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Questão constitucional

Lewandowski mantém repasse de duodécimos do governo do Amapá

O repasse de duodécimos em seu valor integral do estado do Amapá ao Ministério Público do estado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas estadual, em seu valor integral, será mantido. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Suspensão de Liminar, no qual o estado questionava decisões do Tribunal de Justiça local.

De acordo com os autos, o TJ-AP deferiu liminares para que o governador do Amapá repassasse os duodécimos em seu valor integral, sob pena de bloqueio de verbas estaduais para complementar o pagamento dos repasses, após redução do valor praticada pelo Executivo no mês de julho. O governo do Amapá foi ao Supremo alegando, entre outras coisas, risco de lesão à ordem pública.

Decisão
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski citou o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 732, no qual a Corte resolveu que o artigo 168 da Constituição Federal tem como destinatário o Poder Executivo, que “está juridicamente obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários que foram afetados, por força da lei, a esses órgãos estatais”.

De acordo com o ministro, na ocasião, o Plenário firmou entendimento pela “absoluta necessidade de cumprimento da obrigação constitucional ora tratada, tendo em vista a inequívoca autonomia institucional conferida pela Carta de 1988 aos Poderes e órgão citados”.

Ele destacou, ainda, que “as dificuldades eventualmente verificadas nas finanças estaduais não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local”, que estariam em desacordo com os comandos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por fim, ressaltou que o acolhimento dos pedidos é que “representaria uma evidente lesão à ordem pública”. Assim, com base nos argumentos apresentados, indeferiu os pedidos de suspensão de liminar.

Situação financeira
O governo do Amapá alegou que os repasses menores foram efetuados em decorrência de ajuste promovido no orçamento estadual, “em razão de redução nos valores referentes às verbas federais recebidas pelo estado”. Argumentou que as transferências federais sofreram corte na ordem de R$ 168 milhões em relação ao esperado para o primeiro semestre de 2014. Além disso, relata que as receitas próprias também apresentaram resultados inferiores aos previstos.

De acordo com o Executivo, o repasse foi efetuado com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas, “de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro estadual, sem prejuízo da realização imediata de repasse complementar assim que existir disponibilidade”.

Por fim, sustentou que as decisões questionadas provocariam “grave lesão à ordem e economia públicas por provocar o bloqueio de quantia vultosa dos cofres do estado”. Por essas razões requereu a suspensão dos efeitos das liminares até o trânsito em julgado das referidas ações.

Interessados
O Ministério Público do estado afirmou que a redução representou “uma interferência gritante à sua autonomia e a seu funcionamento institucional”. Além disso, apontou não haver decréscimo na arrecadação do estado, em razão de crédito suplementar aberto pelo Decreto 4.030/2014, destinado ao reforço de dotações orçamentárias. Já a Assembleia Legislativa manifestou-se pelo indeferimento do pedido do governo estadual, “sendo flagrada na presente contracautela a mera intenção de sua utilização como sucedâneo de recurso”.

Para o Tribunal de contas estadual, a alegação do Executivo, de grave lesão à economia pública, não foi comprovada, por se verificar a fixação, na lei orçamentária vigente, em mais de R$ 17 milhões para o orçamento da Secretaria de Comunicação do estado, “que tem por único e exclusivo objetivo efetuar gastos com propaganda e publicidade daquele Poder”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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SL 803
SL 817

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2014, 6h09

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