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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Se o novo Código de Processo Civil for aprovado pelo Senado como está, o setor industrial estima que terá de arcar com custos que alcançam R$ 1 bilhão para se adequar às mudanças incluídas no projeto de lei. Em vez de maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo alega que a insegurança jurídica vai se agravar e, consequentemente, o volume de processos na Justiça aumentará. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, segundo seu diretor jurídico, Hélcio Honda, considera preocupantes, entre outros pontos, a desconsideração da personalidade jurídica cabível em todas as fases do processo, a penhora on-line sem comunicação prévia e a inversão do ônus da prova. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição sindical
As empresas que não possuem empregados  como holdings  não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. maioria dos ministros considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. A determinação constaria no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores". As informações são do jornal Valor Econômico. 


Devolução de dinheiro
Cinco investigados na operação "lava jato" que assinaram acordo de colaboração premiada já se comprometeram a devolver R$ 423 milhões. As somas já estão bloqueadas em contas no Brasil e no exterior, e a devolução aos cofres públicos depende apenas de decisões judiciais burocráticas. Os cinco que assinaram o acordo são: Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras; Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras; Alberto Youssef, doleiro; Júlio Camargo e Augusto Ribeiro, executivos da Toyo Setal. As informações são do jornal O Globo.


Abertura de inquérito
O Conselho de Administração da Petrobras decidiu, na última sexta-feira (14/11), encaminhar ao Ministério Público Federal o pedido de abertura de inquérito de ação civil pública contra 15 pessoas envolvidas na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Entre elas estão o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró. Eles foram apontados como responsáveis por prejuízos sofridos pela estatal no negócio no relatório de conclusão da Comissão Interna de Apuração (CIA). As informações são do jornal O Globo.


Processo na CGU
A Controladoria Geral da União (CGU) decidiu abrir processo contra ex-diretores e outros funcionários da Petrobras suspeitos de envolvimento em fraudes na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Auditoria recém- concluída pela Controladoria Geral aponta graves irregularidades em várias etapas do negócio. Os processos da CGU são de âmbito administrativo, mas poderão alimentar as investigações criminais em curso no Ministério Público e na Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.


Depoimento de presos
Das 25 pessoas detidas sexta-feira (14/11) na operação "lava jato", pelo menos dez já prestaram depoimento à Polícia Federal, em Curitiba. Executivos de empreiteiras acusadas de formar um cartel para negociar contratos com a Petrobras negaram a existência do “clube”. Alguns admitiram que conhecem o doleiro Alberto Youssef e que suas empresas fizeram doações, dentro da lei, a PT, PMDB e PP. A expectativa dos policiais é terminar de ouvir os depoimentos na tarde desta terça-feira (18/11). As informações são do jornal O Globo.


Último dia
A prisão temporária de 17 presos na sétima fase da operação “lava jato” vence à meia-noite desta terça-feira (18/11). O grupo está detido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde sexta-feira (14/11). A PF disse que pode pedir a prisão preventiva de alguns dos que estão detidos temporariamente. As informações são do portal G1.


Comissões de empreiteiras
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef afirmaram que o atual diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, recebeu “comissões” de empreiteiras contratadas pela estatal. Cosenza substituiu Costa na diretoria em abril de 2012 e assinou pelo menos sete contratos de R$ 2,6 bilhões com empresas citadas na operação "lava jato" como integrantes do cartel de fornecedores da companhia. Cosenza nega ter recebido comissões. As informações são do jornal O Globo.


Participação em obras
O governo federal se comprometeu com pagamentos de R$ 2,3 bilhões para nove das empresas investigadas na operação "lava jato" só em 2014. No ano passado, o valor chegou a R$ 3,2 bilhões. Atuando de forma isolada ou por meio de consórcios, os alvos da operação atuam nas maiores obras do país, como as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio, Jirau e a transposição do Rio São Francisco. As informações são do jornal O Globo.


Concessões em xeque 
Os desdobramentos das prisões de executivos de grandes construtoras na operação "lava jato" pode comprometer as novas concessões em infraestrutura. Isso porque os principais candidatos dos eventuais leilões são justamente as empresas que agora estão enredadas na investigação. A expectativa das construtoras é que os contratos em andamento com o governo federal não sejam atingidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Repactuação dos contratos
Há uma articulação para que as empreiteiras envolvidas na "lava jato" não sejam impedidas de continuar tocando suas obras na Petrobras. O objetivo é fazer uma repactuação dos contratos. Algo parecido ocorreu, recentemente, com um contrato da Odebrecht com a estatal, orçado em US$ 825 milhões. Ele caiu para US$ 481,7 milhões, depois da denúncia de superfaturamento.O caso, que corre na 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Sem pagamento
Com uma dívida de R$ 1,2 bilhão não paga pela Petrobras, a Alumini Engenharia atrasou o pagamento de obrigações trabalhistas a pelo menos 4,6 mil operários da obra da refinaria de Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Devido aos atrasos, os trabalhadores pedem, na Justiça, a rescisão indireta de contrato. Na semana passada, o sindicato conseguiu, na Justiça, liminar que obriga a Petrobras a depositar em juízo os valores devidos à Alumini. Os operários ingressaram com uma ação na Justiça pedindo a rescisão indireta de todos os trabalhadores por quebra de contrato da empresa com eles. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Diretoria de governança
A Petrobras pretende criar uma diretoria de governança para o "cumprimento de leis e regulamentos internos e externos". O objetivo é evitar superfaturamentos e desvios de dinheiro. Segundo a presidente da Petrobras, Graça Foster, a proposta para a criação da nova diretoria foi apresentada na sexta-feira (14/11) ao Conselho de Administração, que deu autorização para que a ideia seja aprofundada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Informação privilegiada
O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus de Eike Batista para suspender uma ação contra ele. Eike é aguardado nesta terça-feira (18/11) para a primeira audiência da ação penal da qual é réu por supostos crimes contra o mercado financeiro. O empresário é acusado de insider trading — negociação com base em informação privilegiada — e manipulação de mercado. As informações são do portal Terra.


Financiamento de campanhas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, voltou a defender o fim das doações por empresas e corporações nesta segunda-feira (17/11). "Qual é o interesse dessas empresas? Por que ao invés de distribuírem o lucro para os acionistas, elas vão doar para um partido? É estranho", questionou durante entrevista no Programa do Jô, da TV Globo. As informações são do portal Globo.com.


Discussão adiada
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal voltar a discutir o veto ao financiamento de empresas a campanhas ainda neste ano é zero. O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo e adiou a conclusão da votação, só deve levar o assunto de volta ao plenário em 2015. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Extradição de Pizzolato
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OPINIÃO
Leis contraditórias

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o criminalista Eduardo Muylaert fala sobre o instituto da colaboração premiada no Brasil. Para ele, a política de leniência adotada no Brasil procura reverter o quadro de fracasso das formas tradicionais de investigação. Porém, ele aponta algumas inconsistência da lei. "O legislador quis instituir a leniência para desvendar a corrupção, mas não incluiu mecanismos de proteção para as pessoas envolvidas, o que causa o impasse". Para Muylaert vivemos hoje um grande desafio: "encontrar meios eficazes de prevenir e reprimir a corrupção, que é exigência de todos, e ao mesmo tempo ter de interpretar e conviver com leis contraditórias, que desafiam princípios éticos e dificultam o exercício do direito de defesa".

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2014, 10h42

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