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Negócio fictício

Venda de bens do casal logo antes do divórcio é considerada nula no STJ

A venda de bens de um casal a preço abaixo do mercado logo antes do divórcio é nula. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido vendidos pelo ex-marido. Ele havia repassado a seus irmãos três fazendas com valor de mercado de R$ 6 milhões por apenas R$ 220 mil. Eles eram casados em regime de comunhão parcial de bens.

O ministro Villas Bôas Cueva (foto), relator do caso, considerou que não cabia à corte avaliar o negócio jurídico, mas sim ver se foi feita alguma simulação (violação do artigo 102 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 167, parágrafo 1º, I e II, do CC de 2002) com o intuito de reduzir o patrimônio a ser partilhado.

De acordo com as provas do processo, bens do casal foram transferidos pelo ex-marido a seus irmãos pouco antes da separação do casal — quando a sociedade do casamento ainda não havia sido desfeita pelo divórcio. A ex-mulher propôs ação ordinária contra seu antigo companheiro porque este passara ao nome dos irmãos, por R$ 220 mil e sem que ela concordasse, três fazendas avaliadas em mais de R$ 6 milhões. A venda aconteceu sob o regime da comunhão parcial de bens, que vem do Código Civil de 1916.

Na ação, a ex-mulher afirmou que a ação do ex-marido teve a finalidade de excluir tais bens da partilha quando da separação judicial, o que demonstrou “desvio patrimonial e consequente ineficácia das escrituras de transmissão, tendo em vista a subtração de sua meação por manifesta simulação, o que implica nulidade absoluta do negócio, à luz do artigo 167 do atual Código Civil”.

Má-fé
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reformado integralmente a sentença de procedência da ação, que havia declarado o direito à metade dos bens pela autora da ação sobre os bens comprados por seu ex-marido durante o casamento, bem como o direito à renda no período entre a separação de fato do casal e a sentença, em virtude do uso exclusivo do patrimônio.

A corte entendeu que não houve má-fé no caso, o que não seria capaz de anular as vendas, tendo em vista o cumprimento das formalidades na época em que as escrituras foram lavradas. Para os desembargadores, a ação proposta pela autora seria inadequada, pois os direitos dos cônjuges decorreriam do próprio regime de casamento e a discussão deveria ser feita na ação de partilha, própria para questões de patrimônio.

A simulação retratada nos autos, segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, “reflete artimanha muitas vezes utilizada em separações litigiosas para ocultar o conteúdo real do ato praticado e dificultar a prova de violação da ordem jurídica”. Segundo Cueva, “a alienação forjada, próxima ao desenlace, é, sobretudo, uma violação da ordem pública — porquanto vedada por lei imperativa que garante não apenas o direito à meação na separação judicial, mas também o direito de terceiros credores — e, por óbvio, pode ser reconhecida em ação autônoma”, acrescentou.

Os bens adquiridos entre a data do casamento e a separação de fato, de acordo com o relator, devem ser partilhados nos termos da sentença, segundo a qual a autora conseguiu provar que a alienação do conjunto de bens pelo seu ex-cônjuge foi viciada. “A nulidade foi devidamente provada”, concluiu o ministro. Para Villas Bôas Cueva, o questionável preço dos bens alienados, o parentesco entre os negociantes, a proximidade da alienação com a separação e a relatividade da presunção de veracidade do conteúdo das escrituras públicas demonstram que a ação foi bem solucionada pelo juízo de primeiro grau, que constatou o fato de a alienação dos imóveis ter sido efetuada por valor muito abaixo do praticado do mercado. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2014, 18h12

Comentários de leitores

2 comentários

Mais incoerências do STJ... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu não discordo que possa haver simulação idônea a provocar a nulidade do negócio jurídico quando a alienação é feita por preço vil.

Toda simulação não é fácil de ser demonstrada. Muito pelo contrário. Beleza dos Santos aponta com proficiência que é próprio da simulação a dificuldade em prová-la porque o que se dissimula, que é a verdadeira intenção das partes, via de regra está encoberto pelo que se simula, pois a simulação nada mais é do que um negócio que na aparência entremostra-se com todo o colorido da licitude. Por isso que se admite seja a prova da simulação meramente indiciária, desde que o(s) indício(s) sejam aptos a gerar uma presunção de simulação. Isto é, os indícios permitem presumir a simulação consideradas as coisas como ordinariamente acontecem. É técnica de decisão.

O problema reside exatamente aí: na dificuldade de provar que o ato é simulado. Trata-se de matéria exclusivamente de prova sobre a questão de fundo. Porém, o STJ não deve(ria) conhecer de questões sobre a prova nem avaliar provas, muito menos indícios, e menos ainda se esses indícios geram presunção — que sempre será relativa e admitirá prova em contrário.

A esse respeito versa uma das primeiras súmulas do STJ, notadamente a Súmula nº 7.

Também a má-fé é matéria de prova e, pelo teor da notícia, o TJSP reformou a sentença por entender que não há prova da má-fé.

Então, consideradas essas circunstâncias da querela, por dever de coerência, o STJ não deveria ter conhecido do recurso especial, muito menos para reavaliar as provas, indícios, e presunções para reformar o acórdão do tribunal de origem, por mais errado que possa estar.
(CONTINUA)...

Mais incoerências do STJ... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Essas incoerências sem explicação razoável, em que se constata que o STJ escolhe quando aplicar ou não suas próprias súmulas, por mais que sejam aplicáveis ao caso, deixam má impressão da Corte e maculam sua credibilidade, pois fica claro que lá julga-se com dois pesos e duas medidas, sem que se revelem os critérios para adoção de uma ou de outra. A insegurança jurídica e a incerteza do direito escorrega ladeira abaixo.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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