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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Nem tanto 1
Punição a empreiteiras da lava Jato não colocaria o andamento de obras públicas em risco, de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, se for considerada inidônea, uma empresa pode ficar até cinco anos proibida de contratar qualquer órgão público, “mas a lei e o bom senso permitem que as obras em andamento sigam normalmente”. O jornal afirma que quando se comprova que um contrato tem preços acima do mercado, é possível renegociá-los. Nessa hipótese, as empresas concordam com a repactuação e seguem as obras. Em alguns casos, o órgão público e a companhia levam a questão à Justiça sem parar a obra. O jornal afirma também que as empreiteiras envolvidas não respondem por um grande número de obras do governo federal.

Nem tanto 2
Segundo especialistas ouvidos pelo jornal Gazeta do Povo, o cenário de caos nas grandes obras de infraestrutura nacionais, anunciado pelo presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, e por interlocutores do governo, é considerado exagerado. Isso porque caso as companhias se tornem inidôneas, a administração pública federal tem capacidade e liberdade para facilitar a atuação de outras empresas no mercado de grandes obras, contemplando duas opções: chamar empresas de fora do país ou empresas nacionais de médio porte.

Medo de recessão
Deu no Correio Braziliense que os escândalos de corrupção na Petrobras podem levar o país à recessão em 2015. Estatal responde por 13% de todas as riquezas produzidas anualmente no país. A cada R$ 1 que a empresa investe, R$ 3 são adicionados à economia. Se o escândalo de  corrupção afetar investimentos, o nível de atividade despencará, diz a reportagem.

Negociação pesada
O Globo afirma que Petrobras gastou R$ 765 milhões em 56 transações extrajudiciais. O mecanismo permite a fornecedores fazerem acordos com a contratante quando os contratos já estão encerrados e evita que divergências sobre pagamentos cheguem à Justiça.

Mais um envolvido
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE) é acusado de receber R$ 1 milhão do esquema de propinas e corrupção na Petrobras para sua campanha em 2010. É o que diz o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, em um dos seus depoimentos da delação premiada, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. O senador nega.

Em massa
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirma empresa contratada pela Petrobras ameaça demitir mil operários sem pagá-los. A Iesa Óleo e Gás, instalada em Charqueadas (RS), atingida pela operação lava jato, diz que vai pagar os direitos trabalhistas, mas depende de verba de um termo aditivo do contrato que tinha com a petroleira. O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação na Vara do Trabalho de São Jerônimo para impedir as demissões.

Passou da hora
Reportagem da Veja cobra a regulamentação pela presidente Dilma Rousseff da Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. A revista afirma que, pela falta de regulamentação, a lei não pode ser utilizada para punir os empresários e empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”. No entanto, diz a revista, inovações como os acordos de leniência devem ser colocada em prática pela Controladoria-Geral da União para mapear detalhes do esquema, exigir ressarcimento dos cofres públicos e fixar multas milionárias às companhias.

Tática antiga
Reportagem da Folha de S.Paulo traz um histórico do instituto da delação premiada. Diz que o mecanismo era previsto nas chamadas Ordenações Filipinas (1603-1867), sistema jurídico que vigorou durante o período colonial do Brasil. Na época, buscava-se coibir crimes de traição contra o rei ou o Estado Real. Dentro do novo ordenamento jurídico, a delação passou a existir efetivamente a partir de 1990, com a lei sobre crimes hediondos, que previu a redução das penas para casos de sequestro organizados por quadrilhas ou bandos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2014, 12h26

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