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Integridade pessoal

Corte interamericana cobra garantia de direitos humanos em Pedrinhas

Órgão máximo do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, expediu Medida Provisória determinando ações imediatas do Brasil para preservar a vida e a integridade pessoal dos presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, e também a de seus parentes, dos agentes e dos visitantes.

A medida foi tomada depois que uma denúncia de situação de emergência no sistema prisional foi enviada, em 2013, pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e pela Ordem dos Advogados do Brasil de Maranhão à OEA. Na época, a Força Nacional de Segurança foi enviada para atuar em presídios do estado e lá permanece.

O objetivo das medidas cautelares formuladas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a adoção, pelo Estado brasileiro, de ações de prevenção da perda de vidas e danos à integridade física de todos os prisioneiros, além da redução dos níveis de superlotação do presídio e a investigação das violações denunciadas pelas entidades. No entanto, a corte avalia que a situação continua sendo de “extrema gravidade”.

Diante disso e para evitar que novas mortes ou lesões ocorram, foi aprovada a Medida Provisória, uma condenação preliminar, mas que deve gerar respostas para evitar a continuidade das violações.

Ineficiência na proteção
“Infelizmente, as medidas significam que o Estado brasileiro, em particular esta unidade da Federação, o Maranhão, não garantiu com eficiência os direitos humanos de uma parcela das pessoas, que são as pessoas que estão presas e seus familiares”, afirma Joisiane Gamba, advogada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

Somente em 2013, cerca de 60 pessoas foram mortas no complexo, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. Neste ano, 18 presos foram mortos em Pedrinhas, de acordo com a Conectas Direitos Humanos, uma das organizações da sociedade civil que levaram o tema ao sistema interamericano.

De acordo com a advogada, todos os dias a organização recebe pelo menos três denúncias de parentes de prisioneiros relatando casos de tortura, maus-tratos e restrição de visitas, inclusive de crianças filhas dos detidos. Por isso, a posição da Corte de Direitos Humanos representa, para Joisiane, “o reconhecimento da negação de direitos no nosso país”.

O Estado brasileiro se defendeu dizendo que criou o Plano de Pacificação das Prisões em São Luís, em janeiro deste ano, por meio do qual o governo local e o Ministério da Justiça têm desenvolvido ações integradas, organizadas em 11 eixos estratégicos. Dentre os resultados, o Estado apresentou a entrega de duas novas unidades prisionais, a construção em andamento de mais sete, a transferência de detidos para presídios federais, além de investigações e campanhas de promoção à saúde.

Embora tenha “reconhecido o esforço” do Estado, a corte destacou que é preciso fortalecer as medidas, dada a permanência das violações. A corte estabeleceu também que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em relatório, a cada três meses, à própria corte. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 12h55

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