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Transparência pública

Presidência deve abrir dados sobre gastos com cartão corporativo

O governo federal não pode se negar a apresentar os gastos feitos com cartão corporativo a jornalistas, pois a informação é de interesse coletivo e o acesso a ela é assegurado pela Constituição e regulamentado pela Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu à Infoglobo Comunicação e ao jornalista Thiago Herdy Lana o acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal usado por Rosemary Nóvoa de Noronha (foto) quando foi chefe da representação da Presidência da República em São Paulo.

Os dados deverão discriminar tipo, data, valor das transações e CNPJ/razão social do beneficiado.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto), relator do caso, o não fornecimento dos documentos e das informações solicitadas constitui ilegal violação do direito líquido e certo da empresa e do jornalista.

“Inexiste justificativa para manter em sigilo as informações solicitadas, pois não se evidencia que a publicidade de tais questões atente contra a segurança do presidente e vice-presidente da República ou de suas famílias, e nem isso ficou evidenciado nas informações da Secretaria de Comunicação”, afirmou o ministro, que lembrou também que a transparência das ações e das condutas governamentais deve ser um comportamento constante e uniforme.

“A divulgação dessas informações seguramente contribui para evitar episódios lesivos e prejudicantes; também nessa matéria tem aplicação a parêmia consagrada pela secular sabedoria do povo, segundo a qual é melhor prevenir do que remediar”, concluiu.

Venda de pareceres
Quando a operação porto seguro — contra uma quadrilha acusada de vender pareceres de órgãos públicos a empresas privadas — foi deflagrada pela Polícia Federal em 2012, as movimentações de Rosemary Noronha foram descobertas, levando agentes da PF a fazerem buscas no gabinete da servidora na representação da Presidência da República em São Paulo e a apreender documentos.

Diante de denúncias sobre as despesas feitas por Rosemary, a Infoglobo e o jornalista solicitaram à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o extrato completo do cartão utilizado pela servidora. Em resposta à solicitação, foi franqueado o acesso à planilha contendo os gastos efetuados, sem as discriminações solicitadas. A empresa e o jornalista entraram então com o Mandado de Segurança no STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 5h44

Comentários de leitores

3 comentários

Convite ao crime legalizado

Fernando Alves de Oliveira, Consultor Sindical Patronal (Administrador)

Ocultação de gastos com cartão corporativo, sob o rótulo de "segredo de Estado" é um verdadeiro convite ao crime oficializado. Num Estado de Direito Democrático, a transparência não é favor, é obrigação. Agora, num governo que aí está há 12 anos e é o mais nefasto em matéria de escândalos e corrupção de toda a história republicana, parece que o expediente é normal. Quando Alckmin -na campanha presidencial de 2006, quando o assunto já era fervilhante em matéria de rapinagens- lançou um repto ao tal Luiz Inácio para abrir o sigilo de tal cartão, em célebre debate pré-eleitoral na TV Globo, ouviu um sussuro do parvo e avermelhado petista: "Me respeita Alckmin". E ficou nisto. Quando o povão criar vergonha na cara e passar a eleger gente de valor que não precisarão, jamais, utilizar cartão corporativo, porque terão valor para deixar transparentes seus gastos pessoais e de Estado, isso acabará. Mas vergonha na cara, neste País é produto que está em falta há muito tempo. Como tal, a deliquência no uso de tal recurso persistirá sob o vergonhoso rótulo de "segredo" de Estado! Não é à toa que este é um país campeão mundial e invencível em termos de corrupção!

"A luz do sol é o melhor dos desinfetantes", Louis Brandeis

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Solicita-se informação a respeito de certa coisa e fornecem um calhamaço que não tem nada a ver com o que foi solicitado. Depois alegam risco à segurança da chefe do Executivo.
O que pode estar em risco é a permanência dela no cargo se os podres desse caso que estavam esquecidos pela imprensa forem divulgados.
Isso somado à possibilidade de homologação da delação de Alberto Youssef, que falou que o Planalto sabia de tudo sobre o petrolão, pode arruinar a possibilidade da "Presidenta" terminar seu novo mandato.
Se ao menos a economia estivesse numa situação 10% tão boa quanto ela alardeava na sua sórdida campanha eleitoral, então repetir o mantra do guru da política brasileira de que "não sabia de nada" ainda serviria para alguma coisa.
Além disso, o próximo Presidente da Câmara será um "aliado" que não se incomodaria em pôr o impeachment em pauta.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

ela...

Palpiteiro da web (Investigador)

+Ela tá com medo que a população descubra que fomos nós quem pagamos o botox dessa inútil.

++Alias, vale lembrar que a ex-primeira dama muda, Marisa, pagou em previdencia para os netos no valor de r$ 600.000,00, ISSO MESMO 600.000,00, com cartao corporativo, vamos la, vamos apurar essa roubalheira toda desses ptralhas....

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