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Ação de Execução

Penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio

Em Ação de Execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário — penhora de dinheiro — pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, afirmou que o espólio responde pelas dívidas do morto, nos termos dos artigos 597 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. O patrimônio deixado suportará o encargo até o momento da partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder conforme a sua parte na herança.

“Desse modo, com a morte do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos”, explicou Bellizze.

Nessa linha de entendimento, o ministro afirmou que, em se tratando de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos.

Seguindo o voto do relator, a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para permitir o prosseguimento da ação de execução com a penhora de bens do espólio suficientes à satisfação do crédito do autor do recurso.

A decisão da turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não admitiu a penhora direta sobre bens por já ter sido feita penhora no rosto dos autos do inventário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2014, 13h27

Comentários de leitores

1 comentário

Hábito peculiar.

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

É extraordinária e surpreendentemente comum ver requerimentos (e deferimentos) de penhora no rosto dos autos do inventário para garantir execuções de dívidas do próprio falecido (e não de dívidas dos herdeiros, caso em que, registro, o proceder é correto). Só a absoluta falta de compreensão do funcionamento da penhora no rosto dos autos justifica esse proceder. Esta consiste, muito simplesmente, na penhora daquilo que o executado potencialmente receberá em um determinado processo judicial. O falecido não tem nada a receber no seu próprio inventário (até porque ele está morto, oras); só herdeiros e legatários têm...

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