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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou não ser "conveniente" compartilhar as informações da delação premiada com a CPI mista da Petrobras. Para ele, isso "pode colocar em risco a investigação" do Ministério Público. Sobre os acordo de delação, Janot vê uma evolução dos feitos anteriormente pelo MP e os dos caso da operação lava jato, isso porque, segundo ele, não há mais acordos que excluam a condenação. Ele explica que agora que é acordado o regime de cumprimento de pena. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Janot disse ainda que os vazamentos dos nomes dos envolvidos no esquema partiu dos advogados, e não do MP ou da Polícia Federal.


Sem neutralidade
Delegados federais da operação lava jato, força-tarefa que investiga o esquema de corrupção na Petrobras, usaram as redes sociais durante a campanha eleitoral deste ano para elogiar o senador Aécio Neves, candidato do PSDB ao Planalto, e atacar Dilma Rousseff, que disputava a reeleição. Especialistas em Direito Administrativo e Penal afirmaram que servidores podem se posicionar politicamente, desde que essa manifestação não interfira na execução da sua função. Na avaliação de professores de Direito, no entanto, o posicionamento político de delegados na condução de uma investigação pode colocar em xeque a neutralidade, o que, em última instância, provocaria a nulidade de uma investigação.


Pagamento de propina
SBM Offshore, empresa que aluga navios-plataforma para petroleiras, fechou um acordo de 240 milhões de dólares com o Ministério Público da Holanda sobre supostos pagamentos irregulares na Guiné Equatorial, Angola e Brasil. Além disso, o Departamento de Justiça dos EUA informou que a SBM Offshore não está sendo processada e fechou sua investigação sobre o assunto. As informações são do jornal O Globo.


Investigação no Brasil
No Brasil, a Controladoria-Geral da União abriu processo para investigar seis funcionários e ex-funcionários da Petrobras e a SBM Offshore por causa de "fortes indícios" de pagamento de propina para obter contratos com a estatal brasileira. Se comprovados os indícios contra os acusados, a SBM pode ser proibida de firmar novos contratos com a Petrobras. Segundo a CGU, a SBM já procurou o órgão para fazer um acordo de leniência, pelo qual a empresa colabora com as investigações e, com isso, ficaria apta a voltar a fazer negócios com a Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo no exterior
Cinco bancos concordaram nesta quarta-feira (12/11) em pagar cerca de 3,3 bilhões de dólares a reguladores dos Estados Unidos, Reino Unido e Suíça por supostas irregularidades cometidas nos mercados de câmbio. Os bancos envolvidos nos acordos foram o HSBC, Royal Bank of Scotland (RBS), UBS, Citigroup e JPMorgan Chase. O Barclays, que estava na fase final de negociações com a FCA e a CFTC, no último instante desistiu de entrar no acordo geral com os demais bancos. Investigações sobre a suposta manipulação dos mercados de câmbio por grandes bancos tiveram início em 2013, por iniciativa da FCA. Mais de 30 operadores de câmbio, incluindo alguns de todos os bancos envolvidos nos acertos de hoje, foram demitidos ou suspensos como parte da investigação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ressarcimento ao erário
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nessa quarta-feira (12/11), em repercussão geral, se há prazo para o ajuizamento de ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público. O placar, por ora, está em quatro votos a favor da prescrição que, no caso concreto, é de cinco anos. O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Dias Toffoli. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de multa
Em parecer, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, diz que o ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP) só poderá ter direito a cumprir o restante da pena em casa se devolver aos cofres públicos R$ 536.440,55 — valor que ainda tem que ser corrigido. Janot cita o artigo 33 do Código Penal, que condiciona a progressão de regime à reparação do dano causado. O parecer é de 6 de novembro, mas só foi divulgado pelo STF nessa quarta-feira (12/11). Agora, caberá ao relator do processo, o ministro Luis Roberto Barroso, decidir se João Paulo terá ou não direito à progressão do regime. João Paulo Cunha foi um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. As informações são do jornal O Globo.


Irregularidades em obras
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes e o ministro Bruno Dantas entregaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), o relatório com as obras fiscalizadas pela corte em 2014. Entre julho de 2013 e junho deste ano, foram feitas, no âmbito do plano Fiscobras, 102 auditorias de obras públicas e encontradas 840 irregularidades. "Constatamos 57% das obras com irregularidades graves. Avançamos muito em relação ao passado, mas continua sendo a questão dos projetos básico e projeto executivo temas que não estão ainda aperfeiçoados dentro da estrutura do Estado brasileiro", avaliou Nardes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Menos formandos
A queda do número de formandos no ensino superior entre 2012 e o ano passado atingiu os cursos com maior volume de estudantes no país: direito e administração. Juntas, as graduações respondem por 23% das matrículas em cursos presenciais. A redução de bacharéis em direito (3%) foi menor do que a média de todos os cursos (5,65%), mas a primeira queda foi verificada na última década. Em 2012, 97,9 mil estudantes concluíram a graduação. No ano passado, 95 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma política
O PT manteve a estratégia de impedir, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a votação da proposta de reforma política que tramita na Casa. Os deputados do PT criticam a proposta principalmente por incluir, na Constituição, a possibilidade de doação de empresas privadas para campanhas eleitorais, na contramão do que está para ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O partido já vinha obstruindo a votação dessa emenda constitucional no primeiro semestre deste ano. Nessa quarta-feira (12/11), o argumento usado foi o de que é preciso discutir essa proposta com a sociedade. As informações são do jornal O Globo.


Redução do INSS
Congresso concluiu a votação do projeto apresentado pelo Senado que reduz as alíquotas para a Previdência Social de empregadores e trabalhadores domésticos. Pelo texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a contribuição do patrão, hoje de 12%, cai para 6%. A parte do empregado, que varia entre 8% e 11%, também iria para 6%. O texto seguirá à sanção da presidente Dilma Rousseff, mas pode ser vetado, segundo fontes do governo. As informações são do jornal O Globo.


Compra barrada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu a compra da petroquímica Solvay Indupa Argentina pela Braskem, do grupo Odebrecht. O tribunal administrativo acatou orientação do relator do processo, Gilvandro Araújo, aprovando a suspensão da fusão por unanimidade. Pesou na decisão o fato de a Solvay ser a principal concorrente da Braskem no mercado de resina termoplástica (PVC) na América do Sul, especialmente no Brasil. "Essa operação resulta da junção de líder e vice-líder na América do Sul", observou Araújo. "A própria Braskem reconhece a Solvay como sua principal concorrente não apenas no Brasil, mas na América do Sul." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Três mães
Uma decisão da Justiça brasileira permitiu que uma criança, nascida na Bahia, seja registrada com o nome de três mães. Além da mãe biológica, constará no documento do menino os nomes das mães adotivas, que têm um relacionamento homoafetivo. O garoto, que hoje tem três anos, ficará sob a guarda do casal, que entrou com pedido de adoção em 2012. A mãe biológica poderá visitá-lo regularmente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inseminação artificial
Uma mulher de 42 anos conseguiu na Justiça que o seu plano de saúde pague quantas inseminações artificiais forem necessárias até ela engravidar. Outras decisões judiciais sobre o mesmo tema estipulavam até três tentativas. A decisão, que está sob segredo de Justiça, determina que pré-natal e parto sejam acompanhados pelo médico que fará a fertilização in vitro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude em licitações 
A Polícia Federal prendeu nessa quarta-feira (12/11) 14 pessoas sob a acusação de participar de um esquema de fraude em licitações na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Florianópolis (SC). Elas serão indiciadas por participação em organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Entre os presos, está o presidente da Fundação Cultural Franklin Cascaes, João Augusto Valle Pereira, e o ex-diretor do Instituto de Planejamento Urbano, Júlio Pereira Machado. Além deles, foi preso o vereador Marco Aurélio Espíndola (PSD). Já o presidente da Câmara, o vereador César Faria (PSD), foi detido e conduzido à sede da PF. Depois de prestar depoimento, foi liberado. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Justiça de transição

Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e procuradora de São Paulo Flávia Piovesan fala sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão da Verdade e defende a proposta de uma reforma da Lei da Anistia. Além disso, ela afirma que é preciso uma justiça de transição que requer reformas legislativas como a remoção do entulho autoritário remanescente e a tipificação de crimes como o desaparecimento forçado. “É difícil construir um estado de direito ignorando graves violações a direitos e fracassando ao responsabilizar agentes públicos do passado e do presente. A justiça de transição permite fortalecer o estado de direito e sua básica premissa de que ninguém está acima da lei”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 10h29

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