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Plantão de Justiça

CNJ suspende prazos processuais durante recesso de fim de ano

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 31 de janeiro de 2015, período de recesso da corte. A portaria, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, estabelece que serão atendidas apenas demandas urgentes, “cujo direito que se postula corra risco de perecimento”, pelo plantão processual do CNJ.

A Portaria 183, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece que o plantão funcionará das das 13h às 18h nos dias úteis, e das 8h às 11h nos dias 24 (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano Novo). Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a portaria.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2014, 18h00

Comentários de leitores

3 comentários

Exemplo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há vários anos, o TJ/RS suspende os prazos perto da virada de ano, a pedido da OAB/RS. Com isso, o que parece que também se suspendeu foi a tramitação de um Projeto de Lei, no Congresso Nacional, que regularia a matéria.
Todo ano, a OAB/RS noticia o pedido e o deferimento e chama esse período de férias dos Advogados.

Mania de legislar (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por que cada um não se atém à competência que lhe é outorgada pela Constituição?

O CNJ não tem competência para legislar sobre matéria processual. Prazo é matéria processual. De acordo com o art. 22, I, da Constituição, somente ao Congresso Nacional compete legislar sobre matéria processual. É o legislador que escolhe que prazo atribuir para a prática de atos processuais e como devem fluir esses prazos.

Também é o legislador que escolhe quando é feriado. Cada Estado da Federação pode instituir os feriados que desejar, inclusive os feriados forenses. E nada impede que se decrete feriado forense um período de 30 dias, por exemplo. Basta seguir os tramites legais e constitucionais, por meio de suas Assembleias Legislativas.

Os tribunais, quando muito, podem ordenar o fechamento dos fóruns em razão de algum motivo relevante. Em tais casos, a suspensão ou prorrogação dos prazos decorre da aplicação das regras legais previstas nos Códigos processuais. Não podem os tribunais legislar e ordenar a suspensão dos prazos se o Código de Processo não prevê essa suspensão, mas, isto sim, simples prorrogação do vencimento do prazo para o primeiro dia útil (em que haja expediente forense) subsequente.

Então, fala-se em impunidade, em desrespeito à lei. Mas aqueles que juraram respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição são os primeiros a violarem as leis e a usurparem a competência de outro poder para legislarem sobre matéria cuja deliberação é competência exclusiva do Congresso Nacional.

Assim não dá. Não há quem aguente. Como falar legalidade, respeito às leis, à Constituição, à segurança jurídica?
(CONTINUA)...

Mania de legislar (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Existem meios lícios de se alcançar os mesmos resultados. Mas parece que as autoridades preferem o caminho mais fácil da ilicitude porque convém a todos. Pode até convir, mas abre um precedente enorme para fazerem a mesma coisa quando já não convier mais, pois não?!

Então, que tal fazer as coisas de acordo com as leis e a Constituição? O estado de direito agradece.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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