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Risco para a governança

70% dos contratos da Petrobras podem ser sem licitação, diz secretario do TCU

O secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União, Rafael Cavalcante, afirmou, nesta quarta-feira (19/11) que mais de 70% das contratações da Petrobras podem ser feitas sem licitação.

A declaração foi feita em depoimento na sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, que ouviu representantes da estatal, do TCU, do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União sobre o regime de contratações da estatal.

Segundo Cavalcante, levantamentos preliminares do tribunal apontam para o alto índice, decorrente de lacunas deixadas pela contratação direta, prevista por decreto presidencial de 1998. Segundo o secretário, há a possibilidade de contratação direta, sem licitação, de acordo com normas internas, em razão de valores pré-definidos pela diretoria.

"Nós não temos ainda números definitivos, mas, nos últimos quatro anos, eventualmente, em bens, a Petrobras talvez tenha contratado entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares — e aqui eu peço a paciência e compreensão de vossas excelências sobre a higidez desse número — apontam que mais de 70% dessas contratações de bens são feitas sem licitação”, disse o secretário do TCU. Ele questionou ainda o risco que isso pode representar para a boa governança da empresa.

O gerente do Jurídico de Tecnologia e Materiais da Petrobras, Adriano Manso, no entanto, lembrou que a companhia atuava antes em um mercado fechado, com monopólio, e depois passou a atuar competindo com outras empresas. Segundo ele, essa alteração “drástica” de cenário fez com que a empresa precisasse de agilidade, e justificou o decreto que possibilitou as contratações sem licitação.

Segundo Manso, entretanto, todos as premissas da Lei de Licitações estão contempladas no decreto. “Simplificando, quer dizer que precisa agilidade. Agora, todos os princípios licitatórios previstos na Constituição, estabelecidos na República, são expressamente replicados no decreto, que traz claramente os princípios clássicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, economicidade, julgamento objetivo, vinculação a instrumento convocatório e segurança jurídica”, explicou.

Mesmo com as explicações, o chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Auditorias das Áreas de Minas e Energia da CGU, Daniel Caldeira, criticou a pouca transparência da Petrobras em relação a seus contratos. Além disso, segundo ele, os fornecedores que cometem irregularidades não são devidamente punidos pela companhia. “Uma empresa teve um contrato rescindido e conseguiu fazer outro de valor maior. Não há sanção”, disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2014, 21h59

Comentários de leitores

2 comentários

Até quando?

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Pelo visto, o governo petista de Dilma Rousseff conseguiu transformar, em um pequeno espaço de tempo, aquela que já foi a quarta maior empresa petrolífera do mundo e a maior do Brasil em uma verdadeira casa de mãe joana. E, ainda, tem gente que aplaude!

Desculpa esfarrapada!!

tbernardes (Contabilista)

A operação Lava Jato desmente totalmente a justificativa sobre as contratações diretas! nao passam de contratações DIRECIONADAS aos amigos do REI!! isso quando as obras/serviços são realizados porque as contratações diretas, além de outras coisas, favorecem as aquisições de serviços que ficam só no papel!! ou seja, são FICTÍCIAS!! essa é a verdade!! os órgãos de controle existentes na Adm. Pública são incompetentes e/ou cumplices?! COAF, BC, MPs, TCU, TCEs, TCMs, Controladorias, Corregedorias, Ouvidorias etc o que estão fiscalizando afinal?! estamos perdidos!

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