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Responsabilidade objetiva

Escola terá que indenizar aluna por rasteira que levou de colega

Por falhar no dever de garantir segurança a uma aluna, uma escola do Distrito Federal deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 4,4 mil por danos materiais a uma mulher que levou uma rasteira de uma colegada em 1998, durante o recreio, quando cursava a 1ª série do Ensino Fundamental. Por conta disso, ela passou a ter problema permanente em um de seus dentes. A condenação da 9ª Vara Cível de Brasília foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 

Segundo a autora, levou uma rasteira proposital de uma colega no pátio da escola e bateu a boca em uma pilastra de concreto. Isso provocou afundamento do dente incisivo central direito superior. Desde então, o dente passou a lhe exigir cuidados especiais, como não poder comer comidas mais consistentes ou fazer esportes de contato. Com o passar dos anos, o dente foi escurecendo, o que a deixou constrangida. Sustentou que a necessidade de tratamento é constante, tendo o último lhe custado mais de R$ 6 mil. Na ação, afirmou que a escola foi omissa por não ter ninguém responsável no pátio no momento dos fatos. 

Em contestação a escola alegou preliminarmente a prescrição do direito de agir da autora. No mérito, defendeu não ter havido prova do dano por parte da autora, nem comprovação da relação entre a agressão e a atuação da escola. Argumentou ainda que o ocorrido se deu por ação de terceiro, o que romperia com qualquer responsabilidade da instituição. 

Ao sentenciar o processo, a juíza de primeira instância rejeitou a prescrição. “Tomando-se o Código de Defesa do Consumidor por parâmetro, o prazo quinquenal passou a correr assim que a autora atingiu a maioridade, não tendo se completado antes de ajuizamento da ação, em 2011”. A magistrada afirmou que ainda que a rasteira tenha sido dada por uma outra pessoa, o Código de Defesa do Consumidor, ou próprio Código Civil estabelecem que a escola onde os fatos ocorreram pode ser, em tese, responsabilizada. 

“Tendo a ré falhado no dever de proporcionar segurança à aluna, não importa se falhou por negligência ou por ser impossível controlar tudo o que possa acontecer a um aluno durante o turno escolar. Como bem se sabe, para a responsabilização da ré, prescinde-se de culpa de sua parte, dado estarmos dentro da seara do direito do consumidor onde viceja a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade objetiva, fundamenta-se na teoria do risco, a qual determina que toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano a terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa”. 

A escola recorreu da sentença no TJ-DF. Entretanto, a 1ª Turma Cível manteve o mesmo entendimento. “Comprovada a ocorrência de acidente envolvendo alunos de instituição de ensino, no intervalo entre uma aula e outra, cabe a escola reparar os danos materiais e morais sofridos, uma vez que os menores estão sob sua responsabilidade durante o horário designado para aula, mesmo que em recreação, em atendimento ao disposto do artigo 932, IV, CC”, decidiu o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2011.01.1.198963-3

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2014, 13h49

Comentários de leitores

4 comentários

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Leonardo F Barbosa (Advogado Assalariado)

Decisão demonstra claramente a tendência à socialização dos prejuízos individuais. Mas fica minha dúvida: até onde esta tendência poderá nos levar?

Escola ou Estado?

Prof. Ivan Guedes (Professor)

A escola é pública ou privada?
No caso de escola pública, cabe à escola (ou seja, diretor ou associação de pais e mestres) ou ao Estado ser processado?

Fato!

Matheus Barbosa (Outros)

Imagina se toda escola fosse ter que pagar indenização para alunos lesionados nas suas dependências? Isso acontece não por incentivo da instituição e sim da parte voluntária do autor. O Art.8 do referido código de defesa do consumidor diz " Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Nesta decorrência de sua natureza em meu ver dar-me o entender que si torna algo inesperado. Acho que o autor da lesão deveria ser responsabilizado.

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