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Condição necessária

Empresa não pode enviar a audiência preposto que não é seu empregado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário.

De acordo com o processo, o trabalhador que ajuizou a reclamação trabalhista contestou a veracidade da relação de emprego do representante enviado pela companhia. O juiz de origem não aplicou a revelia ao analisar cópia das anotações lançadas na carteira de trabalho do preposto, que demonstravam que ele havia sido contratado em julho de 2003, considerando irrelevante a informação de que os depósitos de FGTS teriam passado a ser efetuados por outra empresa a partir de fevereiro de 2006.

Em recurso ordinário, o trabalhador insistiu que a cópia da carteira de trabalho do representante da empresa apresentada durante a audiência era falsa, uma vez que os recolhimentos do FGTS não eram feitos por ela, demonstrando seu desligamento. Alegou que se o preposto era ex-empregado, a sentença estaria em desacordo com a Súmula 377, "além de haver possível crime de falsificação de documento em juízo".

A empresa de locação se defendeu alegando que a companhia responsável pelos depósitos do FGTS do preposto fazia parte do seu grupo econômico, e que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo não implica a existência de mais um contrato de trabalho. Sustentou ainda que não seria necessária a produção de prova da existência do grupo, uma vez que isso não era parte do processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a empresa era confessa quanto à matéria de fato, por não ter comprovado a condição de empregado do preposto. Todavia, não decretaram a revelia, sob o fundamento de que a contestação foi apresentada na audiência, caracterizando o ânimo de defesa.

A relatora do recurso do trabalhador ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a Súmula 122 consagrou o entendimento de que a ausência da empresa à audiência em que deveria apresentar defesa importa revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado. "Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o preposto não era empregado da empresa, o que equivale à ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual", explicou.

Com a decisão unânime no sentido do reconhecimento da revelia, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho que seja proferida nova sentença, desconsiderando a defesa juntada pela empresa. 

RR-219800-56.2007.5.09.0245

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 16h26

Comentários de leitores

6 comentários

Absurdo

Adevalle (Administrador)

É inacreditável essa falácia de que somente outro empregado deva, necessariamente, ser o preposto do empregador. Isso pode ser tiro no pé do mandatário e contraria todo o direito e a própria lógica processual. O empregador que dá mandato a qualquer pessoa para representá-lo em juízo, sanciona os atos e declarações dessa pessoa, sejam quais forem. Desconsiderar a defesa de advogado porque o preposto não é empregado, realmente não caracteriza um julgamento, mas uma Inquisição.

Falso pragmatismo e direito

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que NÓS, Operadores do Direito, temos que deixar o falso pragmatismo e a improvisação de lado. Por ANOS, tenho insistido com os meus Clientes que o desenvolvimento de empresas que "EMPRESTAM" ou "ALUGAM" "PREPOSTOS" não deveria
ser ESTIMULADO, pra REPRESENTÁ-LOS em Juízo. Primeiro, porque a REPRESENTAÇÃO se faz, quando se demanda a PRESENÇA do PRESENTANTE (linguagem sugerida por Ponte Miranda, que é o ADMINISTRADOR, na sociedade anônima) ou do REPRESENTANTE, nas demais circunstâncias. O PREPOSTO, conforme lecionam os melhores Doutrinadores, é AQUELE que REPRESENTA o seu CHEFE ou o PATRÃO, "...praticando os atos concernentes à avença sob direção e autoridade do preponente ou empregador." Portanto, SUBSTITUIR o preposto por alguém que NÃO TIPIFIQUE a REPRESENTAÇÃO, tal como entendida em DIREITO, é falso pragmatismo, ou é desconhecimento do Direito, mesmo. A doutrina ainda explica que o COMISSÁRIO, ainda que receba poderes para a prática da execução de negócio, NÃO É PREPOSTO; e o MANDATÁRIO é quem possui uma relação com o MANDANTE, calcada em um CONTRATO de MANDATO, do que decorre NÃO SER, também, PREPOSTO. Em síntese, "data maxima venia" essa improvisação que tem ganhado certa expressão nos últimos tempos É enganosa, ou "otimização" FALSA de custos, já que o PREPONENTE, que pretende ter um preposto nessa situação, na realidade corre o risco NÃO SÓ da REVELIA, como, também, de ver seu preposto DIZER TOLICES ou EXAGERAR na "defesa" daquele que ali está "representando", porque, como já presenciei em mais de uma circunstância, EXAGERA na "defesa" do que imagina ser o interesse do "representado" e, até, MENTE, INVENTA FATOS, que acabam por comprometer a IDONEIDADE da EMPRESA. É preciso, assim, que o JUDICIÁRIO exija o cumprimento da LEI!

Os eternos absurdos da justiça do trabalho

Advocacia Rampazzo (Advogado Assalariado)

A CLT, no seu art. 843, §1º, não faz essa exigência, tampouco o art. 54 da Lei Complementar 123/2006, sendo que nesta última está expresso que os prepostos devem apenas conhecer os fatos, "ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário" com a reclamada. Fora isso, nas próprias notificações, não consta essa exigência, induzindo o empresário, portanto, a erro. Essa súmula fere de morte não só o princípio da legalidade como também o princípio da separação de poderes, pois faz com que o Judiciário, através de uma súmula, usurpe o poder do Legislativo, criando uma norma contrária àquela que foi promulgada pela casa que representa a vontade popular, que é o Congresso Nacional. É lamentável uma postura arcaica, arbitrária, ditatorial e tirana adotada pelo TST. Parece coisa da idade medieval!

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