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Serviço não prestado

TJ do Rio reabre debate sobre legalidade de cobrança de taxa de esgoto

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Uma decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá reabrir a discussão em torno da validade da tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária não procede o devido tratamento sanitário. Desde junho do ano passado, os tribunais seguem o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, de que a cobrança é legal.

Porém, o colegiado do TJ-RJ, ao analisar uma ação semelhante, condenou a prestadora de serviço por entender que ela não cumpre o mandamento constitucional de se preservar o meio ambiente — questão que não fora apreciada pelo Tribunal Superior. A determinação foi unânime e nos termos do voto do relator, desembargador Marcelo Buhatem (foto). Segundo o relator, não é possível aferir se o STJ levou em consideração a questão ambiental na hora de julgar o recurso repetitivo. 

O caso chegou à 22ª Câmara Cível por meio da Apelação Cível 0012735-59.2011.8.19.0007, interposta por um consumidor inconformado com a decisão de primeiro grau que beneficiou a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE), ré na ação que ele moveu. O cliente alega que a prestadora de serviço não promove o devido tratamento do esgoto de sua residência — fato confirmado por perícia, que contestou que o esgoto é despejado in natura no Rio Paraíba do Sul. Além disso, a própria companhia confessou que não procede o tratamento dos dejetos coletados.   

O autor pediu a devolução em dobro das tarifas pagas nos últimos 20 anos, além de indenização por dano moral. Buhatem acolheu o pedido em parte: estipulou a reparação em R$ 3 mil e determinou a restituição de forma simples dos valores pagos. Para o desembargador, houve violação ao Código de Defesa do Consumidor.

“Considerando que o réu não disponibiliza o serviço de tratamento de esgoto na região onde se localiza o imóvel da parte autora, conclui-se que não há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, sendo, portanto, ilegais as cobranças efetuadas", disse.

A falta na prestação de serviço não foi a única razão que levou à 22ª Câmara Cível a punir a empresa. “A questão da ausência de tratamento dos dejetos não é matéria que se compartimenta somente no aspecto tarifário porquanto o deságue de esgotamento sanitário in natura que fere a proteção mínima de meio ambiente ecologicamente equilibrado, ofendendo, pois, o direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal”, afirmou o relator em seu voto.

Para o desembargador, a questão relacionada à preservação do meio ambiente “demanda ser apreciada por aquilo que a doutrina em direito ambiental convenciona classificar como Teoria da equidade intergeracional, albergadas na Declaração Universal Dos Direitos Humanos, Convenção Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, entre outros”.

Repetitivo
O STJ declarou a legalidade da tarifa de esgoto, mesmo nos casos
em que a concessionária não faz o tratamento dos dejetos, ao julgar, em junho do ano passado, o Recurso Especial 133.9313. Interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o recurso visava a reforma de uma decisão também proferida pelo TJ-RJ que declarara a cobrança ilegal.

Também nesse caso, o autor pleiteava o ressarcimento em dobro das tarifas pagas pela não prestação do serviço — ou seja, pela inexistência de tratamento do esgoto da sua residência. Ao apreciar o caso, a 1ª Seção da Corte afirmou que a cobrança era legal quando a concessionária promove a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos. Para o colegiado, o tratamento “é uma etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público”.

A decisão gerou o enunciado, desde então seguido pela primeira e segunda instância da Justiça em todo o país, nos casos idênticos: “é legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário”. O STJ não recebe mais recursos oriundos dessa matéria — a não ser aqueles que questionam decisão no sentido contrário à orientação consolidada pela Corte.

Clique aqui para ler a decisão.

Atualizado às 10h53 desta quarta-feira (26/11). 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 6h18

Comentários de leitores

3 comentários

Entendimento já em vigor

GCG (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Há cerca de 3 anos e meio, quando ainda integrava a 9ª Câmara Cível do TJRJ, relatei e julguei casos exatamente no sentido agora posto como reaberto. A 9ª Câmara foi, àquele tempo, a pioneiro na mudança em foco. Mesmo diante do recurso repetitivo, tenho julgado no sentido do não pagamento, por se tratar, inclusive, de uma questão de saúde pública. Sou sempre voto vencido, mas... chegaremos lá!

É o horror!

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Imagino as outras que virão: (a) é legal a cobrança de taxa de iluminação pública, ainda que estejamos com as ruas às escuras; (b) é legal a cobrança de taxa de atendimento hospitalar, ainda que estejamos a morrer pelas escadas e corredores; (c) é legal a cobrança de taxa de limpeza urbana, ainda que o lixo fique largado na rua, e por ai vai. Lá na ponta, o "grand finale": é legal a taxa judiciária ainda que fiquemos à mercê dos poderosos, pois os juízes de Berlim saíram de férias.

às vezes, muito contraditório

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O STJ muitas vezes presta um desserviço à nação. É o caso do tabagismo onde beneficiou as grandes empresas tabagistas, da gratuidade de justiça, quando viola o próprio RI e nega a extensão e agora ignora os princípios ambientais. Decisões estapafúrdias mesmo!

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