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Atividade legislativa

Relatório reabre votação sobre reforma do novo CPC no Senado

Uma comissão temporária criada no Senado para analisar a reforma do Código de Processo Civil deve votar na próxima quinta-feira (4/12) o relatório elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre a matéria. Relator da proposta, o senador apresentou o documento na última quinta-feira (27/11), avaliando sugestões de entidades e pontos acrescentados pela Câmara dos Deputados.

A discussão esfriou durante a campanha eleitoral, assim como outras pautas no Congresso, mas já se previa que voltasse ainda em 2014. O novo código começou a ser discutido no Senado em 2009 e retornou à Casa em abril deste ano na forma de substitutivo, depois de passar por diversas alterações nas mãos de deputados federais. Até junho, senadores apresentaram 186 emendas ao texto.

O relatório apresentado por Vital do Rêgo (foto) analisa cada uma dessas sugestões, além das mudanças na Câmara. A redação final contou com apoio de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e integrada pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, e pelos professores Teresa Wambier, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro e José Roberto dos Santos Bedaque.

A reforma do código busca simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre as mudanças, está prevista uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar que se acione a via judicial.

Mudanças
O relatório sugere que seja eliminado um artigo que reconhece assessores de juízes e permite que eles assinem despachos, conforme informou a revista Consultor Jurídico. “O Código de Processo deve instituir sujeitos processuais e definir as espécies de atos que lhes compete praticar. Preparar agendas, efetuar pesquisas e elaborar rascunhos de decisões não são atos processuais. Proferir despachos ordinatórios já compete ao escrivão”, aponta o documento.

Um outro dispositivo cria o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, no qual um juiz poderia decidir ações e determinar que a solução seja adotada para todos os demais casos — em processos sobre planos econômicos, questões previdenciárias e queixas de consumidores contra concessionárias de serviços.

O relator optou, no entanto, pela restauração do texto original do Senado, que autoriza a instauração do incidente ainda na primeira instância. Os deputados haviam estabelecido que a medida só valeria em tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais.

Apesar disso, Vital do Rêgo manteve a maioria das propostas inseridas na Câmara — 14 de quase 20 dispositivos. Uma delas tenta limitar recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados. Depois de passar pela comissão temporária, a proposta será encaminhada ao Plenário para votação final. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o relatório.
Clique aqui para acompanhar a tramitação do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2014, 18h56

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