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Conflito de Competência

Cabe à Justiça comum julgar militar quando há dúvida sobre dolo contra civil

Caso haja dúvida se um militar, no desempenho de suas atividades, agiu com dolo ao atirar contra civil, a competência para julgar a ação será da Justiça Comum e do tribunal do júri, e não da Justiça Militar.

O entendimento foi da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito que discutia qual juízo seria competente para julgar o processo de um sargento da Polícia Militar que, durante operação policial, atirou contra o carro de um civil e depois o agrediu.

Segundo a vítima, ela estava conduzindo seu veículo quando ouviu o policial dando ordem para parar. Como havia um carro em sua retaguarda, ela deu seta, mas não teve como parar de imediato. Então, ouviu o disparo feito pelo policial e, assim que parou o veículo, foi agredida por ele com chutes e tapas. A bala acertou a frente do carro, próxima do capô.

O policial foi acusado de tentativa de homicídio, crime de competência do tribunal do júri, e por isso a Justiça Militar remeteu o processo à Justiça comum. Nesta última, o Ministério Público manifestou-se pela devolução do caso à Justiça especializada por entender que não havia base para a acusação de tentativa de homicídio (o inquérito militar apontou os crimes de lesão corporal, falsidade ideológica, dano qualificado pela violência, prevaricação e disparo de arma de fogo).

Elemento subjetivo
O conflito foi suscitado pelo juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais ao argumento de que, no caso de crimes dolosos contra a vida praticados por militares em desfavor de civis, a Constituição Federal determina a competência da Justiça comum.

O relator no STJ, desembargador convocado Ericson Maranho, explicou que, “para a solução do conflito, é necessário identificar o elemento subjetivo da conduta do militar”. Se presente o elemento subjetivo do homicídio (dolo), “a competência será do juízo comum, caso contrário, o juízo militar será o competente”.

De acordo com Maranho, na hipótese dos autos, apenas uma análise aprofundada das provas a serem produzidas durante a instrução criminal permitirá a identificação da intenção do militar ao atirar no carro da vítima. Ao final da instrução, se ficar configurado o crime doloso contra a vida na forma tentada, o réu será levado a júri popular. De outro modo, se for afastada a tentativa de homicídio, o caso irá para a Justiça Militar.

O relator ainda afirmou que, quando há “fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo, o feito deve tramitar na Justiça comum”. Com bases nos argumentos de Maranho, a 3ª Seção do STJ, por unanimidade, declarou a Justiça Comum competente para julgar o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Conflito de Competência 129.47 - MG (2013/027017-2)

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2014, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Data venia

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Os demais crimes nominados também são da competência da Justiça comum, já que a Justiça Militar só deve julgar os crimes militares. Deve-se ter o fim dessa especializada, transformada em varas e Câmara Especializada, já que só produz absurdos. Por exemplo, o tráfico de drogas da lei 11343/06 é hediondo o do CPM não, e assim vai

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