Infelizmente, para os segurados, é necessário a atuação do advogado, mesmo nos casos de requerimentos administrativos. Digo isso, face ao descumprimento, por parte da autarquia, do disposto no artigo 37 da CF/88.
Invariavelmente beneficios são concedidos contendo erros, normalmente de calculo do valor do beneficio, que nos leva a presupor que existe impericia ou mesmo má-fé de quem concede havendo no caso flagrante desrespeito ao citado artigo constitucional e em face do que dispõe a lei 8213/91 no artigo que trata da decadencia do direito o segurado tem que ter a certeza de que não esta sendo espoliado de seu direito. Se a autarquia respeitasse plenamente o disposto no citado artigo constitucional não haveria a necessidade do auxilio do advogado.

gsantos (Serventuário)

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se você não é serventuário do INSS não sabe do que está falando.

Eis a razão....

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Advogado, no exercício da profissão, não se submete às exageradas omissões e retardamentos (agendamentos, prazos, filas intermináveis...) para o atendimento.
Se o cidadão abdica do Advogado, não cria problema para o INSS... E não provoca "prejuízo" ao Estado.
Simples assim...
Só não é simples explicar por qual motivo o cidadão, logo depois que comparece ao INSS e dá entrada em requerimentos passa a receber quilos de mala-direta... Como os remetentes sabem?
E depois o Advogado honesto é obrigado a "ouvir" abobrinha?

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