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Dano moral

SP vai indenizar ex-preso por demorar a cumprir alvará de soltura

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A prisão de pessoa por tempo superior ao determinado pela Justiça gera dano moral a ser indenizado pelo Estado. Com esse fundamento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, manteve decisão que condenou a Fazenda a pagar R$ 10 mil a um ex-detento. Ele esperou cinco dias para ter o seu alvará de soltura cumprido.

Ajuizada pelo advogado João Manoel Armôa Júnior, a ação por dano moral foi julgada procedente pela juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Houve apelação e a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da magistrada.

O ex-detento teve a prisão preventiva decretada em processo de associação para o tráfico de drogas que tramitou pela 1ª Vara Criminal de São Vicente. Recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, ele foi condenado a 3 anos de reclusão, mas teve o alvará de soltura expedido, porque foi fixado o regime aberto.

No entanto, entre a data da expedição da ordem de soltura, em 13 de março deste ano, e a liberação do sentenciado, se passaram cinco dias. O sistema prisional alegou que greve de agentes penitenciários impediu cumprir o alvará de imediato, mas no período da indevida prisão, o detento ainda foi transferido ao CDP de Pinheiros, em São Paulo.

Para o desembargador Marcelo Semer, relator do recurso da Fazenda de São Paulo, por ser direito constitucional, a greve não pode ser considerada “de toda imprevisível”. Além disso, ao garantir o direito de greve para os serviços ou atividades essenciais, a Constituição exigiu o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Semer ressaltou argumento da juíza, em cuja sentença assinalou que a deflagração de greves pressupõe prévias tentativas de diálogo entre as partes. “Em vista da previsibilidade da greve, cabia ao Estado, antecipadamente, cercar-se das medidas necessárias ao pronto atendimento das determinações relacionadas à liberdade daqueles por ele custodiados”, emendou o desembargador.

Seguido em seu voto pelos colegas Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia, o relator concluiu que houve “falha no serviço”, devendo o Estado por ela ser responsabilizado. Para isso, ele invocou a Resolução 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que estipula em 24 horas o prazo máximo para o cumprimento de alvará de soltura.

Por fim, Semer citou novamente a Constituição, que em seu artigo 5º, inciso LXXXV, impõe ao Estado o dever de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Em relação ao valor a ser pago ao ex-detento, o TJ-SP considerou o estipulado na sentença adequado para compensar a “dor suportada”, sem que seja fonte de enriquecimento e para reprimir a reincidência de episódios similares.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 18h04

Comentários de leitores

5 comentários

Observação oportuna

Eduardo Velozo Fuccia (Advogado Autônomo - Criminal)

Por erro de digitação, foi inserido um "X" a mais na menção do inciso. Desse modo, a observação do sr. Júlio Silveira é correta, razão pela qual, na condição de autor da matéria, agradeço o devido reparo e o prestígio da sua leitura.

Erro no inciso

Júlio Silveira (Estudante de Direito)

O inciso do Art. 5º da CF que diz sobre a indenização ao recluso por erro judiciário, é o LXXV, e não LXXXV, que por sinal não existe.

Parabéns ao TJSP

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão em questão vem em muito boa hora. Alvará de Soltura, como o mandado de prisão, é para ser cumprido na hora. Quando se trata de prender não há demora; já o contrário, lamentavelmente, não é verdadeiro. Ora é porque não se solta o preso depois das 20:00 hs, ora porque é fim de semana e por aí vai. De qualquer modo, o Estado tem que funcionar obedecendo os comandos do Judiciário e, em matéria de liberdade, o desleixo deve ser alvo de sanção. Quem critica a decisão do TJSP por isso ou aquilo, conforme suas idiossincrasias ou mesmo ignorância, deveria ficar preso um pouco e, de preferência, injustamente, para ver o alto significado, pedagógico inclusive, da decisão, aliás, proferida pelo Dr. Marcelo Semer, conhecido e reconhecido por sua seriedade.
Alberto Zacharias Toron, advogado

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