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Ressarcimento de gastos

Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, diz juíza federal

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Os honorários de sucumbência devem ser pagos à parte vencedora, e não a seu advogado. Isso porque o Código de Processo Civil os define como um ressarcimento a quem sai ganhando no processo pelos gastos que teve com sua defesa judicial. É o que diz a juíza federal Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), para quem os dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dizem o contrário, são inconstitucionais. O projeto de reforma do CPC, em trâmite no Congresso, entretanto, pretende repetir o que diz o Estatuto da Ordem.

A discussão foi feita em caso tributário. Uma empresa reclamava o direito a crédito presumido de IPI para compensação de gastos com PIS e Cofins referentes ao ano de 2000. A Receita Federal havia negado o direito a crédito alegando que a companhia foi autuada por ter declarado receita menor que a real entre o primeiro trimestre de 1999 e o primeiro trimestre de 2000. A autuação cobrava R$ 38 mil em impostos supostamente não pagos.

De acordo com as alegações da Receita, o artigo 59 da Lei 9.059/1995 estabelece que quem cometer crime contra a ordem tributária perde o direito a benefícios fiscais. A juíza Catarina Pinto, entretanto, ficou do lado do contribuinte. Entendeu que, como não havia qualquer decisão a respeito da autuação, nem mesmo no âmbito administrativo, não está resolvido se houve o crime tributário ou não. O que há é uma autuação pendente de análise, o que não suspende o direito a benefício fiscal.

A decisão foi de obrigar a Fazenda Federal a conceder o direito a crédito presumido de IPI à empresa. A sentença é do dia 24 de outubro e estabelece o pagamento das verbas retidas com os devidos juros e correções.

Direito da parte
O pagamento dos honorários sucumbenciais é que foram o motivo de maior reflexão pela juíza. Ela afirmou na decisão que o artigo 20 do CPC vigente “determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)”.

A juíza também cita a exposição de motivos do atual CPC, segundo a qual o princípio da sucumbência consiste no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do vencedor pelo vencido. Ou seja, é o cliente quem recebe o dinheiro, não seu advogado: “A justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva”, diz a exposição de motivos do CPC.

Catarina Pinto reconhece que o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/1994), em seus artigos 22 e 23, dizem que os honorários de sucumbência são direito do advogado, e não da parte. O artigo 23 é claro: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”.

Mas ela considera os dispositivos inconstitucionais, “pois impedem que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo”.

Questão constitucional
O Estatuto da Ordem já foi discutido no Supremo Tribunal Federal. Votos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194 são inclusive citados pela juíza federal na sentença sobre o crédito presumido de IPI.  Para o ministro Marco Aurélio, por exemplo, o CPC deve prevalecer sobre o Estatuto da OAB, e o artigo 20 do Código diz que a sucumbência é devida “à parte vencedora, não ao advogado”.

Os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa votaram em sentido semelhante. Só que se referiam ao artigo 21 do Estatuto da Ordem, que trata de advogados empregados e diz que, nesses casos, a sucumbência é devida a ele e não ao empregador.

Nessa discussão, o ministro Gilmar Mendes escreveu que “ao alterar a disposição que constava no Código de 1973”, a lei “acaba por tornar, sem justificativa plausível, ainda mais onerosa a litigância, e isso é ofensivo ao nosso modelo constitucional de prestação de justiça”.

Foi nesse julgamento que o ministro Joaquim Barbosa criticou o sistema criado pelo Estatuto da Ordem, dizendo que ele distorce o rule of law (ou Estado de Direito, em português) e o transforma em rule of lawyers (algo como Estado dos Advogados). “Não é plausível, assim, que uma lei cujo objetivo seja regular prerrogativas para a nobilíssima classe dos advogados estabeleça que não cabe à parte vencedora, seja ela empregadora ou não, os honorários de sucumbência”, avançou o ministro.

No Congresso
A sentença da juíza traz uma discussão fundamental para o direito processual brasileiro. Mas pode ter a validade de seu dispositivo com os dias contados. É que o projeto de reforma do Código de Processo Civil, hoje em trâmite no Senado, repete o princípio que está descrito no Estatuto da OAB, de que a sucumbência é devida ao advogado da parte vencedora, e não à própria parte.

O artigo 87 do Novo CPC, como vem sendo chamado o projeto de reforma, diz que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. O dispositivo foi enviado ao Senado assim no anteprojeto, elaborado por um grupo de juristas chefiado pelo ministro Luiz Fux, do STF, e mantido pela Câmara dos Deputados.

Hoje, o projeto está de volta ao Senado depois de alterações no texto feitas pelos deputados. Como ninguém mexeu no artigo 87, sua redação não pode mais ser alterada.

Com a redação atual, dada pela Câmara dos Deputados, o parágrafo 14 do artigo diz que os honorários subumbenciais são “direito do advogado e têm natureza alimentar”, “com os mesmo privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Já o parágrafo 15 diz que o advogado pode requerer que as verbas que lhe caibam sejam pagas à sociedade que integra, e não apenas a ele, como pessoa.

Dupla remuneração
A inclusão do artigo na reforma do CPC é divulgada como uma vitória dos advogados. O conceito está lá por sugestão da OAB e está assim desde a época do anteprojeto. O que o Congresso fez foi simplificar a redação e deixar mais claro que a sucumbência é direito do advogado, e não da parte.

Mas a ideia tem recebido críticas na comunidade jurídica. O juiz federal José Jácomo Gimenes, do Paraná, tem encabeçado algumas discussões sobre o assunto. Em artigo publicado pela ConJur em 2011, ele e mais dois juízes federais atacam duramente a mudança das regras do CPC, constante do projeto de reforma.

De acordo com o texto, além do artigo 87, o início do Novo CPC estabelece “regras de cumulatividade”, ou “percentuais mínimos e privilégios processuais, alargando a incidêcia da verba [sucumbencial], com considerável impacto financeiro”. Para os juízes, “O novo CPC, diploma essencialmente técnico, está sendo aparelhado para incrementar ganhos de categoria profissional.

O artigo diz que o texto vai criar duas situações. A primeira é o advogado ser remunerado duas vezes: uma com os honorários descritos em contrato, outra com a sucumbência. A outra é que o vencedor do processo não recupera o que gastou com advogados, “ferindo mortalmente o princípio da reparação integral”.

No entendimento dos signatários do artigo, as regras do Novo CPC para honorários de sucumbência são “tributo corporativo em favor dos advogados”. 

Ação Ordinária 5021934-05.2014.404.7108
Clique aqui para ler a sentença.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2014, 17h57

Comentários de leitores

85 comentários

A falta de orientação adequada

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Sérgio Niemeyer: De seu texto: "[...] era preciso que tal pedido fizesse parte do acordo entre advogado e seu constituinte. Se não fez, como de regra não faz, o advogado não está obrigado a formulá-lo. Trata-se de questão de direito material. A parte, quando contrata o advogado, o faz para objeto certo que não inclui o pedido de ressarcimento dos honorários convencionais".
É do Advogado a tarefa de orientar a parte a incluir (e ele, Advogado, redigir o pedido neste sentido), no seu pedido, o de ressarcimento pelos honorários contratuais que pagou ao seu Advogado. O Advogado conhece o Direito. Por isso, o cliente o procura.
Não pode, portanto, o Advogado que deixa de formular determinado pedido que deveria formular alegar que a parte não pediu isso, quando caberia ao Advogado dar a orientação correta.
Reitero: não me lembro de caso em que eu tenha atuado em que haja sido pedido ressarcimento dos honorários contratuais. Será que nenhum Advogado cobra honorários contratuais na Comarca onde atuo?

A falácia da teoria e da prática... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Meu caro Dr. Juiz de Direito Daniel André Köhler Berthold.

Em primeiro lugar, não há, nos meus comentários, qualquer alusão a que os honorários de 20% fixados pelo senhor fixou no seu exemplo inicial fossem muito elevados. O que há é uma ironia, uma vez que, na prática, é raríssimo ver juízes arbitrarem honorários em 20%, principalmente quando se trata de sentença de improcedência do pedido ou em ação não condenatória, mas que possui objeto econômico bem determinado com valor certo.

Em segundo lugar, por favor, não incorra na falácia da teoria e da prática. Essa falácia é aquela em que alguém diz que a teoria é muito boa, mas a prática é diferente. Por que é uma falácia? Porque uma teoria é construída com a finalidade de explicar a prática e permitir a previsão de acontecimentos futuros. Se a teoria não for capaz de desempenhar esse papel, então é porque está errada e deve ser abandonada para que outra teoria seja construída em seu lugar.

Em terceiro lugar, o senhor tenta transmudar o fenômeno. Para que o senhor pudesse testemunhar, nos casos que presidiu e julgou, pedido cumulado de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, era preciso que tal pedido fizesse parte do acordo entre advogado e seu constituinte. Se não fez, como de regra não faz, o advogado não está obrigado a formulá-lo. Trata-se de questão de direito material. A parte, quando contrata o advogado, o faz para objeto certo que não inclui o pedido de ressarcimento dos honorários convencionais. (CONTINUA)...

A falácia da teoria e da prática... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Nada impede, porém, que depois de vencida a ação e de posse do recibo do honorários pagos, a parte ingresse com nova demanda para ressarcir-se, o que pode ser feito até perante o Juizado Especial Cível, desde que o valor dos honorários a serem ressarcidos não ultrapasse o valor de alçada daquele Juizado.

Mas sou capaz de apostar que muitos juízes decidirão preconceituosamente uma tal questão, por não entenderem o sentido lógico e o direito que a parte tem de ressarcir-se, malgrado haja alguns precedentes do STJ em favor da procedência do pedido.

Quanto à possibilidade de a parte ser representada pela Defensoria Pública, em vez de por advogado, isso só é possível se ela for pessoa necessitada, o que é cada vez mais escasso.

Em resumo, seus argumentos estão novamente equivocados, o que é lastimável. Talvez seja pela insistência em forjá-los sempre tão concisamente, sem abordar todas as facetas que a questão apresenta.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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