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Guerra de notas

OAB rebate Ajufe no caso da juíza que negou sucumbência a advogados

A postura da Associação dos Juízes Federais e de sua representação no Rio Grande do Sul, ao não aceitar críticas sobre a atuação de seus associados, é acintosa e agressiva. Em síntese, esta foi a reação da Ordem dos Advogados do Brasil, ao rebater, nesta terça-feira (18/11), manifestação oficial da Ajufe e da Ajufergs em defesa da juíza Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). A juíza considerou que os honorários de sucumbência numa causa de quase R$ 700 mil deveriam ser pagos à parte em vez de ao advogado.

Esta não foi a primeira vez que ela decidiu desta forma. O entendimento, aplicado em outro caso, já foi reformado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apesar da manifestação superior, a juíza voltou, pouco mais de um mês depois, a negar ao advogado vencedor de outro processo a verba de sucumbência, o que gerou insatisfação na categoria e uma visita da direção da OAB ao seu gabinete.

Em nota, Ajufe e Ajufergs manifestaram repúdio às falas do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, seu vice, Claudio Lamachia, e do presidente da seccional gaúcha, Marcelo Bertoluci, publicadas. Afirmaram que as declarações foram “agressivas e indelicadas” e “extrapolaram o exercício de crítica a que os atos de quaisquer dos Poderes estão submentidos no espaço público do Estado Democrático de Direito”. Também classificaram a visita que fizeram à juíza de ''acintosa".

Leia a nota da OAB rebatendo a nota da Ajufe e da Ajufergs:

A nota de repúdio dos presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS), Antônio César Bochenek e Fábio Vitório Mattiello, respectivamente, traz aos leitores uma versão equivocada dos fatos ocorridos na última semana.

Ao contrário do que foi relatado, quem acompanhou a reunião entre os referidos dirigentes e a juíza federal de Novo Hamburgo não detectou quaisquer manifestações indelicadas, agressivas ou tentativa de intimidar a magistrada. Aliás, nem mesmo teriam poderes para tanto.

No entendimento dos signatários, revela-se como um comportamento acintoso e agressivo justamente a postura dos dirigentes das referidas entidades representantes da magistratura, que não compreendem e não aceitam críticas à atuação e posições de seus representados e sua postura profissional que, no caso, decidiu por fixar R$ 500,00 de honorários em uma causa de praticamente R$ 700.000,00 e, ainda, declarou inconstitucional a verba honorária.

Outro ponto fundamental a ser esclarecido é que os dirigentes da OAB, nominados na nota e que estiveram em audiência com a magistrada, não insinuaram, mas afirmaram, sim, que a magistrada, por ter remuneração certa todos os meses, auxílio-moradia, 60 dias de férias todos os anos, não ter despesas com seu escritório e ainda não precisar se preocupar com sua aposentadoria, está totalmente alheia à difícil realidade da advocacia – aliás, situação que se amolda aos presidentes subscritores da nota ora respondida.

Em um sistema democrático, àqueles que têm como função aplicar a lei deveriam ser os primeiros a conviver com críticas e manifestações de forma respeitosa, mas não como uma categoria imaculada que tudo quer para si e nada reconhece aos outros profissionais.

A nota das entidades, que pretende defender as prerrogativas da magistratura, concluiu por reiterar o desrespeito com os advogados e o desconhecimento com o expresso no artigo 133 da Constituição Federal, notadamente quanto à importância do respeito àquele profissional alçado à condição de indispensável à administração da justiça.

Claudio Lamachia
Vice-presidente nacional da OAB

Marcelo Bertoluci
Presidente da OAB/RS

 

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2014, 21h00

Comentários de leitores

26 comentários

Na terra do montesquieu judiciário não é poder. Por que? 03

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, o MAGISTRADO, por ser investido do PODER JURISDICIONAL é e tem que ser MUITO MAIS RESPONSÁVEL em suas MANIFESTAÇÕES, porque NÃO ESPERA DELE a SOCIEDADE- a menos que ATUE COLETIVAMENTE - e a tanto basta que analisemos as condições para que se declarem a INCONSTITUCIONALIDADE de LEI ou para que a DECISÃO se OPONHA, sem TRÂNSITO EM JULGADO, às condições de elegibilidade de um Cidadão - NÃO PODE EXERCER o que a Doutrina tem entendido ser ATIVISMO JUDICIAL. Se si pode ADMITIR o ATIVISMO JUDICIAL para os ÓRGÃOS COLETIVOS, o FATO é que NÃO SE PODE admitir tal comportamento nas DECISÕES MONOCRÁTICAS, especialmente quando ESTA MANIFESTAÇÃO NÃO TIVER SIDO SUSCITADA ou DISCUTIDA por qualquer das Partes. No contexto do PROCESSO o MAGISTRADO NÃO TEM PODERES para, PARALELAMENTE ao OBJETO do PROCESSO e ao PEDIDO das PARTES, lançar OPINIÕES ou DECISÕES QUE, "sponte própria" possa ter contra a orientação legislativa que se constitua no que se denominaria o DIREITO POSTO. Nem mesmo, no exercício da JURISDIÇÃO, o MAGISTRADO está investido de poderes para qualquer manifestação que tenha por objeto NORMA que venha a constar de um contexto legislativo que se pudesse chamar "... de legem ferenda...". Efetivamente, NÃO SE INSCREVE como vetor da JURISDIÇÃO o ativismo judicial e, assim, a função legislativa ou executiva. Sou dos que tem sustentado oposição ao sistema atual que atribui ao Advogado a sucumbência. Mas o faço, porque CONSIDERO que o ADVOGADO deveria, SEMPRE, negociar com a PARTE os SEUS HONORÁRIOS e, assim, DEIXÁ-LA ser REEMBOLSADA, tipificando o conceito da sucumbência, portanto. Mas, o FATO é que NOSSA LEGISLAÇÃO NÃO ACOLHEU tal orientação. E temos, pois, o DIREITO POSTO. E no exercício da JURISDIÇÃO, o MAGISTRADO não tem que expressar OPOSIÇÃO!

Na terra do montesquieu judiciário não é poder. Por que? 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O fato é que um tema que NÃO ENCONTRA identidade ou consistência sob qualquer enfoque doutrinário, sendo uma decorrência de um paroxismo ou uma perplexidade profissional de MAGISTRADO, no exercício de seu PODER JURISDICIONAL, há que ser COBRADO, sob o enfoque da RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL . E isso é o que OCORRE, já, COM TODOS os FUNCIONÁRIOS, quando, no exercício de suas ATRIBUIÇÕES, como aquela de fiscalizar, por exemplo, ATUA com EXCESSO, ou EXORBITANDO os LIMITES da DISCRICIONARIEADE, que equivale, sem dúvida, "mutatis mutandis" ao poder jurisdicional do MAGISTRADO. Ao ATUAR TERATOLOGICAMENTE, o MAGISTRADO há que ser COBRADO por seu EXCESSO, pela sua ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DISTORCIDA ou MAU EXERCIDA. E essa RESPONSABILIZAÇÃO deverá gerar o DEVER de RESSARCIR os DANOS que PRODUZIR, em manifesto prejuízo da SEGURANÇA JURÍDICA, da EXPEDITA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e por CONTRIBUIR para o RETARDAMENTO da própria PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, já que sua DECISÃO, TERATOLÓGICA, suscitará encargos financeiros ADICIONAIS, para a PARTE que tiver que RECORRER, além de RETARDAR a SOLUÇÃO da RESPOSTA QUE ELA ESPERAVA do JUDICIÁRIO, de forma JUSTA e EQUILIBRADA. A realidade é que o MAGISTRADO que profere decisão bizarra, estapafúrdia e, assim, TERATOLÓGICA, ATUA em DESRESPEITO ao ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO e AGRIDE a ESTRUTURA do LEGISLATIVO e do EXECUTIVO. PORQUE, a menos que a LEI ou a NORMA possa ter sido qualificada de INCONSTITUCIONAL, na forma da legislação em vigor, a EXCENTRICIDADE de uma DECISÃO TERATOLÓGICA, contra uma NORMA ou contra uma LEI equivale a uma SUBJETIVA EXPRESSÃO de AGRESSÃO do MAGISTRADO, que a PROFERE, CONTRA o PODER que EXPEDIU a NORMA. E a ATITUDE NÃO EQUIVALE à CRÍTICA que faça o CIDADÃO à NORMA, porque ela NÃO É JURISDICIONAL!

Na terra do montesquieu judiciário não é poder. Por que?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

ACHO que é CHEGADA a HORA de, no BRASIL, decidirem-se dois temas importantes, para a ESTABILIDADE da ESTRUTURA JUDICIAL BRASILEIRA. A primeira questão diz respeito à PERDA de QUALIDADE do JUDICIÁRIO. Realmente, com a DEMONSTRAÇÃO de TOTAL DESRESPEITO ao EQUILÍBRIO FINANCEIRO da NAÇÃO, o JUDICIÁRIO se arvorou, CONSTITUCIONALMENTE, em FIXADOR de sua ELEVADA REMUNERAÇÃO e NÃO ADMITE QUE OS OUTROS POSSAM GANHAR uma REMUNERAÇÃO pelo menos RAZOÁVEL. ESSE INDIVIDUALISMO e EGOCENTRISMO SINALIZA, a MEU VER, que É CHEGADA a HORA de se SUBMETER o JUDICIÁRIO ao LEGISLATIVO e NÃO ao EXECUTIVO. E por que ao LEGISLATIVO? Porque o LEGISLATIVO é o NÚCLEO que REPRESENTA a SOCIEDADE BRASILEIRA. E SERÁ A SOCIEDADE BRASILEIRA QUE DEVERÁ, afinal, DEFINIR QUE E QUAL será a REMUNERAÇÃO do JUDICIÁRIO. Que VANTAGENS - e são muitas e cada dia mais! - os MAGISTRADOS deverão receber. Além do tópico a que nos referimos, parece-me que a MAGISTRATURA está se POSICIONANDO em uma INACEITÁVEL e INTOLERÁVEL POSIÇÃO CORPORATIVISTA. Em cada Estado a MAGISTRATURA se COMPORTA de maneira diferente, e busca, sempre, CALAR aqueles que lhe criticam. Portanto, é claro, para mim, que a MAGISTRATURA precisa ter um FREIO que a COLOQUE no LUGAR que ela DEVE TER NA SOCIEDADE. O MAGISTRADO NÃO É, COMO MUITOS deles PENSAM, um CIDADÃO ESPECIAL, ENDEUSADO e SÁBIO. Em absoluto. Seu conhecimento, quando com alguma consistência, é TÉCNICO e tão somente. Portanto, o LEGISLATIVO me parece o ADEQUADO PODER para ter sob si o JUDICIÁRIO. O outro tópico, é a questão da RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL do MAGISTRADO, por seu ATOS e DECISÕES, que possam ter um CARÁTER TERATOLÓGICO, como é aquele que NEGA CONSONÂNCIA CONSTITUCIONAL a um TEXTO LEGAL que NÃO FOI e NÃO É QUESTIONADO.

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