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Princípio da razoabilidade

Prazo para rescisória deve ser prorrogado quando não cair em dia útil

Quando o prazo para ajuizar uma ação rescisória não terminar em dia útil, ele deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou sua jurisprudência. O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

O recurso é de autoria da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação que discute a reposição do Plano de Classificação de Cargos e Salários. O TRF-1 não admitiu ação rescisória da União por considerar que fora ajuizada após o término do prazo legal.

Segundo a decisão do TRF-1, o prazo decadencial para propor a rescisória, que é de dois anos a contar do primeiro dia útil após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, não se interrompe nem se dilata, mesmo quando o termo final caia em sábado, domingo ou feriado.

No caso julgado, o prazo final para ajuizamento da ação rescisória caiu em um sábado. A segunda-feira subsequente, 21 de abril de 2003, era feriado nacional de Tiradentes. Por isso, para a relatora do recurso no STJ, ministra Laurita Vaz, o prazo final para protocolizar a ação deveria ter sido prorrogado para o dia 22 de abril, data em que a União a ajuizou.

A ministra ressaltou que não se está a afirmar que não se trata de prazo decadencial, pois essa é a natureza do prazo para o ajuizamento de ação rescisória. “A solução apresentada pela jurisprudência desta corte, que aplica ao prazo de ajuizamento da ação rescisória a regra geral do artigo 184, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, visa a atender ao princípio da razoabilidade, evitando que se subtraia da parte a plenitude do prazo a ela legalmente concedido”, afirmou.

Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial deu provimento ao recurso da União para determinar que o TRF-1 julgue a ação rescisória proposta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.112.864

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2014, 13h52

Comentários de leitores

3 comentários

Em terra de cego, quem tem um olho é rei

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A cultura jurídica brasileira ainda é por demais formalista. Sempre a forma sobre a essência.
Qualquer homem médio, das terras baixas, chegaria a tal conclusão.
O que se precisa ser resolvido é famoso filtro absurdo do recurso especial (o nome adequado é negativa de prestação jurisdicional). A continuar assim não haverá razão para a existência dessa super estrutura que é o STJ, que há muito deixou de ser o tribunal da cidadania.
Não se aplica mais as decisões dos recursos repetitivos, nem as sumulas e nem as decisões plenárias do STF. E o que tudo indica a situação deverá se agravar em detrimento da efetiva prestação jurisdicional.
Parafraseando o eminente e douto presidente Lula "nunca neste país tivemos tantos juízes e tantos recursos não conhecidos".

A decisão do STJ está totalmente correta. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com o art. 207 do Código Civil “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. Ou seja, os prazos decadenciais não podem sofrer impedimento, suspensão ou interrupção.

Impedimento é o fenômeno que decorre de alguma causa à qual a lei reconhece força que não deixa o prazo começar a fluir. O termo inicial do prazo fica em suspenso até que cesse a causa impeditiva. Suspensão ocorre quando o prazo já começou a fluir e sofre os efeitos de uma causa que impede a continuidade da fluência do prazo. Não se perde o tempo já transcorrido. Mas quando cessa a causa que impede a fluência do prazo, este torna a fluir pelo tempo restante. Constitui-se em solução de continuidade do prazo sem perda do tempo já transcorrido. Por fim, a interrupção decorre de causa que faz desaparecer todo o tempo já transcorrido e, quando cessa a causa interruptiva, o prazo torna a fluir por inteiro, desprezando-se o período já consumido anteriormente.

Na hipótese de decadência, por expressa disposição legal, não ocorre impedimento, suspensão ou interrupção, salvo nas hipóteses em que a lei preveja o contrário, como é o caso do art. 208 do CC, que manda aplicar à decadência as disposições do art. 195 (ação de regresso contra quem deu causa à decadência) e do art. 198, I (impedimento), ambos do CC.

A contagem dos prazos deve ser feita de acordo com as regras do art. 132 do CC, independentemente de se tratar de prescrição, preclusão ou decadência. O § 1º desse artigo prevê, expressamente, a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando o vencimento cair em feriado.

Duas palavras são importantes a respeito desse dispositivo legal.

(CONTINUA)...

A decisão do STJ está totalmente correta. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Primeiro, é típico caso em que a lei disse menos do que pretendia (“lex dixit minus quam voluit”). Não só quando o vencimento cair em feriado, mas em dia não útil para o exercício do direito, aí inclusos os dias em que não há expediente forense quando o direito deva ser exercido por meio de ação judicial, como é o caso da ação rescisória. Portanto, o espírito da lei (LINDB, art. 5º) aponta para um sentido mais amplo que se pode consentir na palavra feriado. Também os fins almejados pela lei (LINDB, art. 4º) inculcam a mesma solução.

Segundo, prorrogação não se confunde com impedimento, suspensão, ou interrupção. Portanto, a premissa de que partiu o juiz de instância ordinária, segundo a qual a decadência não admite dilação, constitui premissa equivocada que deriva de doutrina ultrapassada, já que a lei brasileira alterou a natureza a decadência e passou a admitir a dilação mínima do prazo decadencial consistente da prorrogação que deriva do fato de o vencimento do prazo cair em dia no qual o direito não pode ser exercido pelo titular.

Com essas considerações, parece-me que o STJ andou bem nessa questão. Afinal, não é de bom alvitre ficar aferrado a tradições superadas pela própria lei, que adota paradigma diferente. Sob o império da lei é que estamos, não da doutrina. A lei pode até valer-se da doutrina no momento formativo, mas, no segundo momento, pode até ser alvo de crítica pela doutrina, nem por isso deixa de vigorar, cumprindo à doutrina a tarefa de explicitar-lhe o real conteúdo.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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