Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crime comum

Não é só agente público que pode ser acusado de praticar tortura, decide TJ-MG

“A tortura se consuma com a imposição de sofrimento físico ou mental, pouco importando a natureza da declaração, confissão ou informação pretendidas.” Assim definiu o desembargador Júlio Cézar Gutierrez. Por quatro votos a três, Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concordou com o juiz e decidiu que a tortura pode ser caracterizada como crime praticado por qualquer pessoa, e não somente aqueles na condição de agente público. A decisão foi publicada em 30 de outubro.

Com essa decisão, agressões contra crianças, idosos, deficientes físicos ou enfermos, muitas vezes classificadas como maus-tratos ou lesões corporais, poderão ser qualificadas como tortura e receber penas maiores.

A Uniformização — recurso por meio do qual se busca unificar o entendimento do TJ-MG sobre o assunto — foi suscitado pela 2ª Câmara Criminal, que acolheu parecer do Ministério Público nesse sentido, feito pelo procurador de Justiça Antônio Sérgio Tonet. O objetivo foi fixar o entendimento de que configura crime comum o delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 — “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”.

Imposição de sofrimento
“A tortura se consuma com a imposição de sofrimento físico ou mental, pouco importando a natureza da declaração, confissão ou informação pretendidas, se penal, comercial, pessoal etc. Por isso, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, tanto o funcionário público como o particular”, declarou em seu voto o desembargador Júlio Cézar Gutierrez.

Seguindo o voto do colega, o juiz Armando dos Anjos afirmou: “(...) Tenho para mim, data venia, que o crime de tortura é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que ela seja responsável por outra, ou seja, pelo ‘garante’ sujeito passivo, ou melhor, por aquele que tem a guarda ou vigilância, poder ou autoridade, de fato ou de direito”. Os desembargadores Pedro Coelho Vergara e Kárin Emmerich tiveram o mesmo entendimento.

Divergência internacional
A desembargadora Márcia Milanez, relatora do caso, teve entendimento diferente. Em seu voto, ela afirmou que considerar a tortura como crime comum seria desconsiderar disposições veiculadas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, “que teriam status de norma constitucional, especialmente a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984”.

De acordo com a relatora, a convenção define tortura como agressões perpetradas por “funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência”. Os desembargadores Matheus Chaves Jardim e Marcílio Eustáquio Santos votaram de acordo com a relatora, mas ficaram vencidos. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2014, 11h48

Comentários de leitores

1 comentário

Normas de interpretação

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A hermenêutica em matéria de direitos humanos contida nos mesmos tratados e fartamente aplicada em todas as Côrtes internacionais é que se aplica a norma mais favorável à vítima quando a violação recair sobre direitos humanos, mais a mais, a moderna doutrina aponta que a importância do respeito aos direitos humanos é tamanha que eles devem ser aplicados também na sua forma horizontal, e, não poderia ser diferente, imagine se apenas os agentes públicos respeitassem os direitos humanos, Renato ressuscitaria para regravar "que país é este?"

Comentários encerrados em 19/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.