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Embarque negado

Barroso proíbe que Delúbio Soares viaje enquanto cumpre regime domiciliar

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A Justiça não pode permitir que condenados que cumprem pena em prisão domiciliar viajem livre ou regularmente, pois esse tipo de medida só pode ser concedida em situações específicas. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar decisão que liberava o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a fazer viagens a Goiânia e a São Paulo.

Delúbio (foto) foi condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e passou a cumprir regime aberto em Brasília depois de ter atingido um sexto da pena. Ele queria viajar durante 23 dias em novembro e em dezembro para cumprir “estritas necessidades funcionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT)”, onde passou a trabalhar como assessor.

O pedido foi aprovado pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal no dia 21 deste mês. Barroso, relator da AP 470, já havia suspendido a liberação no dia seguinte. Para ele, cabe apenas ao Supremo nesse caso avaliar “pedidos de natureza excepcional”. Além disso, o ministro reclamou de não ter recebido cópia da decisão, medida que juízes delegados devem cumprir.

“Não parece aceitável que o condenado possa viajar regularmente para participar de seminários, cursos e reuniões em unidade da Federação diversa daquela em que se encontra em prisão domiciliar”, escreveu Barroso, repetindo entendimento aplicado a pedido semelhante do ex-ministro José Dirceu. “Para que não fique despida do seu caráter de sanção — prevenção, retribuição proporcional e ressocialização —, a prisão domiciliar tem de ser séria e efetiva.”

Clique aqui para ler a decisão.

EP 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2014, 20h06

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