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Atendimento Programado

Advogados poderão agendar consultas a processos físicos no TJ-RJ

Os advogados de processos que tramitam em papel, na 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, poderão agendar o empréstimo dos autos para consulta, cargas e cópias. É que o órgão inaugurou o Atendimento Programado, iniciativa que visa a atender especialmente os profissionais com endereço profissional fora da capital.

O Atendimento Programado funciona sob agendamento prévio, por meio eletrônico, somente no âmbito da 3ª Vice-Presidência. O advogado deverá preencher o formulário disponível no site institucional do órgão julgador, dentro do portal corporativo do TJ-RJ, e encaminhá-lo ao Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal pelo e-mail 3vpsecretaria@tjrj.jus.br.

A solicitação efetuada até às 14h de dia útil será atendida no primeiro ou segundo dia útil contado da data do pedido. Já as que forem feitas após esse horário ou em dia não útil será atendida, no máximo, em até três dias úteis depois. 

O Atendimento Programado não estará disponível para os processos eletrônicos, os que estejam fisicamente fora da 3ª Vice-Presidência, conclusos, arquivados, com prazo fluindo para parte que não represente o solicitante ou que estejam localizados nas Divisões de Processamento ou de Autuação.

No início de outubro, a 3ª Vice-Presidência instalou novo Serviço de Atendimento aos Advogados, com a abertura de espaços para consulta processual. As salas têm mesas, cadeiras e sofás, conforme prevê o Estatuto da OAB. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2014, 17h50

Comentários de leitores

2 comentários

Aos poucos o TJRJ vai revogando a Lei 8.906/94 (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro, a forma como organizou o processo eletrônico, que dificulta aos advogados o acesso aos autos eletrônicos. Em vez que a tecnologia ser empregada para avançar e conferir maior grau de liberdade, é utilizada exatamente para produzir um efeito diverso: o de reduzir os graus de liberdade.
Agora, essa nova moda de agendar para fazer consulta a processos físicos.
Desde quando o advogado tem de agendar consulta para ter acesso a autos? E as disposições do art. 7º, VI, VIII e XII, da Lei 8.906/1994, não valem nada? Não estão mais em vigor? Por acaso aqueles que encarnam os órgãos jurisdicionais que compõem a Justiça fluminense não prestaram solene juramento por meio do qual assumiram o compromisso, ao tomarem posse do cargo, de respeitar, cumprir, aplicar as leis e a Constituição?
O anunciado agendamento só teria cabimento se as provisões legais mencionadas não estivessem em vigor, isto é, se tivessem sido revogadas ou declaradas inconstitucionais. Mas não foram nem uma coisa nem outra. Então, o agendamento anunciado não passa de mais um ato de pura arbitrariedade, abuso de jurisdição por parte do TJRJ.
Agora, indago: o que esperar de uma Justiça cujos órgãos jurisdicionais são os primeiros a violar a lei que outorga direitos aos outros e deveres a esses órgãos jurisdicionais? Que moral tem um juiz para exigir e ordenar a alguém o cumprimento da lei se ele próprio não cumpre a lei que lhe é dirigida, mas vale-se dos poderes em que está investido para revogar as disposições legais que o obrigam em relação a terceiros e, assim, revoga os direitos alheios?
Até quando vamos ter de aturar isso?
(CONTINUA)...

Aos poucos o TJRJ vai revogando a Lei 8.906/94 (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
E ainda dizem que estamos numa democracia ou que o PT é que pretende instituir uma ditadura. Pode até ser que o PT queira atrapalhadamente instituir uma ditadura, mas terá de rivalizar com a ditadura já implantada do Judiciário. O ideal é que não haja ditadura de quem quer que seja.
Enquanto isso, os advogados, em sua maioria, aceitam covardemente ajoelhar-se no milho para os órgãos jurisdicionais.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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