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Improbidade administrativa

Justiça aceita denúncia contra prefeito tucano de São Carlos

Foi aceita pela Justiça a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de São Carlos (SP) Paulo Altomani (PSDB) pela criação de cargos comissionados que têm atribuições técnicas e administrativas e deveriam ser exercidos por funcionários concursados.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a Justiça já havia determinado a exoneração dos 82 servidores em setembro deste ano. A prefeitura confirmou que os servidores serão exonerados no prazo de 120 dias estabelecido pela Justiça local.

Segundo, diretor do departamento de Assuntos Jurídicos da prefeitura, José Maurício Garcia, a denúncia é “contra a criação dos cargos e não a nomeação, mas alguns dos cargos foram criados em outras administrações, antes do prefeito assumir", disse à Folha. O diretor admitiu, no entanto, que não há possibilidade de reversão da decisão que manda o afastamento dos servidores.

A Promotoria também havia pedido a indisponibilidade dos bens de Altomani para garantir o ressarcimento dos danos das nomeações. No entanto, o pedido foi indeferido. O prefeito tem outros 11 processos tramitando no foro criminal de São Carlos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2014, 21h41

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