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“Não sabia”

Prefeito só responde por nomeação irregular se conhecer lei que a impeça

Embora o desconhecimento da lei não possa ser utilizado como justificativa para a absolvição, o erro induzido por terceiros impede que um prefeito seja responsabilizado por nomeações irregulares. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao absolver o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) da acusação de crime de responsabilidade quando era prefeito de Joinville (SC).

Ele havia sido condenado a dois anos e seis meses de detenção pela Justiça catarinense por ter nomeado duas vezes o diretor administrativo da Fundação de Vigilância da cidade de forma contrária à legislação municipal. O cargo deveria ser ocupado, sem qualquer remuneração adicional, pelo diretor de Administração e Finanças da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb), de acordo com o Ministério Público. Apesar disso, nomeou outras pessoas em 2003 e 2004.

A sentença também declarou sua inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. Tebaldi (foto) recorreu, e o caso chegou ao STF quando ele assumiu a vaga na Câmara dos Deputados. O relator do caso, ministro Luiz Fux, disse que a acusação não conseguiu provar que o parlamentar tinha conhecimento de que as nomeações contrariavam a lei.

O relator considerou que o erro foi induzido por terceiros, pois as nomeações ocorreram com base em pareceres da Secretaria de Administração do município, da Presidência da Conurb e da Procuradoria-Geral. Ele disse ainda não haver indícios de que o réu tivesse feito as nomeações com o intuito de favorecer os escolhidos.

Para a revisora do processo, ministra Rosa Weber, seria necessário provar que o ex-prefeito soubesse que as nomeações contrariavam item específico da legislação municipal. No entendimento da ministra, as provas indicam ser verossímil a informação de que o réu não tinha conhecimento de que as nomeações tinham sido feitas de forma contrária à lei, pois a norma municipal que estabelece o acúmulo de cargos difere da legislação usual.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela absolvição. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou por manter a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AP 595

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2014, 22h21

Comentários de leitores

15 comentários

Executivo = assinador de plantão

Salgueiro (Professor)

Pronto, encontrada a saída?
Quem responderá pelo mal-feito?
???

Desconhecimento da lei

boan (Contabilista)

Os advogados do deputado foram mais espertos no manejo da lei que os denunciantes. O que lemos e ouvimos nos noticiários comprovam no dia a dia do PETROLÃO.

"Adevogados"

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Lamentável é ver operadores do direito emitirem opinião sobre um processo que absolutamente não conhecem, movidos por puro preconceito contra políticos. Estudem mais, se informem mais, e não percam a oportunidade de ficar em silêncio. Só um dado para o "opiniúdos", em um universo de 10.200 nomeações e exonerações, no período de seis anos, apenas duas foram contestadas. O próprio MP opinou pela absolvição, após ler com atenção o processo... Menos desse obtuso e genérico preconceito.
Em sua obra “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, a eminente Ministra do STF Carmen Lucia Antunes Rocha (edição 1994, págs. 214-215) destaca que, se por um lado não podemos aceitar um governo ambientado na corrupção (corruptocracia), por outro, não podemos acolher uma sociedade com medo permanente de que todos os agentes públicos são corruptos (corruptofobia):

“Este medo ilimitado pode conduzir à produção de normas que paralisem a Administração Pública e comprometam a dinâmica administrativa necessária. Em geral, a “corruptofobia” leva à presunção de que todas as pessoas e, em especial, todos os agentes públicos são não apenas desonestos, mas culpados; não haveria colegas de atividade, mas cúmplices de desonestidade na Administração Pública”.

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