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Prioridade do passivo

Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pelo Banco Banorte, em liquidação extrajudicial. A relatora do caso no STJ, ministra Isabel Gallotti, decidiu que os juros só podem ser cobrandos após a liquidação dos passivos aos credores.

A instituição bancária recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em ação de prestação de contas movida pela Usibrita Usina de Britagem, entendeu que a liquidação extrajudicial não acarreta a suspensão dos juros.

“A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade, mormente quando se verifica que a continuidade do processo não redundará em redução patrimonial da massa objeto de liquidação. Os juros moratórios serão calculados a partir da efetiva citação do banco apelado”, decidiu o tribunal estadual.

Satisfação do passivo
A ministra Isabel Gallotti, afirmou que a regra geral não discrimina a natureza dos juros, se remuneratórios, moratórios ou legais. A tipificação é abrangente e visa à preservação do ativo para pagamento da massa.

“A não fluência dos juros na liquidação extrajudicial de instituição financeira, enquanto não integralmente pago o passivo, segue idêntico preceito do artigo 124 da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê a falta de exigibilidade dos juros vencidos após a decretação da falência, sejam legais ou contratuais, condicionada à ausência de ativo para pagamento dos credores”, destacou a ministra.

Segundo ela, a fluência dos juros moratórios deve ser suspensa após o decreto de liquidação extrajudicial da instituição financeira, devendo ser computados e pagos somente após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e desde que haja ativo que os suporte, observada a ordem do quadro geral dos credores do artigo 26 da Lei 6.024/74. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Leia aqui a decisão da 4ª Turma do STJ.

REsp 1102850

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2014, 11h20

Comentários de leitores

2 comentários

Culto ao alote

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Até quando nesta República devedor vai ter tanto privilégio?

Exceção à regra

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Não se aplica esse entendimento (calcado na Lei 6.024/1974) se, regularmente citada, antes da decretação da liquidação extrajudicial, a instituição financeira detinha débito, por correntista e após a incidência de juros e correção monetária, cujo total é coberto pelo valor de alçada do Fundo Garantidor de Créditos (regulamentado pelo Bacen), que hoje está no 'quantum' de R$ 250.000,00.

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