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Abuso da palavra

Imunidade parlamentar não alcança declarações sem relação com a atividade

Se um deputado faz declarações supostamente injuriosas fora da tribuna da Câmara dos Deputados e sem qualquer ligação com o exercício do mandato não é possível aplicar a imunidade parlamentar. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, recebeu denúncia contra o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) pela suposta prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal.

Ele é acusado de ter ofendido a honra de Eduardo Nascimento, então vereador em Marília (SP). A denúncia aponta que em entrevista a uma emissora de rádio, em dezembro de 2011, o deputado acusou o vereador de ter um esquema de notas frias com a Prefeitura Municipal de Marília e com a Câmara Municipal.

Segundo o Ministério Público Federal, na mesma entrevista o deputado insinuou que o vereador teria adquirido bens — entre os quais uma rede de farmácias — com dinheiro de origem ilícita, o que teria maculado a honra subjetiva da vítima e ferido sua dignidade e decoro. Em depoimento, o parlamentar federal reconheceu ter feito as declarações ofensivas, mas alegou que elas seriam verdadeiras.

Em voto pelo recebimento da denúncia, a relatora do Inquérito, ministra Rosa Weber, sustentou não se aplicar ao caso a imunidade material parlamentar pelo fato de as insinuações de enriquecimento ilícito não terem qualquer relação com a atividade parlamentar. “A atividade parlamentar tem no uso da palavra sua expressão mais significativa, mas o abuso da palavra pode ter, sim, implicações criminais civis e criminais. A Constituição visa proteger a independência do parlamentar, mas no caso este liame não se apresenta”, afirmou a relatora.

A ministra ressaltou que, nesta fase inicial do processo, bastam elementos que indiquem a materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo para embasar os fatos narrados na denúncia para que se instaure o processo penal. O ministro Luiz Fux ficou vencido ao votar pelo não recebimento da denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INQ 3.438

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2014, 12h15

Comentários de leitores

1 comentário

O eterno marginal

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

In casu que se tratava de dois parlamentares, com um com sua imunidade, uma federal ou municipal, sendo a deste ultimo mais restrita. o primeiro ostenta a material e formal, sendo que o fato lhe garantiria a segunda. porém, o que chama a atenção é que ainda que não protegido pela material, mesmo sendo verdadeiras as afirmações do federal contra o municipal as mesmas devem ficar em sigilo pra que o ultimo continuem praticando ilicitudes. A mesma incoerência se passa com os " menores", só biologicamente, após perpetrados crimes hediondos pelos mesmo, sua estampa não pode ser divulgada, uma alento para continuar marginal.

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