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Cheques prescritos

Juros de mora em Ação Monitória correm desde a primeira apresentação

Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheques prescritos começam a correr a partir da data da primeira apresentação para pagamento, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso julgado era de um devedor contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que entendeu que a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do momento em que a dívida líquida e certa passou a ser exigível, estando já constituído em mora o credor, conforme artigo 397 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, em caso de inadimplemento de obrigação com prazo certo, o devedor encontra-se interpelado no dia determinado para seu cumprimento.

Em seu voto, Paulo de Tarso Sanseverino, ministro relator do caso, afirmou que, recentemente, a Corte Especial do STJ reconheceu que os juros moratórios incidirão a partir do vencimento da dívida quando a obrigação contratada é positiva e líquida, mesmo que seja objeto de cobrança em Ação Monitória.

Para a corte, o fato de a dívida líquida e com vencimento certo ter sido cobrada por meio de Ação Monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.

O ministro ressaltou que estando o crédito instrumentalizado em cheques, incide o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85, que determina o momento a partir do qual poderão ser exigidos os juros pelo credor, ou seja, desde o dia da apresentação. Para a Corte, o fato de a dívida líquida e com vencimento certo ter sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.

“Como o acórdão recorrido determinou a contagem dos juros moratórios a partir da data da emissão, impõe-se breve reparo para que o termo inicial dos juros de mora seja deflagrado na data da primeira apresentação para pagamento dos cheques que são objeto de cobrança na presente ação monitória”, acrescentou Sanseverino. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2014, 17h30

Comentários de leitores

5 comentários

Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Estamos sob o império da lei? Não. Estamos sob o império da toga.
A lei confere ao cheque um privilégio que não defere a nenhum outro título, salvo os títulos cambiais e os executivos extrajudiciais: a execução imediata no prazo previsto em lei.

Pois bem. Se o título não é executivo, a ação de cobrança prescreve em 5 anos. Se é executivo, a prescrição ocorre em 3 anos.

Os títulos não executivos só poderão ser executados depois de se lhes atribuir o caráter de executividade, que é a força que emerge ao cobro da ação de cobrança pelo rito ordinário. Na verdade, a sentença é que constitui o título executivo (judicial) a partir do reconhecimento e procedência da cobrança da obrigação consubstanciada no título primitivo que não se revestia de força executiva.

Então, é possível afirmar sem risco de erro, quando o título não possui força executiva extrajudicial é preciso obter esse apanágio por meio de uma ação ordinária, que é mais demorada.

Mas quando o título tem, por determinação da lei, força executiva extrajudicial, então o credor não precisa optar, embora até possa fazê-lo, pelo rito ordinário porque a constituição de título executivo judicial seria nessa hipótese uma redundância. O título já é guarnecido dessa característica, o que autoriza ao credor partir diretamente para a ação de execução, que nada mais é do que a via pela qual expropria bens do executado para satisfazer o crédito estampado no título.

Exatamente em razão disso, por coerência lógica, não sendo necessário todo o “iter” do rito ordinário para construção de um título dotado de força executiva, porque o título já tem essa força na origem de sua formação, a lei reduz o prazo de prescrição de 5 para 3 anos.

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Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Os cheques, em função de sua peculiaridade, pois constitui ordem de pagamento a vista, o que pressupõe uma dinâmica ainda maior da execução da operação em que o cheque intervém como instrumento de pagamento, a lei instituiu um prazo de prescrição ainda mais reduzido, de 6 meses a contar da data de apresentação do título ao sacado.

Findo esse prazo, a lei dotou o portador do cheque de ação de enriquecimento sem causa contra o emitente, que deve ser exercida num prazo de 2 anos, a meu ver contado a partir do término do prazo da ação de execução, a qual, por sua vez, finda 6 meses depois da data de apresentação.

Portanto, não tem cabimento algum a admissão de ação monitória para cobrança de cheque destituído de força executiva pela prescrição.

A pretensão, hoje disciplinada no art. 189 do CC, surge com a violação do direito. Ora, o não pagamento do cheque representa essa violação. Surge, então, a pretensão, que já nasce privilegiada, queimando a etapa de cognição, porquanto o cheque é dotado de força executiva. Mas a execução deve ser agitada no prazo legal de 6 meses da data de apresentação.

Não faz o menor sentido admitir e privilegiar o credor que, por sua própria incúria, deixou transcorrer em branco o prazo prescricional para ressuscitar a força executiva do cheque por meio da integração de um título judicial dotado de força executiva.

Esse paternalismo jurisprudencial é contrário ao espírito da lei e das tendências inculcadas pelo novo Código Civil que reduziu drasticamente os prazos de prescrição, indicando claramente o desejo de que as violações do direito que não tenham sido defendidas pelo titular lesado no prazo legal tornem-se imutáveis e não mais sujeitas à tutela jurisdicional.

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Admitir a cobrança de cheque prescrito é erro grosseiro (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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A ação monitória foi instituída para dar relativa maior celeridade a ações de cobrança de dívidas que não estejam materializadas em títulos dotados de força executiva. Mas parece óbvio que esse expediente não pode albergar aqueles títulos que perderam a força executiva por incúria do credor, em razão da prescrição. Admitir o contrário, como tem sido por essa jurisprudência paternalista, significa admitir que alguém possa alegar a própria torpeza e praticar ato contraditório.

A ação monitória visa atalhar a atribuição de força executiva ao título dela despido originariamente, por meio da constituição do título executivo judicial de forma mais acelerada. Mas não tem por objetivo restituir ou ressuscitar a força executiva de título que já nasceu dotado de força executiva, mas que prescreveu, ou seja, perdeu essa força por negligência do titular.

Essa jurisprudência paternalista e contrária ao espírito da lei, aos fins a que ela se dirige e ao bem geral contribui para que um sem número de ações ordinárias ou monitórias afluam para o Judiciário e consumam tempo e recursos do erário para seu processamento, quando deveriam ser extintas sumariamente pelo reconhecimento de ofício da prescrição, pelo simples fato de que não é possível ressuscitar o que feneceu.

Quando se diz que prescreveu a execução, o que isso significa é que prescreveu o direito de obter a satisfação do crédito pela expropriação de bens do devedor. Não significa que a obrigação deixou de existir ou ser válida. Mas que não pode ser mais objeto de execução forçada. Daí, afigura-se contraditório a admissão de ação monitória ou ordinária para constituição de novo título judicial executivo da mesma obrigação. Isso é ridículo!

(CONTINUA)...

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