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Rosto à mostra

TJ-RJ considera constitucional proibição de máscaras em protestos

manifestantes manifestações mascarados [Divulgação]O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da lei estadual que proíbe o uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.

“O direito de baderna não é constitucional”, afirmou a desembargadora Nilza Bitar, ao proferir seu voto, que foi seguido pela maioria dos 24 desembargadores presentes no julgamento. Para a desembargadora, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. 

A Lei 6.528/2013 foi aprovada pelos deputados estaduais em regime de urgência, em setembro do ano passado. Na época, acontecia no Rio de Janeiro uma série de manifestações iniciadas em junho, algumas com atos de vandalismo envolvendo pessoas mascaradas. A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião.

Entendimento contrário
O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, ficou vencido no julgamento. Ele considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação, uma vez que é uma norma de eficácia plena. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.

Na sessão desta segunda-feira (10/11) foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e outra pelo Partido da República. Por 19 votos a 5, ambas foram julgadas improcedentes. Por estar impedida, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira não participou do julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processos 0052756-30.2013.8.19.0000 e 0053071-58.2013.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2014, 13h25

Comentários de leitores

7 comentários

O renascimento dos sofistas. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Impressiona esse modo sofista de argumentar apresentado pelo eminente consultor. Ser de extrema direita é tão ruim quanto ser de extrema esquerda, pois os extremos, como o próprio nome inculca, são limítrofes.

Primeiro, a palavra “expressão” que entra na expressão “liberdade de expressão” é polissêmica, como se verifica mesmo a partir desta frase que acabo de escrever. Daí que não se pode escolher um sentido estrito dessa palavra com o intuito de justificar o que se deseja eliminando os demais sentidos que lhe dão maior amplitude e alcance. Agir assim é agir como um arremedo de sofista e lançar mão da falácia do “Leito de Procusto” para argumentar quando não se tem um bom argumento.

Segundo, a Constituição NÃO usa a palavra expressão ao tratar do direito fundamento de liberdade de expressão. Ou melhor, usa-a apenas quando se refere à expressão artística, intelectual, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença. Eis o texto do inc. IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

“Expressão” aí não está por fisionomia, rosto ou semblante, mas por manifestação, qualquer atividade desenvolvida pela pessoa que se classifica como atividade artística (v.g., obras de arte como música, quadros, fotografias, esculturas etc.), científica (v.g., teses de direito, de sociologia, filosofia, física, etc.) e comunicativa. No domínio das atividades comunicativas estão a liberdade de imprensa e de comunicação das pessoas a respeito de seus posicionamentos políticos, como as reivindicações e os protestos. (CONTINUA)...

O renascimento dos sofistas. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUÇÃO)... Não há como, a não ser com elevada dose de desonestidade intelectual, entender a palavra “expressão” como rosto, fisionomia, semblante.

Já o inc. IV do art. 5º da Constituição assegura que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO é tudo o que uma pessoa pensa e que por natureza é insondável. Todo pensamento só se torna conhecido quando a pessoa o exprime por qualquer modo de comunicação. O anonimato é vedado, mas não no sentido de que uma pessoa não possa cobrir o rosto numa manifestação pública. Se isso fosse verdade, todas as fantasias de carnaval em que as pessoas cobrem o rosto de alguma maneira e todas as máscaras usadas no Dia das Bruxas seriam ilícitas. Mais, usar roupas que cobrem o corpo também seria ilícito.

O anonimato que é vedado é aquele que impede a identificação da pessoa por qualquer modo. Não é o caso. A máscara tem outras finalidades, como, por exemplo, a de proteção legítima da pessoa contra retaliações covardes do governo ou simbolizar a resistência ao excesso de intervenção do estado na vida da pessoa, entre outros.

Aliás, o art. 19 do Código Civil, que é constitucional, concede proteção jurídica ao nome e ao pseudônimo usado de forma lícita. Ora, a máscara, como tudo que o homem faz, pode ser usada licitamente ou ilicitamente, para o bem ou para o mal. O que se deve coibir é o uso malévolo. Não o uso lícito.

Em outras palavras, como eu disse no meu primeiro comentário, o ato de vandalismo deve ser reprimido e os responsáveis punidos, sim, sejam eles mascarados ou não mascarados. (CONTINUA)...

O renascimento dos sofistas. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Mas os que usam máscara como uma forma de pseudônimo numa manifestação pública e não praticam atos de vandalismo, estes não têm por que serem punidos ou considerados à margem da lei e da Constituição. Porque apenas estão exercendo LICITAMENTE o seu direito de liberdade de expressão, comunicando livremente o que pensam em praça pública, e não podem ser submetidos à censura ou licença.

Seria muito bom se no Brasil passassem a argumentar com mais lógica e apego à razão, pois a razão não teme contrariar os próprios interesses ou à afeição, desde que haja honestidade intelectual.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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