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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (12/11) uma ação que discute a constitucionalidade do índice de correção monetária adotado pelo governo durante o Plano Real. O impacto do processo é de mais de R$ 26 bilhões, em dados de 2006, segundo a Advocacia Geral da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Julgamento de parlamentares
Ministros do Supremo Tribunal Federal saíram em defesa da alteração no regimento interno que transferiu do plenário para as turmas da corte o julgamento de ações penais e inquéritos envolvendo parlamentares. A norma foi questionada pela Câmara dos Deputados, que deseja que o julgamento volte para o plenário. Nesta terça-feira (12/11), a defesa do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) pediu que o julgamento dele, na 2ª Turma do STF, fosse suspenso até a análise da ação proposta pela Câmara. Os quatros ministros da turma não só negaram o pedido como defenderam a norma. Gilmar Mendes, afirmou que, ao alterar as atribuições de plenário e turmas, o STF nada mais fez que exercer uma de suas competências atribuídas pela própria Constituição. Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki reforçaram o entendimento. As informações são do jornal O Globo.


Novos acordos
O acordo de delação premiada envolvendo empreiteiras na operação lava-jato esbarra em um impasse: as empresas ainda não se convenceram a admitir que cometeram crimes nem a entregar mais nomes envolvidos no escândalo da Petrobras. As empreiteiras aceitam até agora propor um termo de ajustamento de conduta colaborando com informações para desenvolver mecanismos de controle que evitem novos escândalos. E estão dispostas a pagar também multas bilionárias, que podem ultrapassar o valor de R$ 1 bilhão. Mas resistem a assumir a delação. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Construção de presídios
Na negociação de acordos de delação premiada e leniência com empreiteiras envolvidas na operação lava-jato, o Ministério Público lançou uma proposta arrojada: a exigência de construção de presídios como condição para abrandar penas a executivos e empresas citados no esquema de pagamento de propinas em obras da Petrobras. Para as empresas, uma possibilidade seria converter parte do pagamento de multas em dinheiro na construção dessas obras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Responsabilidade fiscal
Para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo enviou ao Congresso um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite que todas as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias sejam abatidas da meta de superávit primário. Na prática, a mudança desobriga o governo de fazer qualquer esforço fiscal este ano, uma vez que, juntos, esses gastos já somam R$ 138 bilhões. Isso é mais do que a meta definida para o governo federal na LDO, de R$ 116,1 bilhões. As informações são do jornal O Globo.


Pedidos absurdos 
Com a criação dos juizados especiais, cresceu o número de ações por danos morais. Muitas vezes os pedidos são absurdos, como no caso em que um homem processou uma pizzaria por se sujar após apertar uma bisnaga de ketchup. Esses pedidos têm sido negados pelo Judiciário, que em alguns casos ainda tem condenado que moveu a ação por má-fé. Essas sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogados da área. As informações são do jornal Valor Econômico. 


Cobrança de ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o recolhimento do ICMS nas operações de comércio eletrônico interestaduais. A Câmara ainda terá de aprovar a proposta em um segundo turno de votação. Depois, o texto será submetido ao Senado, antes de ser promulgado pelo Congresso, se não sofrer alterações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho doméstico
A comissão mista do Senado, responsável por consolidar as leis federais aprovou, nesta terça-feira (11/11), o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos empregados domésticos. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Regulamentação de greve
Uma comissão mista do Congresso aprovou o texto que regulamenta o direito de greve no serviço público. Pelo projeto, todos os serviços essenciais aos cidadãos devem manter pelo menos 60% do seu efetivo funcionando durante as paralisações dos funcionários. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Anistia
A menos de um mês da conclusão e entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a questão da Lei da Anistia ainda provoca divergências entre o grupo e as comissões similares que atuam nos estados. A Comissão Nacional já decidiu que vai propor a responsabilização criminal e cível dos agentes de Estado envolvidos com graves violações de direitos humanos na ditadura. Mas não pretende fazer referência direta à questão da revisão ou da reinterpretação em vigor da Lei da Anistia. A forma de responsabilização compete à Justiça e não à Comissão Nacional, segundo seu coordenador, Pedro Dallari. As comissões estaduais apoiam a responsabilização legal, mas querem que seja mencionada no texto do relatório a necessidade de revisão ou reinterpretação da lei que está em vigor desde 1979. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apartamento funcional
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa ainda não devolveu o apartamento funcional que a corte colocou à sua disposição quando era um ministro da ativa. O prazo para a devolução é controverso. Um decreto presidencial de 1993 diz que o limite é de 30 dias. Em 2004, o Supremo editou resolução que diz que o apoio é de 90 dias. De um jeito ou de outro, Barbosa estourou o limite. O ex-ministro informou que iniciou sua mudança há mais de dez dias e que mais da metade de seus pertences já foram retirados. Disse ainda que até o final da semana o apartamento será devolvido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudanças no STF
Na palestra para clientes do Banco Itaú, nesta terça-feira (11/11), Joaquim Barbosa disse estar preocupado com as próximas nomeações para o STF. O ministro considerou ainda que as mudanças do colegiado do Supremo em 2012 e 2013 fizeram com que, no caso do mensalão, as penas aos políticos fossem de fato menores do que as penas dos não políticos. A turma que foi julgada antes das trocas de ministros pagou um preço maior. É o caso de Kátia Rabello, que presidia o Banco Rural, cuja regressão da pena será em 2016. Já políticos como Dirceu, Valdemar Costa Neto, Bispo Rodrigues e outros cumprem pena domiciliar. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Lista tríplice
Os delegados de Polícia Federal elegeram sua lista tríplice para escolha do futuro diretor-geral da corporação. A classe elegeu os delegados Roberto Troncon, superintendente regional da PF em São Paulo, Sérgio Fontes, diretor de gestão de pessoal e ex-diretor da Academia Nacional de Polícia, e Sérgio Menezes, superintendente regional da PF em Minas. A lista, que tem caráter de sugestão, será levada ao ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e à Presidência da República. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Máfia dos ingressos
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou o inglês Raymond Whelan e o francês Mohamadou Lamine Fofana, presos no Brasil durante a Copa por venda ilegal de ingressos, a viajarem ao exterior por três meses. O delegado Fábio Barucke disse ontem que, se Whelan e Fofana não retornarem ao Brasil no prazo estabelecido pela Justiça, poderão ser julgados à revelia. Segundo ele, o inquérito policial sobre o envolvimento dos dois na máfia dos ingressos já está encerrado, mas as investigações prosseguem. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2014, 10h37

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