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Liminares derrubadas

Prefeitura de São Paulo poderá aumentar IPTU, decide TJ-SP

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Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser constitucional a Lei Municipal 15.889/2013, em que a prefeitura de São Paulo atualizou os valores da Planta Geral de Valores, usada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O reajuste estava programado para acontecer este ano, mas foi questionado e uma liminar do próprio TJ-SP o suspendeu.

O reajuste fora questionado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade — uma apresentada pelo PSDB e outra pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo). Ambas argumentavam que o aumento do IPTU era abusivo. O imposto municipal tem seu aumento vinculado a lei da cidade que determina o reajuste a cada dois anos.

O relator do processo, Pericles Piza, votou favoravelmente ao questiomento do PSDB e da Fiesp. Porém, a maioria não o acompanhou. Por 17 votos a 6, os desembargadores votaram contra a ação, liberando o reajuste.

Até que ocorra julgamento de recursos em instâncias superiores, poderá ser aplicado o aumento de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais. A sentença garante à prefeitura arrecadação de R$ 789 milhões a mais em 2015.

A administração do prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou, à época, que a continuidade da liminar provocaria “gravíssima lesão ao erário e à ordem pública”, porque a prefeitura deixaria de arrecadar R$ 800 milhões.

Anistia
Como a cobrança estava suspensa, a prefeitura de São Paulo poderia cobrar o imposto retroativamente. Mas, em coletiva de imprensa, o município anunciou que mandar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para anistiar a cobrança.

Já os 450 mil contribuintes que deveriam ter pago menos IPTU este ano terão as diferenças devolvidas, de acordo com a proposta da prefeitura. Falta definir a maneira de devolução: depósito em conta ou desconto no próximo carnê do imposto.

Com a cobrança pela nova planta liberada, a prefeitura também anunciou que o IPTU em 2015 será cobrado com base nos valores de 2013, ignorando o reajuste da inflação deste ano. Os reajustes também devem acontecer a cada quatro anos.

ADI  do PSDB: 02018652620138260000
ADI  da Fiesp: 02021822420138260000

*Notícia atualizada às 19h20 do dia 26/11 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 18h43

Comentários de leitores

4 comentários

Sociedade servil, subserviente aos poderes de estado (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No Brasil, não é o estado que serve à sociedade, mas esta que é submetida e escravizada àquele.

Está na hora de ir para a rua reivindicar a extinção do IPTU. A lei municipal que o institui e regula é inconstitucional.

Primeiro, o IPTU anual é inconstitucional porque a Constituição não autoriza sua cobrança todo ano. A autorização constitucional de cobrança do IPTU no tempo tem função específica extrafiscal, e só cabe quando o imóvel não esteja sendo utilizado de acordo com sua função social (CF, art. 182, § 4º, II). O IPTU em si mesmo considerado, em condições ordinárias, conta com autorização constitucional prevista no art. 156, I.

De acordo com este dispositivo, o Município pode instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A propriedade é mais que um fato, é um direito. A posse, esta sim, um fato, é inerente ao direito de propriedade. Portanto, pode dizer-se que a propriedade plena é um direito-fato ou um fato-direito tributável. A questão, então, é a seguinte: esse direito-fato é discreto ou contínuo? É possível pensar a propriedade e a posse que a ela inere como um direito que cessa às 24 horas do dia 31 de dezembro do ano ‘X’ e é readquirido à zero hora do dia 1º de janeiro do ano ‘X+1’, ou a propriedade e a posse são fenômenos contínuos, um estado de direito e de fato que se prolonga no tempo desde sua aquisição até o momento em que o titular se despede dela seja porque a transferiu a outra pessoa, seja porque a perdeu em razão da usucapião?

(CONTINUA)...

Sociedade servil, subserviente aos poderes de estado (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A única resposta cabível é que a propriedade e a posse não sofrem solução de continuidade, ou seja, não se pode pensá-las como algo discreto, pois representam um estado de direito e de fato que não sofre interrupção, mas se projeta no tempo de forma contínua até que a pessoa deixe de ser proprietária e possuidora.

Portanto, ao regular o IPTU como imposto devido anualmente a lei incide em inconstitucionalidade por praticar politributação, que é a tributação sucessiva sobre o mesmo direito-fato que só ocorre uma vez exatamente porque a propriedade e a posse não se interrompem com o passar do tempo, mas são contínuas.

Então, o que se tributa, na verdade, não é a propriedade. O fato tributado é a revolução da Terra em torno do Sol, fato (este sim um fato) que se repete entre dois momentos distintos no tempo e é discreto. Cada vez que a Terra passa pelo mesmo ponto em sua órbita em torno do Sol não é igual a anterior e tampouco essa passagem tem duração contínua no tempo. O valor atribuído pelo Poder Municipal à propriedade é a base de cálculo dessa tributação esdrúxula de um fenômeno natural sobre o qual o homem não tem qualquer ingerência.

Eis aí, com toda a exuberância lógica, a demonstração da primeira inconstitucionalidade.

A segunda deriva de que uma tal tributação tem nítido caráter confiscatório, pois é apenas uma questão de tempo, maior ou menor conforme a dimensão da alíquota, para que o contribuinte entregue ao Poder Público fazendário uma soma equivalente e até maior do que o valor do próprio bem supostamente tributado ou que empresta esse valor como base de cálculo do imposto sobre a revolução da Terra em torno do Sol.

(CONTINUA)...

Sociedade servil, subserviente aos poderes de estado (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A terceira inconstitucionalidade parte da premissa de que se aceite a tributação do IPTU tal como vem sendo realizada, isto é, todo ano.

Todo imposto é suportado pelo contribuinte com o produto de sua renda. Então, todo imposto, qualquer que seja a feição que se lhe cometa, o nome com que seja batizado, o fato que o gere, será sempre suportado pela pessoa com o produto de sua renda. Isso porque o patrimônio é em si mesmo inerte e estéril. Não passa de um estoque que só corresponde a recursos quando convertido em pecúnia, ou seja, em moeda aceita como meio universal de troca. Antes disso, o patrimônio não passa de estoque capaz de servir apenas como garantia de pagamento das obrigações contraídas por aquele que o possui.

Então, cobrar IPTU com base no valor atribuído ou de mercado ou venal do imóvel sem leva em consideração a renda do proprietário é inconstitucional porque não leva em conta a capacidade econômica do contribuinte. A pessoa não pode ser obrigada a se desfazer do seu patrimônio por não ter rendimento capaz de suportar a carga tributária que incide sobre o patrimônio. Isso seria um confisco velado ou, quando menos, uma conspiração contra a pulverização da riqueza e a favor de sua concentração nas mãos daqueles poucos que possuem rendimentos capazes de suportar tal carga tributária.

No caso vertente, o absurdo está ainda em dois outros pontos. O primeiro é a magnitude do aumento pretendido, muitas vezes superior à inflação medida nos últimos dez anos. (CONTINUA)...

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