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Incompatibilidade de conduta

Sentença contra entendimento do Supremo sobre desarmamento é cassada

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.112.

O ministro relator disse que a decisão reclamada não fez somente juízo de tipicidade, mas “reconheceu a incompatibilidade da conduta descrita no tipo incriminador com a Constituição”. Ele pontuou ainda que em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão do STF, é vedado qualquer julgamento que aponte incompatibilidade do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento com a Constituição Federal.

Na reclamação, o Ministério Público de Mato Grosso afirmou que a decisão da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste julgou inconstitucional o artigo 12, que tipifica como crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A sentença questionada considerou que a posse de arma não ofendeu a incolumidade pública.

Nas informações prestadas ao STF, o juízo da primeira instância afirmou não ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, mas apenas analisado a atipicidade material da conduta descrita na denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 21h04

Comentários de leitores

1 comentário

Arma de fogo e legítima defesa

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Com a lei do desarmamento o povo ficou parcialmente vulnerável à atividade do criminoso armado. Os criminosos não podem, mas talvez a totalidade deles transite portando arma de fogo. Segundo notícias divulgadas em reportagens diárias, no confronto com a polícia os bandidos armados vez por outra saem vencedores, presumindo-se que dispõem de melhor poder de fogo e de treinamento adequado. Quanto à configuração de legítima defesa oposta pelo assaltado, sempre foi rigoroso o exame do seu procedimento à luz do direito penal, mas nos dias atuais, ante o excesso de violência criminal urbana, da vítima o julgador, talvez, não deva esperar muita cautela defensiva posto que o bandido quando ataca, tanto faz vencer ou morrer (vem com tudo).

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