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Danos morais

Trabalhadora transexual será indenizada por ter de usar vestiário masculino

Transexual tem o direito de ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condendou uma empresa de alimentos a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma trabalhadora. Cabe recurso.

Embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo masculino, ela se autoidentificava como sendo do gênero feminino. A condenação foi motivada pelo fato de a empresa determinar, após algum tempo, que ela usasse o vestiário dos homens.

A ajudante geral foi contratada por tempo determinado em 2011 e, na época, pediu para usar o vestiário feminino, o que foi autorizado. A empresa alegou que a nova determinação para que a trabalhadora usasse o banheiro masculino foi em virtude de "reclamações das empregadas femininas”, já que ela teria aparência física de homem.

Para o desembargador Edmilson Antonio de Lima, a conduta de empresa foi discriminatória. “A autora se vê como mulher e assim espera ser tratada pela sociedade. As travestis, transexuais, ou seja, as transgênero de modo geral devem ser encaradas como mulheres na utilização do banheiro e em qualquer ocasião de suas vidas sociais, em respeito ao princípio da dignidade humana, sem nenhuma discriminação”, sustentou.

O desembargador destacou ainda que ficou  claro no processo que as instalações da empresa contam com banheiros e chuveiros privativos, não havendo a necessidade de as empregadas despirem-se totalmente na frente das outras.

“A situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”, escreveu o desembargador. Seu voto foi acompanhado pela 1ª Turma, que decidiu reverter a decisão de origem, determinando o pagamento de danos morais à trabalhadora.

No Supremo
O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 845.779, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, se discute a indenização por danos morais exigida por um transsexual que teria sido constrangido por funcionário de um shopping center em Florianópolis quando tentou usar o banheiro feminino. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 21076-2012-003-09-00-0
Clique
aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2014, 11h36

Comentários de leitores

5 comentários

Distorção e absurdo contra as mulheres

Luciano Alves Nascimento (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ora, se a empresa foi condenada a pagar danos morais porque o homem vestido de mulher não podia usar o banheiro feminino, então a empresa vai ter que permitir que ele use o banheiro feminino e as mulheres terão que suportar esse absurdo, mesmo aquelas que já tinham reclamado. O politicamente correto se sobrepõe aos costumes milenares da nossa sociedade, isto porque um magistrado assim quis, mesmo sem lei nenhuma prevendo nada isso. O pior será o caso do shopping, que teve a repercussão geral reconhecida, e provavelmente permitirá que homens utilizem o banheiro feminino de locais públicos em todo o país, com base no entendimento de um ser iluminado que revelará aquilo que a sociedade deve fazer. É a sexualidade de uns invadindo a intimidade de milhões de pessoas por todo o país. Em suma, todo mundo tem que ser moderninho porque a televisão e o judiciário assim decidiram, mesmo sem nenhuma lei regulando o tema. Quem votou nesses magistrados que estão criando esses supostos direitos tortos? Onde fica o interesse legítimo de quem não é moderninho?

Foi lida sim.

Amelia Mismas (Administrador)

Caro Rui Prado
O comentário foi em razão do parâmetro de conduta do Desembargador, tal qual está no texto: "“A situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”, escreveu o desembargador.
Como se vê, para o julgador, UM TANTO QUANTO MACHISTA, o sentimento das mulheres em usar um vestiário com transexuais, é menos desconfortante do que o da autora (homem transexual) de utilizar um banheiro masculino.
Não basta a indenização por dano moral sem qualquer parâmetro de conduta.
Como sê, o parâmetro de conduta deste julgado foi de que cabe às mulheres aceitar o transexual no banheiro, em nenhum momento foi aventada a possibilidade de criar um terceiro banheiro, mas apenas e tão somente presumiu o relator que a situação das mulheres é menos desconfortante do que a do transexual.

Ler antes de falar besteira.

Rui Prado (Servidor)

Cabe ressaltar que decisão em questão não obrigou a empresa a deixar a reclamante usar o vestiário feminino e nem obrigou as mulheres a suportarem a presença desta lá.
O que a sentença fez foi determinar que empresa pague danos morais à reclamante porque esta era obrigada a usar o vestiário masculino.
E a razão para isso é simples. Como qualquer pessoa que frequenta ambiente coletivos, como vestiários de clubes e academia, sabe, os transsexuais são tratados com extrema discriminação nestes ambientes.
Nesse sentido, muito acertada a decisão do tribunal ao determinar que a empresa pague dano moral pelos transtornos sofridos pela reclamante.
Em uma situação destas, o mais acertado seria que a empresa permitisse que a reclamante tivesse uma local privado para se trocar. Poderia ser uma sala qualquer, como uma dispensa. Mas o importante seria privá-la do constrangimento que é usar o vestiário masculino.

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