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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais nesta terça-feira

Em uma sessão conturbada, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou na noite de segunda-feira (24/11) o texto-base do projeto que amplia os descontos para o cálculo da meta fiscal, mas a proposta ainda pode ser alterada por emendas. Foram destacadas para serem votadas separadamente 39 emendas. O texto aprovado permite que o governo possa abater do resultado fiscal deste ano todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e, na prática, livra o governo de ter de cumprir qualquer objetivo fiscal neste ano. As informações são do portal Terra.


Guerra na Justiça
A decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), prevista para esta terça-feira (25/11), reduzindo o preço máximo da eletricidade no mercado de curto prazo deve desencadear uma corrida das empresas de energia à Justiça. Será mais uma etapa na "judicialização" do setor, que tem feito com que a última palavra sobre grandes questões na área esteja saindo da esfera governamental para os tribunais. Nos últimos dois anos, os processos na Justiça tratam de praticamente todos os anúncios importantes feitos pelo governo: da renovação das concessões ao rateio dos gastos com o acionamento das térmicas. Escritórios de advocacia com atuação no setor informam, reservadamente, que a área de contenciosos representava menos de 10% do trabalho há dois ou três anos. Agora, já ocupa 40% da agenda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de explicações
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao juiz Sergio Moro, que julga a operação lava jato, questionamentos que o advogado Fabio Tofic Simantob apresentou à corte sobre políticos citados na investigação. O advogado afirma que a PF sabia de deputados envolvidos desde 2013, mas Moro escondeu o fato para caso não ir ao Supremo. Em questionamentos similares, Moro disse que políticos não são investigados, mas o desvio de recursos da Petrobras. Para o juiz, se o dinheiro desviado foi posteriormente usado para pagar propina a políticos, ocorreu um novo crime, de corrupção, que não é objeto das ações que ele julga. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prioridade no julgamento
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve ação que impede a Petrobras de fechar contratos sem seguir a Lei de Licitações. A afirmação foi feita pelo presidente da corte, o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o processo terá prioridade para ser julgado pelo plenário do tribunal “dentro das possibilidades da pauta”. O processo chegou ao STF em 2005 e pede a revisão de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que permite que a estatal faça contratações por meio de processos simplificados de licitação. A ação está pronta para ser julgada, segundo o STF. Há, porém, um mandado de segurança sobre o tema, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também aguarda julgamento desde 2010. As informações são do jornal O Globo.


Nota fiscal
A empreiteira Galvão Engenharia apresentou à Polícia Federal uma série de notas fiscais que, segundo a empresa, comprovam o pagamento de propinas no valor total de R$ 8,8 milhões à Diretoria de Serviços da Petrobras, ligada ao PT. Pelos recibos, os pagamentos foram feitos entre 2010 e 2014 à empresa de consultoria de Shinko Nakandakari, braço-direito de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da estatal, acusado de operar o esquema junto a políticos petistas. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
Uma questão no acordo de delação premiada entre empreiteiras tem causado incômodo: as empresas não aceitam a cláusula que as impediria de questionar qualquer aspecto da investigação. Um ministro do Supremo Tribunal Federal já teria sinalizado às empresas que é inconstitucional proibir uma pessoa de questionar juridicamente aspectos do processo. É consensual, no entanto, que empreiteiras não podem questionar, depois de assinada, a validade da própria delação premiada caso os benefícios, no fim do processo, não sejam aqueles imaginados por elas inicialmente. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro na Suíça
Dois procuradores do Ministério Público Federal (MPF), responsáveis pelas investigações da operação “lava jato”, estão na Suíça para tentar localizar o dinheiro que pode ter sido desviado da Petrobras. O Ministério Público suíço localizou uma conta do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa com saldo de cerca de US$ 27 milhões. A força-tarefa do MPF tentará descobrir a origem do dinheiro e procurar se foram feitas transferências para outros envolvidos no esquema. As informações são do portal Yahoo!


Troca de informações
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que está trocando informações com a Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais americano, sobre a corrupção na Petrobras. O presidente da CVM, Leonardo Pereira, disse que há uma “via de duas mãos” entre as entidades, mas não detalhou informações trocadas. A Petrobras disse ter sido notificada pela SEC para envio de documentos. As informações são do jornal O Globo.


Contas bloqueadas
A Justiça do Trabalho de São Jerônimo (RS) determinou o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da Iesa Óleo & Gás, do Consórcio Tupi/BV e da Petrobras até o limite de R$ 30 milhões. O valor é estimado para o pagamento das verbas rescisórias a aproximadamente mil trabalhadores ameaçados de demissão na unidade de Iesa na cidade. A Iesa comunicou os trabalhadores sobre a demissão após a Petrobras anunciar a rescisão de contrato com a empresa, que é investigada na operação “laja jato”. As informações são do portal G1.


Último foragido
Apontado pela Polícia Federal como o último foragido da sétima etapa da operação “lava jato”, Adarico Negromonte Filho se entregou nesta segunda-feira (24/11) na sede da Polícia Federal, em Curitiba. Ele chegou acompanhado por um advogado e um segurança. Adarico, um dos 25 investigados nesta fase da “lava jato”, é o irmão mais velho do ex-ministro das Cidades Mário Negromonte, e trabalhava para o doleiro Alberto Youssef. Segundo a PF, sua função era entregar dinheiro a políticos. As informações são do jornal O Globo.


Arrecadação tributária
A arrecadação de impostos e contribuições federais em outubro teve queda real (descontada a inflação) de 1,33% em relação ao mesmo mês do ano passado e levou a Receita Federal a projetar um crescimento zero em 2014. Nem mesmo o reforço com as receitas extras do Refis da Copa foi suficiente para salvar o resultado do mês passado. De acordo com os dados da Receita Federal a arrecadação somou R$ 106,2 bilhões, dentro das estimativas dos analistas de mercado. No acumulado de janeiro a outubro, o pagamento de tributos soma R$ 968,7 bilhões, valor recorde para o período, mas que significa uma alta real de apenas 0,45% na comparação com o mesmo período do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Refis da Crise
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei 11.941, de 2009, têm até sexta-feira (28/11) para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas há precedentes favoráveis de segunda instância. O prazo para o contribuinte buscar a Justiça é de cinco anos, contados do prazo de adesão e do pagamento à vista, que terminou em 30 de novembro de 2009. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pesquisa eleitoral
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou nota em que expressa "inconformidade" com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias anteriores ao 1º e ao 2º turnos das eleições. ”A proibição pretendida representa um retrocesso político e uma negação do direito constitucional de acesso à informação e à liberdade de expressão", afirma o vice-presidente da ANJ e responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, Francisco Mesquita Neto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Declarações suspeitas
Os advogados de Eike Batista devem apresentar nesta terça-feira (25/11) a ação pedindo a suspeição do juiz Flávio Souza, da 3ª Vara Criminal Federal, do Rio. O pretexto é a declaração que ele deu à imprensa afirmando que Eike tinha "um sonho megalomaníaco de se tornar o homem mais rico do mundo" e que "ver uma pessoa com esse tipo de atitude sentada no banco dos réus é realmente um momento histórico para a Justiça". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Prova da traição
No plantão do fim de semana, o juiz Alexandre Morais da Rosa, de Santa Catarina, recebeu um processo de uma briga de casal. A mulher, achando que tinha sido traída, pedia para a Justiça obrigar o marido a mostrar as mensagens de WhatsApp no celular. É fenômeno mundial. Na Itália, 40% das ações de divórcio por infidelidade usam o aplicativo como prova da traição. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Retorno à Brasília
Condenado à prisão domiciliar na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-ministro José Dirceu comunicou ao Supremo Tribunal Federal que deixaria São Paulo, onde passou o final de semana, e retornaria a Brasília no mesmo dia, atendendo à determinação do ministro Luís Roberto Barroso, que, no sábado, cassou a autorização que Dirceu havia recebido para ir a Vinhedo. Segundo ofício enviado à corte, Dirceu chegaria a Brasília na madrugada desta terça-feira (25/11). As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Homenagem a MTB

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os advogados Luiz Armando Badin, Marcelo Behar, Pedro Abramovay e Pierpaolo Bottini fazem uma homenagem a Márcio Thomaz Bastos, que morreu na última quinta-feira (20/11). “Homem público que detestava os rapapés e formalidades da chamada ‘autoridade’. Republicano por princípio, por convicção e por anos de prática de embates frequentes com a arrogância de muitos investidos na função pública, o ministro sempre tratou toda a gente da mesma forma”, afirmam.


Direito à informação
Proposta que proíbe divulgação de pesquisas antes das eleições constitui indisfarçável censura e precisa ser rejeitada. A afirmação é do jornal Folha de S.Paulo que critica em editorial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias anteriores às eleições. “Na prática, a restrição sugerida pelo senador Luiz Henrique da Silveira apenas contribuiria para a proliferação de boatos de toda sorte na internet. Rumores e falsas notícias poderiam circular à vontade, enquanto institutos de pesquisa, sujeitos ao escrutínio dos candidatos e da Justiça Eleitoral, não poderiam lhes fazer contraponto”, diz a Folha.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2014, 10h26

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