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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O juiz da 13 ª Vara Federal do Paraná, Sérgio Moro, determinou a quebra de sigilo bancário de 16 dos 24 presos desta nova etapa da “lava jato”, entre eles o ex- diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque. Os demais são executivos de oito das nove empreiteiras investigadas no âmbito da operação policial: Galvão Engenharia, Queiroz Galvão, Iesa, Camargo Corrêa, UTC Participações, OAS, Mendes Júnior e Engevix. O pedido oficial não deixa claro o motivo de não ter ocorrido a quebra do sigilo dos outros presos durante a operação da PF. A Justiça no Paraná também solicitou a quebra de sigilo de empresas que seriam relacionadas a Renato Duque e ao lobista Fernando Soares. São elas a Technis Planejamento e Gestão em Negócio, a Hawk Eyes Administração e a D3TM Consultoria e Participações. As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
A CPI mista da Petrobras aprovou nesta terça-feira (18/11) um pedido para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Ele foi acusado pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef de cobrar propina de empreiteiras para obras da companhia petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão preventiva
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação “lava jato”, decretou nesta terça-feira (18/11) prisão preventiva para seis presos que estavam em prisão temporária, incluindo o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque. Além dele, ficam presos preventivamente a partir de agora Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, da Construtora Camargo Correa; Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS; e Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC. Moro justificou a prisão de Renato Duque pela possibilidade de fuga para outro país. Os demais tiveram a prisão preventiva decretada por que o magistrado entendeu existir provas mais robustas contra eles. As informações são do portal Terra.


Acordo na CGU
Construtoras investigadas na operação “lava jato”, acusadas de montar um cartel como parte de um esquema de corrupção na Petrobras, procuraram a Controladoria Geral da União (CGU) para avaliar a possibilidade de fazer acordos de leniência. Por meio do trato, que se assemelha a uma delação premiada, as empresas admitiriam práticas ilegais em troca da redução de suas penas na esfera administrativa, que pode incluir multa, proibição de assinar novos contratos com o poder público e atestado de inidoneidade. As informações são do jornal O Globo.


Proposta imoral
Os advogados das cinco maiores empreiteiras do país buscaram fechar um acordo considerado "imoral" pelo Ministério Público Federal, na véspera da deflagração da 7ª fase da operação “lava jato”, que levou 23 pessoas à prisão e contou com dezenas de ações de busca e apreensão em cinco Estados e no Distrito Federal. Na quinta-feira que antecedeu a etapa "Juízo Final" da investigação, advogados da Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa e de duas outras construtoras propuseram o pagamento de até R$ 1,2 bilhão para livrar as empresas e seus executivos de sanções judiciais. O plano era fechar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As autoridades recusaram a oferta. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propina confirmada
Dois executivos de construtoras investigadas na operação “lava jato” confessaram à Polícia Federal que pagaram propina ao esquema de corrupção na Petrobras depois de serem extorquidos pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Se não pagassem o valor pedido, seus contratos com a empresa seriam prejudicados, de acordo com o que eles relataram aos policiais. Em ao menos um dos casos, o destino final do dinheiro seria o financiamento de campanhas do PP. As informações são do jornal O Globo.


Vazamento de informações
A sétima fase da operação “lava jato”, deflagrada na última sexta-feira (14/11), chegou ao conhecimento de pelo menos um dos investigados na véspera. A própria defesa de Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix, revelou tê-lo avisado. A PF suspeita de vazamento também para outra empreiteira, a OAS. Advogados dessa construtora esperavam os agentes da PF que cumpririam os mandados de busca e apreensão na sede da empresa às 6h30, e o presidente da empreiteira, José Aldemário Pinheiro Filho, tinha viajado na noite anterior de São Paulo (SP) para Salvador (BA). Ele foi preso na capital baiana. As informações são do jornal O Globo.


Transações suspeitas
Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informa que pessoas físicas e jurídicas investigadas na operação “lava jato” fizeram movimentações consideradas atípicas no valor de R$ 23,7 bilhões entre 2011 e 2014. Ao todo, o Coaf produziu 108 relatórios com alertas sobre possíveis irregularidades nas movimentações financeiras do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e das empreiteiras, entre outras pessoas e empresas acusadas de fraudes em contratos com a estatal. As informações do Coaf deram origem às investigações que levaram a Polícia Federal e o Ministério Público Federal a fazer a operação “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.


Contrato rompido
A Petrobras decidiu romper, na segunda-feira (17/11), o contrato de fornecimento de módulos para plataformas de petróleo da camada pré-sal na Bacia de Santos mantido com a Iesa Óleo e Gás desde o início de 2013 na cidade gaúcha de Charqueadas. A Iesa é uma das sete empresas com contratos junto à Petrobras que foram alvo da sétima etapa da operação “lava jato”. O presidente da Iesa Óleo e Gás, Valdir Carrero, foi preso com um dos diretores da empresa, Otto Garrido Sparenberg. A investigação da PF apurou que a Iesa repassou R$ 400 mil para a empresa do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. As informações são do jornal O Globo.


Ação contra Petrobras
A Ecoglobal Ambiental Comércio e Serviços, uma empresa de serviços da área de exploração e produção de petróleo sediada em Macaé (RJ), está processando a Petrobras devido ao resultado de uma audiência interna da estatal. Uma das comissões internas de apuração (CIAs) decidiu pelo cancelamento de um contrato de R$ 443,8 milhões da Petrobras com a Ecoglobal. Vladimir Silveira, proprietário da empresa, recorreu à Justiça contra a estatal. Os advogados dele cobram o pagamento de pelo menos 20% do valor do contrato devido à interrupção abrupta, além de indenização de US$ 20 milhões por danos morais. As informações são do jornal O Globo.


Depósito em juízo
A Petrobras negou a dívida de R$ 1,2 bilhão com Alumini Engenharia, empresa que presta serviços à estatal, mas admitiu que cumpriu liminar que a obrigou a fazer depósito em juízo à Alumini. A empresa diz que a dívida bilionária provocou o atraso do pagamento de obrigações trabalhistas a pelo menos 4,6 mil operários da obra da refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Devido aos atrasos, a construtora interrompeu a obra, e os trabalhadores pediram, na Justiça, a rescisão indireta de contrato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Extradição de Pizzolato
O Brasil apresenta nesta quarta-feira (19/11) um recurso à Corte de Cassação da Itália, em Roma, contra a decisão do Tribunal de Bolonha que negou a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. O Brasil deve argumentar que não cabe à Justiça italiana fazer censura ao sistema carcerário brasileiro nesse tipo de processo, por meio de um juízo genérico, mas sim avaliar se o país ofereceu garantias de que Pizzolato não será submetido a tratamento cruel ou degradante enquanto estiver preso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Distribuição de ações
Reportagem do jornal Valor Econômico narra que a distribuição da ação de prestação de contas do PT ao ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, aconteceu devido a um erro da Casa Civil. Segundo o jornal, o ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, alertou a Casa Civil mais de uma vez sobre a necessidade de recondução do ministro Henrique Neves ou indicação de outro nome para o posto. Caso contrário, teria que redistribuir o processo por sorteio. A Casa Civil teria se recusado a indicar, interpretando o regimento interno do TSE de maneira diversa à do ministro. Para a Casa Civil, o processo deveria ter sido distribuído a um ministro oriundo da advocacia. Toffoli porém, entende de maneira contrária e determinou o sorteio, e o processo parou com o ministro Gilmar Mendes. O Ministério Público recorreu da distribuição e o caso será levado ao Plenário do TSE.


Capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP). Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção ficou sem o quórum mínimo exigido para a análise do recurso repetitivo. Pelo Regimento Interno do STJ, as decisões das seções devem ser tomadas por maioria absoluta — seis dos dez ministros, no mínimo. E só podem votar os magistrados que estavam presentes no início do julgamento e, portanto, acompanharam a leitura do relatório e as sustentações orais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedofilia
A Justiça do Amazonas condenou o prefeito do município de Coari, Manoel Adail Pinheiro (PRP) a 11 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes. A decisão cabe recurso. Adail Pinheiro também foi sentenciado a um ano e dois meses de prestação de serviços comunitários em uma outra ação penal julgada hoje pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Essa ação é referente a abuso de poder econômico. A defesa de Pinheiro ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido foi negado pelos ministros da 5ª Turma. As informações são dos portais Terrra e G1.


Copo americano
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a Bezavel Plastic de continuar produzindo o copo neon boteco. Os desembargadores mantiveram sentença favorável à Nadir Figueiredo Indústria e Comércio, que considera o produto uma imitação do copo americano, registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As informações são do jornal Valor Econômico.


Dinheiro recuperado
O liquidante da extinta firma de investimentos de Bernard Madoff anunciou que já passa de US$ 10,3 bilhões o montante recuperado para as vítimas do esquema de pirâmide financeira pilotado pelo ex-presidente da Nasdaq, que em 2009 se declarou culpado de fraude e foi condenado a 150 anos de prisão. A cifra equivale a 59% do que foi tragado pelo esquema de Madoff. Do montante recuperado por Irving Picard, administrador da massa falida, já foram pagos às vítimas US$ 6 bilhões. As informações são do jornal O Globo.


Refugiados no Brasil
O número de novos refugiados por ano no Brasil aumentou 1.255% entre 2010 e 2014, revelou balanço parcial divulgado pela Agência da ONU para Refugiados (Acnur). Em 2010, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça, aceitou 150 solicitações de refúgio. Nos dez primeiros meses de 2014, entre janeiro e outubro, esse número já chega a 2.032. As informações são do jornal O Globo.


Edinho preso
O ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, foi preso nesta terça-feira (8/11), no Fórum de Praia Grande, por conta de uma ordem de captura expedida pela Justiça. Edinho compareceu ao fórum, acompanhado de seu advogado, como faz mensalmente, a fim de cumprir medida cautelar, quando foi preso.  No dia 30 de maio, ele foi condenado a 33 anos e quatro meses de reclusão no processo de lavagem de dinheiro do tráfico de entorpecentes. Ele aguardava em liberdade o julgamento de um recurso de apelação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Supremo por seus Assessores
Ex-funcionário do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, que chegou a ministro da corte, escreveu o prefácio do livro O Supremo por seus Assessores. Coordenado por Beatriz Bastide e Luciano Fuck, servidores do órgão, a obra será lançada nesta quarta-feira (19/11) em Brasília. O posfácio é do ministro Gilmar Mendes. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Falta de regulamentação
O jornal O Estado de S. Paulo aponta, em editorial, que caso a Lei Anticorrupção já estivesse regulamentada poderia evitar uma discussão que agora se levanta sobre a responsabilidade das empreiteiras envolvidas na “lava jato”. Para o jornal é precipitada atitude de dizer nesse momento que, caso as grandes empreiteiras sejam responsabilizadas e declaradas inidôneas para participar de licitações, ocorrerá uma paralisação generalizada das obras públicas não passa de uma cortina de fumaça, como se tais empresas fossem importantes demais para serem responsabilizadas.


Instituições amadurecidas
Para o jornal O Globo, as investigações da Polícia Federal e ações do Ministério Público Federal, dentro do espírito republicano, ajudam a consolidar os mecanismos de defesa do Estado sem ameaças de rompimento constitucional. Em editorial, o jornal destaca os resultados obtidos até o momento da operação “lava jato”. “PF e o MPF têm tido comportamento exemplar, republicano, mesmo com todas as evidências de que as diligências possam alcançar gabinetes no centro do poder. Tudo tem sido feito dentro dos ritos do estado democrático de direito, sem o recurso a ações de arbítrio, sem ameaças à ordem constitucional, mas, não menos importante, com as medidas exemplares que um processo de tal magnitude exige”, afirma.


Terra indígena
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha fala sobre a ação que corre no Supremo Tribunal Federal sobre a disputa por terras em Mato Grosso do Sul, na qual índios reivindicam a propriedade. Ela aponta que o STF não pode negar o direito ao retorno às suas terras por não habitarem lá desde 1988, como decidiu a 2ª Turma do STF. A Constituição de 88 só garante aos índios as terras que eles estivessem ocupando no dia da promulgação da Carta Magna. Ela lembra que os índios foram expulsos de suas terras por fazendeiros, por isso não habitam o local desde então. Para a antropóloga, “decretar que somente as terras ocupadas por índios em 1988 merecem os direitos constitucionais permite apagar da memória esbulhos e injustiças.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2014, 11h09

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