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Pedido de vista

Julgamento de incidência de IR sobre abono de férias é suspenso no STJ

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo, que definirá, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a incidência ou não de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para que não houvesse a cobrança do tributo.

Para o relator, o adicional tem características de verba indenizatória, destinada a compensar dano in re ipsa (dano presumido) provocado no trabalhador pelo exercício de suas funções profissionais durante o período trabalhado até fazer jus às férias. Sendo verba indenizatória, não incide o imposto, concluiu Campbell.

"O direito constitucional ao adicional/gratificação de um terço de férias, gozadas ou não, existe justamente para dar ao trabalhador condições financeiras de realizar essas outras atividades que irão restabelecer suas condições físicas e mentais, já que sua renda regular (salário/remuneração) está comprometida com os gastos correntes e de subsistência. Ou seja, existe para indenizá-lo do dano imaterial sofrido”, afirmou.

Reposicionamento
O ministro observou que o entendimento do STJ era pela incidência do IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela natureza indenizatória/compensatória dessa verba, o que, segundo o ministro, torna necessário adequar a posição do STJ, visando à “isonomia da prestação jurisdicional”.

Campbell citou tese firmada pela 1ª Seção no julgamento de recurso repetitivo em fevereiro de 2014 (no REsp 1.230.957), quando o colegiado definiu o caráter do valor pago sobre férias gozadas — naquele recurso, porém, tratando de contribuição previdenciária.

“Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”, constou daquele acórdão.

Em outro caso, julgado em 2009, a 1ª Seção, também em recurso repetitivo (REsp 1.111.223), firmou a tese de que não incide IR sobre adicional de um terço de férias não gozadas.

Entenda o caso
No processo cujo julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (26/11), o estado do Maranhão questiona acórdão do Tribunal de Justiça local que decidiu que o abono, no caso de férias gozadas, não está sujeito ao IR por ter natureza indenizatória. O estado recorreu ao STJ sustentando que o IR incide sobre o adicional por se tratar de verba remuneratória e enfatizando a necessidade de distinguir entre férias gozadas e indenizadas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atua na condição de amicus curiae e fez sustentação oral. O tributo é de competência da União e vem incidindo sobre o adicional de férias gozadas dos servidores públicos federais. Por causa da afetação desse tema como repetitivo, 750 recursos especiais estão sobrestados nas cortes de segunda instância aguardando a decisão do STJ.

O julgamento não tem data para ser retomado. Integram ainda a 2ª Seção os ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 22h11

Comentários de leitores

1 comentário

Quando a razão se perde na ganância arrecadatória.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, a memória é curta. Constituiu-se um benefício, que é a gratificação de férias, com, certamente, a MÃO DIREITA, que assinou a Lei, mas, com a MÃO ESQUERDA, que tinha ficado no bolso, pretende-se tirar do TRABALHADOR o pouco que ele tinha.
Realmente, é ALUCINANTE a falta de sensibilidade do TESOURO NACIONAL, ou melhor, daquele que coloca à frente do TESOURO NACIONAL um AGENTE ARRECADADOR que busca, de todas as formas, nutrir o TESOURO com AQUILO que o TESOURO, de outra parte, É OBRIGADO a SUPRIR nos cofres das estatais, para COMPENSAR FINANCEIRAMENTE as corrupções que rolam soltas, sem controle.
Esses trocados, incidentes sobre a GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS nada representam para o TESOURO, mas MUITO REPRESENTAM, e com RAZÃO o RELATOR, para o TRABALHADOR. É que, com seu SALÁRIO PAGO no início das férias, mais o DÉCIMO TERCEIRO, que recebe, o TRABALHADOR paga as DESPESAS DOMÉSTICAS do MÊS de FÉRIAS e, também, as ATIVIDADES RECREATIVAS nas próprias férias. Assim, o ADICIONAL é um PLUS, que não deveria ser tributado, porque funciona como uma INDENIZAÇÃO que lhe permite suprir, no período de férias, o quase nada que lhe resta ao final das férias. Enquanto isso, ficam as Empresas, por seus setores de Recursos Humanos, preocupados com os problemas que assolam o TRABALHADOR, quando retorna das FÉRIAS e, em tese vivenciada em cada empresa, em cada Empregador, ao ver o TRABALHADOR a NECESSITAR de aportes, como adiantamento, para SUPRIR as necessidades FAMILIARES, já que, no PERÍODO DE FÉRIAS, GASTOU, com a RECREAÇÃO FAMILIAR, o que recebeu.
É preciso um pouco mais de SENSIBILIDADE por parte do TESOURO, que deveria ter, em coerência com as promessas feitas pelo EXECUTIVO, um pouco menos de GANÂNCIA ARRECADATÓRIA.

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