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Termo específico

Agricultor não precisa trabalhar com pecuária para ter aposentadoria especial

Para ter reconhecido direito a aposentadoria especial, agricultor não precisa ter trabalhado na lavoura e na pecuária. O trabalho em apenas uma das atividades já é suficiente para receber o benefício. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao confirmar a mais recente interpretação do órgão sobre o alcance da expressão "trabalhadores em agropecuária".

No caso, a turma decidiu em favor de um trabalhador gaúcho que teve seu pedido para aposentadoria especial negado em acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A decisão entendeu que o reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado estaria atrelado ao desempenho efetivo de atividades tanto na lavoura quanto na pecuária. O colegiado nacional reafirmou entendimento contrário.

O processo chegou à TNU depois que o acórdão gaúcho modificou a sentença de parcial procedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço na categoria de “trabalhadores em agropecuária”. A turma recursal deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concordando com o argumento de que o autor da ação trabalhava apenas em atividades de lavoura, não da pecuária.

No recurso, o trabalhador pretendeu reestabelecer a primeira decisão judicial, que havia reconhecido a especialidade de sua função dos períodos entre abril e junho de 1991 e de agosto de 1991 e abril de 1995, por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto Presidencial 53.831/64 — que trata dos casos de aposentadoria em casos de profissões insalubres ou penosas.

O autor alegou que, segundo entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo, a contagem de tempo especial na atividade agropecuária não exige que o trabalho seja executado nas duas áreas, tendo em vista que as atividades relacionadas à agricultura, enumeradas no referido Decreto, são meramente exemplificativas.

Relatório
O relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, deu razão ao recorrente. Para ele, a motivação para a reforma da sentença que negou o tempo especial para o agricultor não seria suficiente para o reconhecimento especialidade profissional em atividade de agropecuária. O TNU já revisara, recentemente, sua interpretação sobre o tema.

A mudança fixou entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Com a decisão, foram restabelecidos os termos da sentença que reconhece o tempo de atividade especial. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.

Pedilef 5003358-47.2012.4.04.7103

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2014, 7h53

Comentários de leitores

2 comentários

Finalmente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Devo dizer que fui um dos primeiros advogados do Brasil a sustentar que o tempo de trabalho na lavoura é considerado como especial para efeito de aposentadoria. A tese que criamos e defendemos, sempre refutada em todos os seus termos pelos parciais juízes brasileiros, servos dos abusos do Estado, explica em detalhes porque o tempo na agricultura é considerado como especial (vou aproveitar a oportunidade para encaminhar à CONJUR para análise e possível publicação). Assim, parabés à TNU, pois finalmente, ao menos nesse caso, a cientificidade do direito cedeu lugar à parcialidade das decisões e ao regime de dominação do homem pelo homem que aqui no Brasil é curiosamente chamado de "Justiça".

Clareza nas Leis

Flávio Souza (Outros)

Como dizia Montesquieu, "O que faz uma República é a solidez das leis". Gente, o Brasil produz uma imensidão de leis, muitas das quais conflitam entre si, quando não, provocam interpretações das mais diversas, e daí cabe ao lesionado buscar amparo judicial. Nessa linha, não tem Judiciário que suporte tantas e tantas ações que lá desembocam. De outro lado, a população reclama, e com razão, da lentidão do Judiciário, contudo cabe a essa mesma população analisar e refletir sobre o papel do Congresso Nacional quando da produção das leis que vão gerir seus, aliás, nossos destinos e o do país. Alguns dispositivos causam dúvidas, visto que não se consegue enxergar se o rol é taxativo, enumerativo, exemplificativo, etc, e com isso instala-se o imbróglio. Penso eu que a população deveria fiscalizar mais e mais os parlamentares de seu Estado ou município, visto que ele nos representa, mas essa representação não é um cheque em branco para fazer o que bem quer. Tem que haver limites.

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