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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, disse nesta segunda-feira (10/11), em Florianópolis, que "nenhum magistrado é Deus, eles são homens comuns e devem respeitar a Constituição". Lewandowski deu a declaração ao comentar o caso da fiscal de trânsito Luciana Tamburini, condenada a indenizar o juiz João Carlos de Souza Correa por ter dito a ele, durante uma blitz da Lei Seca em 2011, que "juiz não é Deus". Correa foi abordado sem habilitação, em veículo sem placa, e deu voz de prisão à agente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade fiscal
Ao aprovar o projeto que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União, o Senado também deu sinal verde para uma medida que pode significar risco para o equilíbrio das contas públicas. O texto, que aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff, traz um artigo que permite ao governo fazer desonerações tributárias sem apontar uma fonte concreta de receita que compense seu impacto no orçamento. Hoje, isso é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com especialistas em contas públicas o texto alterou a LRF de forma perigosa, pois estimativas de elevação de receitas ou de queda de despesas podem não se confirmar e comprometer o equilíbrio das contas públicas. As informações são do jornal O Globo.


Acordos de delação
Os acordos de delação premiada e leniência em negociação na operação lava-jato deverão ultrapassar o valor de R$ 1 bilhão em multas às empreiteiras suspeitas de participação em atividades ilícitas. Além de pagar quantias elevadas, as companhias terão de confessar a participação nas irregularidades e colaborar com as investigações. As estimativas dos valores são de pessoas que participam diretamente das negociações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigação nos EUA
A investigação aberta pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e pela Securities and Exchange Commission (SEC, órgão regulador do mercado americano) contra a Petrobras pode acabar em sanções significativas, mas o processo de aplicação da Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras costuma demorar. No caso mais custoso até hoje, a empresa alemã Siemens desembolsou 800 milhões de dólares em 2008 para arquivar acusações civis e criminais de um esquema de corrupção que ocorreu em diversos países, entre 2001 e 2007. As informações são do jornal O Globo.


Lava jato
O doleiro Alberto Youssef, alvo da operação lava jato, confirmou à Justiça Federal o elo do mensalão do PT com o esquema de corrupção e propinas na Petrobras. Ele disse que mantinha uma conta corrente conjunta com o ex-deputado José Janene (PP-PR) — morto em 2010 —, responsável pela indicação de Paulo Roberto Costa para a diretoria de abastecimento da estatal petrolífera, em 2004. Youssef declarou que, por orientação de Janene, repassava valores a "agentes públicos" e "agentes políticos" e usava para isso um segundo doleiro, Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília, para entregar o dinheiro. Ele disse que parte da quantia vinha do caixa de construtoras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso à informação
Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) indica que os órgãos públicos em todas as instâncias de governo ainda têm muito a aprimorar para cumprir a Lei de Acesso à Informação. Depois de encaminhar 453 pedidos de informação a 138 órgãos públicos, os pesquisadores não receberam retorno em 31% dos casos, sendo que apenas em 259 dos casos houve precisão nas informações repassadas. Ou seja, das 453 demandas, em apenas 57% dos casos as informações fornecidas foram adequadas. As informações são do jornal Estado de Minas.


Respostas do Judiciário
O Judiciário teve órgãos pesquisados em todos os estados do país. Também foram pesquisadas todas as instâncias superiores federais e tribunais específicos. A taxa de retorno foi de 73%, com nível de precisão de 59%. O Tribunal Superior do Trabalho teve o melhor desempenho, com respostas a 100% dos pedidos. Já o Tribunal de Justiça do Paraná solicitou presença física do interessado para fornecer a informação solicitada, dificultando o acesso à informação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crédito de contribuições
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos. A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit). As informações são do jornal Valor Econômico.


Falsidade ideológica
O Ministério Público Federal denunciou por falsidade ideológica o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Com base em tratado de cooperação judiciária com a Itália, o MPF também pediu a prisão preventiva de Pizzolato. Na denúncia, a acusação detalha como o ex-diretor teria forjado e utilizado documentos falsos durante a fuga do Brasil no ano passado, de acordo com o procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff, de Lages (SC). Segundo a acusação, ele teria se passado pelo irmão, que morreu em 1978. As informações são do portal G1.


Pensão por morte
A maioria dos brasileiros não apoia mudanças propostas nas regras das pensões por morte — com as quais o governo conta para reduzir suas despesas nos próximos anos. De acordo com a pesquisa feita pela CNI, 59% dos entrevistados disseram discordar total ou parcialmente da hipótese de a pensão ser paga apenas a cônjuges que não trabalhem, e 64% são contrários ao pagamento só a cônjuges em idade avançada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça definiu que incide Imposto de Renda sobre os juros decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Para a maioria dos ministros, a diferença gera acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ, responsável por pacificar a jurisprudência das turmas de direito público. As informações são do jornal Valor Econômico.

Conduta anticoncorrencial
A Hypermarcas, que comercializa o medicamento Epocler, obteve decisão que determina a retirada do mercado do Ecoplex, produto com os mesmos princípios ativos fabricado pela Ecofitus Laboratório. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o concorrente é uma imitação do Epocler, que está há mais de 30 anos no mercado e, diante da semelhança, estabeleceu pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e danos morais de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Segurança pública
Policiais brasileiros mataram mais, em cinco anos, do que agentes americanos, em 30. Essa é uma das conclusões da 8ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que será divulgado nesta terça-feira (11/11). Os policiais brasileiros foram responsáveis, em serviço e fora, por 11,1 mil mortes entre 2009 e 2013, uma média de seis por dia. Nos Estados Unidos, 11 mil morreram em 30 anos, média de uma pessoa por dia. O levantamento mostra ainda que, em 2013, o Rio de Janeiro, apesar de vir reduzindo os seus índices, voltou a ter o maior número de pessoas mortas entre todos os estado do país: 416. As informações são do jornal O Globo.


Mudança nos Bombeiros
Na Bahia, foi sancionada a lei que desvincula o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Com a mudança, o Corpo de Bombeiros passa a ser força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e na disciplina. A nova estrutura deve contar com 598 oficiais e 4.460 praças. As informações são do portal G1.


Casa da Morte
Depois de passar mais de quatro décadas escondido sob a alcunha de “Camarão”, o carcereiro da Casa da Morte de Petrópolis, foi identificado e preso. Camarão é o soldado reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro Lima, de 71 anos. No fim de semana, ele foi localizado no interior do Ceará, onde estava escondido, após dois meses de buscas patrocinadas pelo “Justiça de Transição”, grupo de trabalho do Ministério Público Federal responsável pela investigação dos crimes praticados nos porões da ditadura (1964-1985). Conduzido à força para a Polícia Federal em Fortaleza, ele reconheceu ter atuado como “vigia da casa”, mas disse desconhecer o que se passava dentro do imóvel. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Mudanças nas eleições

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral estão a caminho de se desentender. Os parlamentares criticam o ativismo judicial da corte presidida pelo ministro Dias Toffoli. Um dos pontos criticados é vontade do ministro de alterar as regras das eleições. De acordo com editorial do Estadão, com isso o TSE pode invadir seara do Legislativo. O jornal chama atenção também para um ponto que considera um mau sinal: parlamentares e juízes defendem a adoção de regras mais rígidas para a divulgação de pesquisas eleitorais, quando não a sua proibição nos 15 ou 20 dias anteriores ao primeiro turno. “A mordaça nos números evidentemente não fará com que os partidos e demais interessados deixem de encomendar os seus próprios levantamentos, tantos quantos o seu dinheiro for capaz de comprar. Só o incauto eleitor estará condenado à ignorância”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2014, 10h35

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