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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, — e um dos responsáveis pela elaboração da Lei Anticorrupção —  disse que as empresas citadas na operação “lava jato” poderão ser punidas pela Lei Anticorrupção, caso seja comprovada a participação em um esquema de pagamento de propina a dirigentes da Petrobras e a políticos. "Se uma empresa pagou propina após 29 de janeiro, quando a lei entrou em vigor, está sujeita às rigorosas penalidades previstas”, afirmou. As sanções podem alcançar até 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ou R$ 60 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem precedentes
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade manter a prisão de João Procópio de Almeida Prado, apontado na operação “lava jato” como operador do doleiro Alberto Youssef no exterior. Durante o julgamento, o relator, ministro Newton Trisotto, afirmou que a corrupção brasileira é “uma das maiores vergonhas da Humanidade”. Já o ministro Felix Fischer cogitou que nenhum outro país viveu “tamanha roubalheira”, referindo-se ao escândalo na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Sem poder
Apontado como chefe de um esquema que teria desviado mais de R$ 89 bilhões da Petrobras desde 2010, segundo as investigações da operação “lava jato”, o doleiro Alberto Youssef era “meramente uma engrenagem” no esquema de corrupção na estatal, disse um de seus advogados, Antônio Figueiredo Basto. “Ele não era agente político, não tinha poder para indicar ninguém nas estatais. Não tinha como comandar esquema de tamanha envergadura”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Dívidas dos estados
A presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar a lei que muda o índice de correção das dívidas de Estados e municípios com a União, abrindo caminho para que governadores e prefeitos contratem novos empréstimos e ampliem seus investimentos. A lei permite que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa. Prefeitos e governadores temiam que a presidente vetasse esse dispositivo da lei, que provocará perdas para o governo federal num momento em que suas finanças estão particularmente frágeis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Meta fiscal
Com resistência da oposição e de setores da base aliada, o Palácio do Planalto não conseguiu colocar em votação nesta terça-feira (25/11), no plenário do Congresso, a manobra fiscal a que recorreu para fechar as contas do ano. O governo agora vai tentar votar nesta quarta-feira (26/11) o projeto de lei que autoriza o governo a descumprir a meta de economia para pagamento de juros da dívida pública em 2014, o chamado superavit primário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vetos presidenciais
O Congresso colocou em votação ontem 38 vetos presidenciais e a expectativa é de que, pelo menos dois deles, sejam derrubados: o veto ao projeto que trata da criação de novos municípios e alguns dos vetos parciais ao projeto da minirreforma eleitoral. Segundo líderes aliados, há o risco de derrota da presidente Dilma Rousseff porque os projetos foram efetivamente acordados com o governo, mas ainda assim a presidente os vetou. Para que o veto seja derrubado é necessário o apoio de no mínimo 257 deputados e 41 senadores. As informações são do jornal O Globo.


Volta da Cide
A volta da cobrança da contribuição para regular o preço dos combustíveis (Cide) faz parte do pacote fechado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e apresentado à presidente Dilma Rousseff com medidas para reequilibrar as contas públicas. Além da Cide, o plano inclui propostas de redução de despesas com seguro-desemprego, abono salarial e pensão pós-morte. As duas primeiras atingem cerca de R$ 45 bilhões por ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Troca de informações
A maior visibilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em investigações e operações conjuntas de combate à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro não foram acompanhadas por avanço significativo na participação dos dois órgãos nos gastos diretos do governo ou no orçamento federal. De acordo como o jornal Valor Econômico, a maior visibilidade de policiais e procuradores, porém, é creditada pelas categorias menos aos recursos disponíveis e mais à evolução da legislação de combate ao crime e à intensificação das trocas de informações entre diversos órgãos do governo federal.


Dados do Coaf
As trocas de dados com autoridades policiais e o Ministério Público respondem por 68% do total dos intercâmbios de informação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. O relatório do Coaf mostra que o intercâmbio tem se tornado cada vez mais intenso. Entre 2003 e 2010, houve em média 1.465 trocas ao ano de informações entre o Coaf e outros órgãos. Em 2012 os intercâmbios anuais subiram para 2.421 e, em 2013, para 3.107. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho de Ipojuca (PE), onde está sendo construída a Refinaria Abreu e Lima, determinou o bloqueio de bens da Petrobras no valor de até R$ 126,67 milhões para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. A determinação da juíza Josimar Mendes, que apontou em sua decisão a preocupação com o futuro do pessoal ocupado na obra. A ação foi movida pelo Sintepav-PE, representante dos trabalhadores da construção pesada de Pernambuco, que calcula dívidas trabalhistas de R$ 137 milhões na Abreu e Lima, por causa do atraso no pagamento de R$ 1,2 bilhão ao consórcio construtor liderado pela Alumini Engenharia. Cerca de 4 mil trabalhadores teriam sido afetados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobranças fiscais
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês. Apesar de a Lei 13.918, de 2009, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o TIT até então costumava decidir a favor da cobrança. Em fevereiro de 2013, os desembargadores entenderam que os juros de mora deveriam estar limitados ao valor da taxa Selic. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraude na Receita
A Polícia Federal fez em Niterói (RJ) a operação alcateia, resultado de uma investigação de dois anos que identificou indícios de participação de auditores da Receita Federal num esquema que desviou mais de R$ 1 bilhão de cofres públicos. De acordo com agentes, um grupo de dez fiscais diminuía o valor de impostos de empresas em troca de propinas. Policiais cumpriram 29 mandados de busca e apreensão e 35 de condução coercitiva, com os quais obrigaram funcionários públicos, contadores e empresários a prestarem depoimentos. As informações são do jornal O Globo.


Valor de indenização
Voltou nesta terça-feira (25/11) à pauta do Superior Tribunal de Justiça o processo em tramitação nas turmas de direito público com maior valor envolvido. O caso tem como parte a Fazenda Nacional, que questiona o cálculo de uma indenização concedida à Dover Indústria e Comércio. A empresa teve reconhecido o direito de ser ressarcida por valores relacionados a créditos-prêmio do IPI que lhe seriam devidos. Desde então a Fazenda e a Dover iniciaram uma briga sobre o valor da indenização. Frente ao emaranhado de recursos, um dos ministros defendeu que a análise do caso pelo STJ fosse reiniciada, com direito a defesas orais das partes. O julgamento, entretanto, foi suspenso por um pedido de vista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juiz e Deus
Condenada em outubro a pagar R$ 5 mil de indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa — por dizer que ele não é Deus — a agente do Detran Luciana Tamburini apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a decisão de desembargadores da 14 ª Câmara Cível do TJ-RJ que, este mês, confirmaram a sentença. Luciana afirmou que sua condenação foi baseada em depoimentos de PMs que, chamados pelo juiz, não testemunharam a confusão. As informações são do jornal O Globo.


Ações bloqueadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que bloqueou a participação acionária que o Grupo Bertin tem na JBS, a maior empresa do setor de carnes do mundo. A participação, que totaliza 3,2% da JBS e equivale a cerca de R$ 700 milhões, foi bloqueada para garantir o pagamento de uma dívida, avaliada em R$ 500 milhões, que o grupo Bertin tem com a empresa Mitarrej, ex-sócia no setor de energia. Os Bertins podem recorrer da decisão. Em setembro, o arresto foi transformado em penhora, que permite que as ações sejam efetivamente vendidas pelos credores. O julgamento da penhora pelo TJ-SP é a próxima fase do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licitação suspensa
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo licitação da Petrobras para contratar operação logística portuária para atender às bacias de Campos e do Espírito Santo. A decisão, assinada pelo juiz Josué de Matos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Macaé, atende a pedido da prefeitura de Macaé que alega que a licitação restringiu a participação de competidores. Além disso, foi estipulada uma sobretaxa a para a operação em portos específicos, menos para o Açu. As informações são do jornal O Globo.


Aumento do IPTU
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar nesta quarta-feira (26/11) uma ação contra o aumento do IPTU previsto pela gestão Fernando Haddad (PT). Em dezembro passado, uma decisão liminar da Justiça impediu a atualização da Planta Genérica de Valores (base para a cobrança do imposto), que prevê aumento de até 20% para imóveis residenciais e de até 35% para imóveis comerciais. De lá para cá, a administração não conseguiu derrubar a liminar nas instâncias judiciais superiores, incluindo no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Histórias falsas
Pela primeira vez em seus 37 anos, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abriu processo para julgar se as histórias criadas por empresas para contar a origem de seus produtos infringem o código que regulamenta a publicidade no Brasil. A investigação foi aberta no dia 3 contra a Diletto (fabricante de sorvetes) e a Do Bem (empresa de sucos) a partir da queixa de uma consumidora, cujo nome não foi divulgado. Com base em reportagem da revista Exame, ela se queixou de que as histórias contadas pelas companhias não correspondem à verdade. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Controles internos

Não é o fato de estar liberada da Lei 8.666 e ter a flexibilidade de seus concorrentes na contratação de serviços que levou a Petrobras a mergulhar em escândalos, diz o jornal O Globo em editorial. Para ele, culpar a forma mais flexível de contratação pelo esquema criminoso que se formou em torno de grandes obras da empresa equivale a tentar tirar o sofá da sala como solução para o problema. “Na verdade, mesmo sem seguir o ritual da Lei 8.666, a Petrobras nunca esteve desobrigada de controles internos e externos. Como o Tesouro é seu maior acionista, deve explicações ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União”.


Todos iguais
Para defender a igualdade de todos perante a lei, nós, da Justiça, não temos o direito de achar que estamos acima da lei nem que somos deuses, afirma o promotor Roberto Livianu, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Em seu texto, ele conta que recentemente falou aos novos promotores do Piauí o que é mais importante para o cargo: as sandálias da humildade. “O exercício do poder exige extrema prudência, espírito público e humanista, equilíbrio, serenidade, ética, mas, acima de tudo, simplicidade e humildade”, afirma. No artigo, Livianu narra o papel e a importância do Ministério Público e comemora o dia do MP de São Paulo, comemorado nesta quarta-feira (26/11).

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 10h50

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